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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4731

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4731
Publicação
DJ 06/10/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4731_1290896571280.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.731 - GO (2010/0164578-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA QUINTA REGIÃO
JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : ANDERSON DE PAULA SILVA
ADVOGADO : ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA
DECISÃO
1.- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresenta
Reclamação, com pedido liminar, contra Acórdão da TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA QUINTA REGIÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS .
2.- Trata-se, na origem, de ação de cobrança de parcelas pagas a
grupo de consórcio ajuizada por ANDERSON DE PAULA SILVA contra a
reclamante.
3.- O pedido foi julgado parcialmente procedente (e-STJ fls. 18/20)
para condenar a empresa ré a restituir ao autor, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, a
importância correspondente às parcelas por ele pagas, já descontada
a taxa de administração, o seguro e as tarifas bancárias, acrescidos
de correção monetária pelo INPC/IBGE, incidente a partir do
pagamento de cada parcela, bem como juros moratórios devidos desde a
citação, à base de 1% ao mês.
4.- O Recurso Inominado interposto pela reclamante restou improvido
(e-STJ fl. 38).
5.- Inconformada, propõe a presente Reclamação, pugnando pela
reforma do Acórdão alegando que a decisão da autoridade reclamada
conflita com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da matéria. Cita, para esse fim, precedentes desta Corte
que, em situação idêntica à dos autos, adotaram o entendimento de
que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado só deverá
ocorrer após 30 dias do encerramento do grupo.
É o breve relatório.
6.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele
proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas
hipóteses.
7.- Com efeito, a argumentação da reclamante está adstrita à
divergência, por ela alegada, entre a tese adotada no Acórdão da
autoridade reclamada e a jurisprudência deste Tribunal.
8.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, entendeu-se,
por maioria, vencidos os Ministros MARÇO AURÉLIO e CARLOS AYRES
BRITTO, que, enquanto não seja criado órgão de uniformização da
jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer
a jurisprudência desta Corte, se dê à reclamação amplitude
suficiente à solução do impasse.
9.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada
pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO,
determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
processamento das referidas reclamações.
Editou-se, desta forma, a Resolução n. 12, publicada em 14.12.2009,
que se aplica à presente Reclamação.
10.- O art. da citada Resolução n. 12 desta Corte prevê que as
reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da
ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de
preparo".
Verifica-se, entretanto, que a reclamante não instruiu o feito com
cópia do Acórdão recorrido, bem como da certidão de sua publicação,
essa última indispensável à comprovação da tempestividade da
propositura da presente Reclamação.
11.- Ante o exposto, indefere-se liminarmente a Reclamação (RISTJ,
art. 34, XVIII).
Intimem-se.
Brasília, 05 de outubro de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16666529/reclamacao-rcl-4731