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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1301145 SE 2010/0064955-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1301145 SE 2010/0064955-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1301145_SE_1287012713880.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1301145_SE_1288340390670.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1301145_SE_1288340390669.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição.
2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, em decorrência de férias, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16672414/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1301145-se-2010-0064955-0

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