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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1073494 RJ 2008/0154476-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2010

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1073494_RJ_1287014455354.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1073494_RJ_1288341176686.pdf
Relatório e VotoRESP_1073494_RJ_1288341176685.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.494 - RJ (2008/0154476-8)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ODIR GREMIAO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSAO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. VIOLAÇAO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇAO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NAO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.
3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).
4. É que segundo doutrina abalizada:
"A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que"Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11ª ed., 2009, p.1.010)
3. O juízo de primeira instância consignou que:
" Tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não se fez adequadamente (por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido a inscrição precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e não pode ser sanado senão mediante a renovação do processo administrativo tributário"(fl. 16).
4. O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo"de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis :
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo" de cujus "até a data da abertura da sucessão.
5. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos autos.
6. In casu , " o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo ", conforme fundamentou o tribunal de origem.
7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA , DJ 22.10.2007.
8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que"a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
9. Recurso Especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.494 - RJ (2008/0154476-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PÓLO PASSIVO DA RELAÇAO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇAO. ART. 2º, , DA LEI Nº 6.830/80. SUBSTITUIÇAO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA.
1. Deveria figurar no pólo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu após o seu falecimento.
2. O art. 2º, , da Lei nº 6.830/80, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, não se aplica ao caso por não se tratar na espécie de erro material ou formal, mas sim substancial do título que originou a execução fiscal.
3. Apelação improvida.
Noticiam os autos que a FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de ODIR GREMIAO, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física.
O juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento da nulidade do próprio processo administrativo tributário, porquanto ausente contraditório e ampla defesa. Isto porque, a despeito do falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo de lançamento, os herdeiros não foram devidamente notificados.
A União interpôs recurso de apelação, aduzindo que à época do fato gerador o executado era vivo, sendo ele sujeito passivo da obrigação tributária; que o vício na indicação errônea do nome do devedor na CDA é facilmente sanado; que a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; que a fazenda não teria como tomar conhecimento do falecimento do executado.
O TRF/2ª Região negou provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa supra destacada.
Entendeu o Tribunal a quo que "verifica-se que o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo. (...) não se aplica o disposto no art. , , da Lei 6.830/80, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, por não se tratar na espécie de erro material ou formal, mas sim substancial do título que originou a execução fiscal em tela"(fl. 39).
Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, apontando violação ao art. , 8º e 3º, ambos da Lei 6.830/80. Aduz, em síntese, que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que em última análise deveria ser concedido a possibilidade de substituição ou emenda da CDA.
Não foram ofertadas contra-razões ao apelo nobre (fl. 53 verso ).
O recurso especial recebeu o crivo de admissibilidade na instância de origem.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.494 - RJ (2008/0154476-8)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSAO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. VIOLAÇAO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇAO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NAO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos" acusados em geral "quanto aos" litigantes ", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.
3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).
4. É que segundo doutrina abalizada:
" A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que "Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11ª ed., 2009, p.1.010)
3. O juízo de primeira instância consignou que:
"Tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não se fez adequadamente (por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido a inscrição precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e não pode ser sanado senão mediante a renovação do processo administrativo tributário" (fl. 16).
4. O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis :
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
5. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável na hipótese dos autos.
6. In casu , "o devedor constante da CDA faleceu em 06/05/1999 (fls. 09) e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2003, ou seja, em data posterior ao falecimento do sujeito passivo" , conforme fundamentou o tribunal de origem.
7. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA , DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, DJ 22.10.2007.
8. Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
9. Recurso Especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial, porquanto devidamente prequestionada a matéria de lei federal nele ventilada.
Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa, em que houve erro no próprio procedimento de lançamento, com vistas à alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.
Conforme noticiam os autos, o Fisco pretende a execução de créditos tributários decorrentes de IRPF dos exercícios de 1997/1998.
A constituição do crédito tributário se deu com a suposta notificação pessoal do contribuinte, que ocorreu em 10.11.2000 (fl. 04). Não obstante, restou consignado pelo Tribunal a quo que o devedor constante na CDA faleceu em 06.05.1999 (fls. 09). A inscrição em dívida ativa ocorreu em 15.05.2002 (fl. 03), ou seja, em data muito posterior ao seu falecimento.
Deveras, a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.
A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 30/06/2008).
É que segundo doutrina abalizada:
"A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução Fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei, sendo que para o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que"Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência...". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 11ª ed., 2009, p.1.010)
Nesse sentido, os seguintes precedente desta Corte, verbis :
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSAO. NAO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇAO DE NOTIFICAÇAO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇAO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NAO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDAO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. APLICAÇAO DA SÚMULA 83/STJ.
6. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.
7. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação.
8. A notificação constitui-se ato administrativo de intercâmbio procedimental que imprime eficácia a outro ato administrativo - o lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito tributário e dos termos de sua exigibilidade, consoante a lição de Paulo de Barros Carvalho, in"Curso de Direito Tributário", Saraiva , 1998, p. 274.
9. Consectariamente, a sua falta implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo.
10. (AgRg no Ag 922099/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇAO DE COBRANÇA CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU DE APELAÇAO EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS RECURSO ESPECIAL CONHECIDO APLICAÇAO DO DIREITO À ESPÉCIE PUBLICAÇAO DE EDITAIS NOTIFICAÇAO DO LANÇAMENTO NECESSIDADE CLT, ART. 605 APLICABILIDADE.
(...)
3. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio por parte do magistrado.
4. Estão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 60555 daCLTT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical.
Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte.
5. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade.
6. Recurso especial não provido.
( REsp 923805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 30/06/2008)
O juízo de primeira instância consignou que:
" Tendo o óbito ocorrido antes da inscrição da dívida ativa, a formação do título não se fez adequadamente (por não ter o lançamento sido notificado a quem de direito, ou por não ter sido a inscrição precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim). O defeito é do próprio título, e não processual, e não pode ser sanado senão mediante a renovação do processo administrativo tributário "(fl. 16).
O falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo"de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN, ou, ainda, os verbis :
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo" de cujus "até a data da abertura da sucessão.
Indispensável seria a notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e, por conseguinte, na certidão de dívida ativa que lhe corresponde.
A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUBSTITUIÇAO DA CDA ANTES DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. ALTERAÇAO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. MATÉRIA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar
de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80.
2. A argumentação adotada nas razões do presente agravo regimental, referente à aplicação do art. 135 do CTN, é nova, não tendo sido anteriormente suscitada no recurso especial, o que torna inviável a sua análise neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 771386 / BA , Relatora Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01.02.2007).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇAO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO FORMAL OU MATERIAL. NAO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da sentença,
não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária..
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884384 / BA , Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22.10.2007).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSAO HEREDITÁRIA DE SÓCIO-GERENTE. CERTIDAO NEGATIVA E EXCLUSAO DOS HERDEIROS DO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇAO FISCAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. Segundo o disposto no art. 131, incs. II e III c/c. art. 134, IV, do Código Tributário Nacional, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão.
2. A inscrição em dívida ativa e a conseqüente execução fiscal contra o sucessor hereditário do devedor não configura procedimento teratológico e não autoriza, por si só, a concessão da segurança.
3. Não se mostra possível discutir-se a legitimidade passiva de sócio-gerente para a execução fiscal em ação mandamental aforada por seus herdeiros, pois o procedimento do mandado de segurança não permite qualquer dilação probatória para que se investigue se o sócio atuou ou não com excesso de poderes, com infração ao contrato e ao estatuto, ou se ocorreu a dissolução irregular da sociedade.
4. Questão de alta indagação, como a responsabilidade de herdeiros do sócio-gerente por tributos devidos pela sociedade, não pode ser discutida nas estreitas vias do writ, procedimento em que a Fazenda Pública não é sequer citada para apresentar a defesa do título executivo, restando, assim, manifesta a inadequação da via eleita.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 553.612/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 16/08/2004 p. 204)
A doutrina revela que:
"A substituição da CDA enseja a correção de vícios do título. Quando haja equívocos do próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração do fundamento legal, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição, etc.... será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se o contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA". (grifou-se)(fl. 208) (PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário. 3ª ed., p. 208).
Destaque, finalmente, o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que"a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0154476-8
REsp / RJ
Números Origem: 200251020062420 337793
PAUTA: 14/09/2010 JULGADO: 14/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ODIR GREMIAO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - CND/Certidão Negativa de Débito
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1003559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16673274/recurso-especial-resp-1073494-rj-2008-0154476-8/inteiro-teor-16804807

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