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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0120133-41.2007.3.00.0000 SP 2007/0120133-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83632_SP_1287046804579.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83632_SP_1288398451223.pdf
Relatório e VotoHC_83632_SP_1288398451222.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 90, 94 E 95 DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. AUTORIZAÇÃO POR JUIZ INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA EM OUTRO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nos termos do artigo da Lei 9.296/1996, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal.
2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações deve ser analisada com cautela, pois pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e apenas no curso das investigações se verifique a sua incompetência.
3. Esta não é, contudo, a hipótese dos autos, em que o pedido de interceptação telefônica foi requerido pelo Ministério Público diretamente ao Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais e Corregedoria da Polícia Judiciária, que deferiu a medida cautelar, a par de não possuir competência para tanto.
4. De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Penal e no Código Judiciario do Estado de São Paulo, competiria a uma das Varas Criminais de Ribeirão Preto - que teria atribuição para julgar um futuro processo criminal decorrente das investigações - a apreciação do requerimento de interceptação de determinadas linhas telefônicas formulado pelo órgão ministerial.
5. Havendo quatro Varas Criminais com igual competência para processar e julgar eventual ação penal contra o paciente, o requerimento de interceptação telefônica deveria, consoante o artigo 75 do Código de Processo Penal, ter sido objeto de distribuição entre uma delas, o que não ocorreu, já que o pleito foi encaminhado ao Juiz Corregedor, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais, em violação ao princípio do juiz natural.
6. A garantia do juiz competente não se restringe ao direito de ser processado e julgado por órgão previamente conhecido, também se aplicando às hipóteses de restrição de direitos fundamentais no curso do processo, notadamente as que pressupõem permissão judicial, como a busca e apreensão e a interceptação das comunicações telefônicas.
7. Concessão da ordem para declarar a nulidade das interceptações telefônicas e de toda a prova dela decorrente, determinando-se o seu desentranhamento dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUÍZO DIVERSO DO COMPETENTE PARA A CAUSA PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR
    • STJ - RHC 20026 -SP, RESP 77041 -RS, HC 117678 -RS
    • STF - HC 81260/ES
  • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECRETAÇÃO POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE
    • STJ - HC 49179 -RS (RSTJ 206/403), HC 43741 -PR
    • STF - RHC 80197

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART :00001
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00074 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00075 ART :00564 INC:00001 ART :00567
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00029 INC:00002 LET:B LET:C ART :00033 INC:00001 INC:00002 ART :00048 INC:00004 PAR: ÚNICO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
  • LEG:EST PRV:000579 ANO:1997 ART :00021 ART :00022 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJ-SP)
  • LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART :00001
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00074 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00075 ART :00564 INC:00001 ART :00567
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00029 INC:00002 LET:B LET:C ART :00033 INC:00001 INC:00002 ART :00048 INC:00004 PAR: ÚNICO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00027 INC:00001 LET:A LET:B LET:C ART :00028 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00029 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002 LET:A (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
  • LEG:EST DEC:000003 ANO:1969 ART :00029 INC:00002 LET:B LET:C ART :00033 INC:00001 INC:00002 ART :00048 INC:00004 PAR: ÚNICO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COJ-SP)
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