jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_184265_1290784079891.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 184.265 - SP (2010/XXXXX-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RICARDO PONZETTO
ADVOGADO : RICARDO PONZETTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILSON MONGÃO
PACIENTE : ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON MONGÃO e
ROSANA APARECIDA GONÇALVES AMBROZIO, contra decisão unipessoal de
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que,
indeferindo a liminar em prévio writ, manteve a marcha processual em
desfavor dos pacientes, denunciados pela suposta prática do crime
descrito no art. 273, § 2.º, c.c. art. 13, § 2.º, a e b e art. 71 do
Código Penal.
Aduz que os pacientes, na qualidade de médicos fiscais da vigilância
sanitária, encontram-se acusados por terem, em tese, autorizado o
funcionamento de setor de radioterapia de hospital indevidamente.
Alega que, na fase do art. 514 do CPP, apontou a defesa a nulidade
decorrente da investigação realizada exclusivamente pelo
Ministério Público e, no mérito, defenderam,
fundamentadamente, a atipicidade da conduta por ausência dos
elementos constitutivos do tipo penal na modalidade culposa e
inexistência de relação de causalidade, bem como, a ausência de
omissão ou negligência.
Assere que o juiz de primeiro grau, quebrantando o devido processo
legal, abriu vista para o Ministério Público se manifestar sobre os
termos da defesa escrita, antes de decidir.
Afirma que o procedimento ainda padeceria de outra nulidade, qual
seja, o caráter lacônico da decisão que recebeu a exordial
acusatória, que teria deixado de promover a necessária motivação.
Por fim, defende que a persecução penal encontrar-se-ia, ainda,
marcada pela ilegalidade, visto que lastreada em procedimento
investigatório ministerial.
Traz, em apoio à insurgência, precedentes e lições de doutrina.
Salienta que o juiz apreciou em muitas laudas a questão dos poderes
investigatórios do Parquet, todavia, no mais, cingiu-se a dizer que
se tratava de matéria atinente ao mérito e, em tal sede,
realizar-se-ia o apropriado exame.
Com o recebimento da denúncia, foram opostos embargos de declaração,
que restaram afastados.
Na decisão questionada, assentou-se:
(...)
Como é sabido, as provas produzidas em procedimento investigatório,
seja ele inquérito policial ou não, devem ser repetidas na fase
contraditória, a fim de que se garanta as partes a paridade de
armas, a ampla defesa e o exercício do contraditório.
As demais questões trazidas à baila nas respostas apresentadas pelos
réus, bem como os documentos que as acompanham, entrelaçam-se com o
mérito da presente ação, e no momento processual adequado serão
objeto de análise por parte deste Juízo. (fls. 198-199).
Então, impetrou-se prévia ordem, cuja liminar foi indeferida nos
seguintes termos:
Vistos. O advogado RICARDO PONZETTO impetrou este habeas corpus, com
pedido liminar, em favor de WILSON MONGÃO e ROSANA APARECIDA
GONÇALVEZ AMBROZIO, postulando, in limine, a suspensão da ação penal
proposta contra os mesmos e, posteriosmente, a sua anulação ab
initio. Apura-se o cometimento dos delitos previstos nos artigos
273, parágrafo 2º, do Código Penal, em combinação com o art. 13,
parágrafo 2º, alíneas a e b, todos em combinação com o art. 71 do
mesmo diploma legal. Indefiro a liminar requerida porque ausentes os
pressupostos autorizadores de sua concessão. Não se mostra manifesto
o constrangimento ilegal para que a questão possa ser, desde logo,
resolvida nesta cognição sumária. A questão, portanto, só pode ser
apreciada no julgamento definitivo do "writ", após a vinda das
informações da autoridade impetrada. Requisitem-se informações, com
urgência, no prazo de 48 horas, à MMª Juíza da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Santos, apontada como autoridade coatora. Processe-se.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal; no mérito, pleiteia
a sua anulação ab initio.
É o relatório.
Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta
Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no
Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito da ação de
impugnação, sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de
que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em
outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR
ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula
691 do STF).
2. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações
absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante
ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente
de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado" (HC
134.390/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não
evidenciado na espécie.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
( AgRg no HC 156.889/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A
QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão
monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida
liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito
do writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar
indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula
691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a
liminar").
III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade
provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a
hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o
flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade
- , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se
mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que
indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do
STJ).
Habeas corpus não conhecido.
( HC 149.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 02/03/2010, DJe 26/04/2010)
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE – SÚM. 691/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus
requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de
supressão de instância. (Súm. 691/STF).
2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de
plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância
própria, para somente então, recorrer à superior.
3. Pedido não-conhecido.
( HC 103.298/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008)
HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIDO.
1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,
somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido
admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar
de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de
instância.
2. Writ não conhecido.
( HC 52.187/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,
julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 305)
No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal
Federal, litteris:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar.
In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a excepcionar a
aplicação do referido verbete sumular. Ressalto, por oportuno, que a
decisão do Desembargador relator não careceu de motivação.
Reportou-se às particularidades do caso, que envolve significativa
complexidade. Note-se que, de fato, neste átrio processual, não
seria possível divisar a apregoada ilegalidade. Chama a atenção o
fato de a decisão de primeiro grau ser substanciosa, elaborada em
oito laudas, à qual se seguiu o equacionamento dos embargos de
declaração, de outras cinco.
Ademais, a alegação da inconstitucionalidade dos poderes
investigatórios do Ministério Público não encontra guarida na
jurisprudência desta Corte, tendo merecido, inclusive, a edição da
Súmula/STJ n. 234. Por fim, o tema da nulidade acerca da abertura de
vista ao Ministério Público demanda uma análise mais percuciente,
sendo mais apropriado aguardar-se a prolação do acórdão na anterior
instância para que, então, possa esta Corte vir a se debruçar sobre
o caso.
Sendo assim, o pleito revela-se manifestamente incabível, não
havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos
artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior
Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido
seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda,
que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do
respectivo Tribunal.
Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do
Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.
Nesse sentido, confiram-se algumas decisões monocráticas proferidas
por Ministros de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta
Corte:
Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor
de KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA, preso em flagrante desde 13/4/10
pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o
tráfico.
Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC 990.10.199647-2,
indeferiu o pedido liminar, quando buscava a liberdade provisória do
paciente.
Insiste, agora, nos mesmos argumentos ainda não apreciados pelo
Tribunal estadual.
Sumariamente relatado. Decido.
Não obstante as razões deduzidas na petição inicial encontrarem
óbice no entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte (HC
76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER), não vejo como dar seguimento à
presente impetração, sob pena de supressão de instância.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na
decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na
hipótese.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 37.894/SP, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 15/5/04.
Vale citar, também, a Súmula 691 do STF.
Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:
Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente .
Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do
RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
por manifesta incompetência deste STJ. (MINISTRO ARNALDO ESTEVES
LIMA, Relator, 19/05/2010, HC Nº 170.398/SP)
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
VICTOR RODRIGUES DE SOUZA, preso em flagrante e denunciado pela
suposta prática dos delitos previstos no art. 1577,§ 2ºº, incisos I e
II, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 2888, parágrafo
único, todos doCódigo Penall, em face de decisão de Desembargador
Relator, indeferitória de liminar em writ originário.
Alega o Impetrante, em suma, a ocorrência de excesso de prazo na
instrução criminal, uma vez que, preso em flagrante o Paciente desde
02 de outubro de 2009. Diz que, após recebimento da denúncia, esta
foi aditada para a inclusão de dois corréus. Contudo, até a presente
data não teriam sido eles citados e, consequentemente, designada a
data da audiência de instrução e julgamento.
Pede a concessão de liminar, com a expedição de alvará de soltura.
Relatei.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas
corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na
instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o
que enseja o não conhecimento da impetração, a teor do verbete
sumular n.º 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No entanto, a despeito do óbice processual, têm-se entendido que, em
casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a
efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim
de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a
caso.
Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado,
senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em
que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior,
suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do
processo.
Na Corte Impetrada, o Desembargador-Relator, ao indeferir o pedido
liminar, consignou o que se segue: (...)
Com efeito, não verifico na decisão ora impugnada ilegalidade
flagrante que autorize a mitigação da Súmula n.º 6911 do Supremo
Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada
por julgados deste Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual
não existe espaço para imediata interferência desta Corte.
Portanto, é de se reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise
meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se
nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente
porque o writ está sendo regularmente processado.
Nesse diapasão, os seguintes precedentes: (...)
Ante o exposto, com base no art 3838 da Le8.03838/90, art 3434, inciso
XVIII, e art 21010, ambos dRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. (MINISTRA
LAURITA VAZ, Relatora, 18/05/2010, HC Nº 169.467/SP)
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Angelo Roberto Fernandes Leon, desafiando decisão de
Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região que indeferiu pedido
de liminar em writ ali deduzido, no qual se busca a concessão da
liberdade provisória ao paciente.
Não há como dar seguimento ao pedido.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido
de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não
ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na
espécie.
Confira-se da nossa jurisprudência: (...)
Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no
art210 210Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiçatiça,
indefiro liminarmente o pedido. (MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Relator, 09/10/2009, HC Nº
149.733/GO)
Ante o exposto, com base no art38o 38 da 8.038.038/90 e no art34o
34, XVIII,Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiçatiça,
nego seguimento ao presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 07 de outubro de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16679424/habeas-corpus-hc-184265

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2009/XXXXX-7