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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1137031 RJ 2009/0079386-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2010

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1137031_RJ_1287088400060.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1137031_RJ_1290264344320.pdf
Relatório e VotoRESP_1137031_RJ_1290264344319.pdf
VotoRESP_1137031_RJ_1290264344321.pdf
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Voto

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sr. Presidente, ouvi com atenção, da tribuna, a sustentação da eminente Advogada e verifico que talvez a questão central seja efetivamente uma pretensão de aplicação analógica ao conceito de atividade cultural à atividade cinematográfica.
Na realidade, não houve violação ao princípio da legalidade, porque não se está criando uma exação sobre a atividade cinematográfica. Por meio da legislação tributária, cujo conceito é mais amplo do que o da lei tributária, está-se excluindo da atividade cultural a atividade cinematográfica de forma explícita.
Por outro lado, a parte pretende uma aplicação analógica em matéria de isenção, o que é vedado textualmente pelo art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. De sorte que, apesar de não haver precedente, a matéria resolve-se à luz dos princípios gerais do Direito Tributário.
Acompanho o voto de V. Exa., negando provimento ao recurso especial.
PRESIDENTE O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RELATOR O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Sessão da 1ª Turma - 16.09.2010
Nota Taquigráfica

Documento: 12148535 VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16683608/recurso-especial-resp-1137031-rj-2009-0079386-8-stj/voto-16779318

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