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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0040881-91.2004.3.00.0000 SP 2004/0040881-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.09.2004 p. 269
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_34494_SP_17.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. Entender de forma diversa, no presente caso, exigiria ampla dilação probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
II - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes). Habeas corpus denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HC - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - HC 21731 -RJ, HC 25198 -SP (RSTJ 170/546), HC 18686 -RS, HC 29001 -SC
  • DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP
    • STJ - HC 23714 -RS, HC 23391 -BA (LEXSTJ 162/289), HC 25954 -DF, HC 2317 -SP, RHC 5333 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 43480 CE 2005/0065680-1 DECISÃO:02/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166897/habeas-corpus-hc-34494-sp-2004-0040881-7