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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 435266 SP 2002/0056867-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 435266 SP 2002/0056867-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.09.2004 p. 197
Julgamento
17 de Junho de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_435266_SP_17.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO - QUANTITATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

1. Tendo sido examinadas as teses, ainda que implicitamente, inexiste violação ao art. 535 do CPC.
2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a falta de demonstração da similitude fática entre os casos comprovados.
3. O termo inicial da prescrição, em ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado, somente tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes desta Corte.
4. Quantitativo de 500 (quinhentos) salários-mínimos fixados a título de dano moral pelo Tribunal de origem, levando em conta que se trata de três demandantes, que não se mostra excessivo em face da jurisprudência do STJ.
5. Em se tratando de ilícito extracontratual, incide o teor da Súmula 54/STJ, sendo devidos juros moratórios a partir do evento danoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
    • STF - RE 78237/PR
    • STJ - RESP 34352 -SP (RT 712/281), AgRg no AG 441273 -RJ, RESP 254167 -PI, RESP 4525 -SP , RESP 100758 -BA , RESP 80197 -RS , RESP 137942 -RJ,(RT 663/207)(RJADCOAS 24/88, RSTJ 142/177)

Doutrina

  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, V. II, FORENSE, 1979, P. 527.
  • Autor: AGUIAR DIAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/166968/recurso-especial-resp-435266-sp-2002-0056867-9

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