jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 155981 PE 1997/0083313-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 155981 PE 1997/0083313-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.09.2004 p. 189

Julgamento

5 de Agosto de 2004

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_155981_PE_05.08.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA.

1. A Primeira Seção já pacificou entendimento no sentido de que a União não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que a Caixa Econômica Federal é a sucessora legal do Banco Nacional de Habitação, nos termos do art. , § 1º, do Decreto-lei nº 2.291/86.
2. Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações - mandado de segurança e ação de consignação em pagamento -, uma das quais já decidida e outra ainda em curso, não se configura violação à autoridade da coisa julgada, como definido no art. 301, § 2º, do CPC - REsp 154.627/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 22.05.00. 3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • ILEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO FEDERAL
    • STJ - AGA 466067 -PR, RESP 210056 -PE
  • NÃO OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
    • STJ - RESP 154627 -PE, AGRESP 149628 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 206349 PE 1999/0019769-0 DECISÃO:10/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167122/recurso-especial-resp-155981-pe-1997-0083313-5