Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 155981 PE 1997/0083313-5

1. A Primeira Seção já pacificou entendimento no sentido de que a União não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que a Caixa Econômica Federal é a sucessora legal do Banco Nacional de Habitação, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.291/86.

2. Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações - mandado de segurança e ação de consignação em pagamento -, uma das quais já decidida e outra ainda em curso, não se configura violação à autoridade da coisa julgada, como definido no art. 301, § 2º, do CPC - REsp 154.627/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 22.05.00. 3. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.