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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123795 DF 2009/0028498-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1123795 DF 2009/0028498-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1123795_DF_1287140014404.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1123795_DF_1288400541312.pdf
Relatório e VotoRESP_1123795_DF_1288400541311.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROCESSUAL COBRADA PELO CADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO.

1. O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade da taxa processual cobrada pelo CADE, bem como pela proporcionalidade do valor cobrado, analisou matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame do recurso por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16714116/recurso-especial-resp-1123795-df-2009-0028498-1