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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 185007

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 185007
Publicação
DJ 15/10/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_185007_1290738722083.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 185.007 - RS (2010/0169423-4)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : LUIZ ALFREDO SCHÜTZ - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : PATRICK ALEXSANDER OLIVEIRA DA COSTA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Alexsander
Oliveira da Costa, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual se busca cassar a decisão
que alterou a data-base para benefícios, em virtude cometimento de
falta grave por parte do paciente no curso da execução.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na
inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de
convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do
julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro
grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 11 de outubro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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