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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 151431

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 151431
Publicação
DJ 14/10/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_151431_1290741782183.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 151.431 - SP (2009/0207871-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ALANDESON DE JESUS VIDAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SAMUEL ADALBERTO DE TOLEDO
DECISÃO
Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Samuel Adalberto
de Toledo, sob alegação de coação ilegal por parte do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente se
encontra a cumprir dezesseis anos de reclusão, pela prática de
crimes de roubo. No juízo da execução, teve indeferido o pedido de
livramento condicional. Impetrado "habeas corpus" perante o Tribunal
estadual, a ordem foi denegada. Aduz o impetrante que a longevidade
da pena e a gravidade do delito não obstam a concessão do benefício
do livramento condicional. O indeferimento do pedido caracteriza,
assim, coação ilegal. Pleiteia o impetrante o deferimento de medida
liminar, para que seja outorgado ao paciente o benefício pretendido;
e a concessão da ordem, ao final, para tornar definitiva tal medida
(fls. 2 a 6).
A liminar foi indeferida a fls. 12/13.
O juízo da execução prestou as informações de fls. 24; e o Tribunal
estadual as de fls. 27/28.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, a fls.
41/48. Eis a ementa do parecer
Ordem de habeas corpus. Pedido de livramento condicional.
Indeferimento. Gravidade do crime, longevidade da pena.
Constrangimento ilegal configurado. Princípio da legalidade. De
acordo com o art. 112, § 2º da LEP, dois são os requisitos para a
concessão do livramento condicional, a saber: o cumprimento de pelo
menos 1/6 da pena e o atestado de bom comportamento carcerário.
Parecer pela concessão da ordem, para deferir ao paciente o
livramento condicional.
É o relatório.
Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal estadual denegou a
ordem, porque entendeu inadequada a via eleita.
Esta E. Corte já decidiu, reiteradas vezes, que o fato de existir
recurso específico para os incidentes de execução de pena não impede
o conhecimento de habeas corpus por parte do Tribunal impetrado, uma
vez que trata a espécie da liberdade de ir e vir do agente. Ou seja,
é matéria exclusivamente de direito, pelo que deve ser analisada
perante o Tribunal impetrado.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A Quinta Turma tem adotado entendimento no sentido de, com a
superveniência do julgamento do mérito do writ originário, conhecer
como "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário" a impetração
contra decisão indeferitória de liminar, desde que juntado aos autos
a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal coator.
2. O pedido de progressão carcerária não foi apreciado pelo Tribunal
a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender ser
inviável, em sede de habeas corpus, a análise da vedação à
progressão de regime consignada na sentença condenatória.
3. Não tendo sido a matéria debatida na instância originária, não há
como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência
do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a
quaestio juris, sob pena de supressão de instância.
4. Contudo, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra
decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do
habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator
prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso.
5. Habeas Corpus parcialmente concedido para determinar que o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aprecie o mérito
do presente habeas corpus, como entender de direito.
( Habeas corpus nº 54503/RS, j. em 26.09.2006, relatora Ministra
Laurita Vaz).
Mas, como a matéria não foi analisada, sob o fundamento da
inadequação da via eleita, não pode esta E. Corte dela conhecer e
analisar, sob pena de indevida supressão de instância.
Neste sentido, os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO (ART.
157, § 3o. DO CPB). PENA APLICADA: 28 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE
DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS SUBMETIDO À
APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NÃO EXAMINADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
MESMO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. PARECER DO MPF
PELA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1. A alegação de que o recorrente faz jus a saídas temporárias e
ao trabalho externo não foi objeto de análise pelo acórdão
impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a
possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se
a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio
previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
4. Recurso não conhecido. Habeas Corpus concedido, de ofício,
apenas e tão somente para determinar a remessa dos autos ao egrégio
Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como
entender de direito.
(Recurso ordinário em habeas corpus nº 24740/MG, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27/11/2008).
CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
Evidenciado que Tribunal a quo não se manifestou sobre o pleito
aventado nos autos, não pode esta Corte pronunciar-se sobre a
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
II. Hipótese em que Magistrado de 1º grau concedeu ao paciente a
progressão para o regime semi-aberto, não havendo, contudo, notícia
de que a Defesa aventou pedido de concessão de trabalho externo
perante o Juízo das Execuções.
III.Ordem não conhecida.
( Habeas corpus nº 58916/DF, relator Ministro Gilson Dipp, j. em
15/08/2006).
Não conheço, pois, da impetração.
Verifico, no entanto, que o pedido formulado pelo paciente foi
indeferido nestes termos
De fato, consta informações favoráveis da Penitenciária. No entanto,
ante o TCP previsto para o dia 16 de abril de 2013, evidente que é
prematuro dizermos deva ser colocado, no momento atual, em
livramento condicional. Deve o sentenciado permanecer durante
durante mais algum tempo no regime atual, de modo a se poder melhor
avaliar suas condições pessoais de não voltar a delinquir, tal como
previsto no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, pois foi
condenado por crime doloso cometido cometido com grave ameaça contra
a pessoa - roubos qualificados.
Desse modo, tenho como ainda não preenchido o requisito subjetivo
para a concessão do benefício pretendido pelo sentenciado, não
podendo, assim, ter atendido seu pedido no momento atual.
Muito embora o atestado de conduta carcerária classifique o
sentenciado com bom comportamento, verifico que a lei deve ser
interpretada não somente à vista dos legítimos interesses do mesmo,
mas dos altos interesses da sociedade, baseados na tranquilidade e
segurança social.
Este e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma diversa,
como se vê dos seguintes julgados
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO
DEVIDO A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E A LONGA PENA A CUMPRIR.
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A gravidade em abstrato do delito e a longa pena a cumprir não
são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, por
ausência de requisito subjetivo.
2. O quantum da reprimenda imposta possui relevância apenas no que
se refere ao requisito objetivo, e a gravidade do delito exaure-se
na fixação da pena, não podendo ser considerados para efeito do
livramento condicional.
3. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para o preenchimento
do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento
carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional,
podendo o magistrado, quando quer melhor aferir a periculosidade do
sentenciado, determinar a realização de exame criminológico, desde
que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do
caso concreto.
4. Ordem concedida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções
Criminais da Comarca de Bauru reavalie se o paciente preenche os
requisitos para a obtenção do livramento condicional,
desconsiderando, na aferição do requisito subjetivo, a longa pena a
cumprir e a gravidade do delito perpetrado.
( HC 125958/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
03/11/2009).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 24 ANOS, 9
MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I e II DO CPB), LESÃO CORPORAL
(ART. 129 DO CPB) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2o.,
II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO.
EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DELITOS
COMETIDOS ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INDULTO.
COMUTACAO DE PENAS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER
MINISTERIAL PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIE NOVAMENTE O PEDIDO DE
PROGRESSÃO E PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES QUE CONCEDEU AO PACIENTE A COMUTAÇÃO DA PENA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de
exame criminológico para o fim de concessão de livramento
condicional ou progressão de regime prisional, pacificou o
entendimento de que, apesar de ter sido retirada do texto legal a
exigência expressa de realização do referido exame, a legislação de
regência não impede que, diante do caso concreto, o Julgador possa
se valer desse instrumento para formar a sua convicção, como forma
de justificar sua decisão sobre o pedido.
2. A exigência do exame criminológico, todavia, deve estar
devidamente motivada em circunstâncias peculiares do caso concreto,
uma vez que somente será necessária quando o Magistrado reputar
imprescindível para respaldar a concessão do benefício. Precedentes
do STJ e do STF.
3. In casu, indeferiu-se o pedido de progressão de regime
prisional por se entender ausente o requisito subjetivo, em razão da
gravidade do delito e da longa pena remanescente a cumprir,
desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária.
4. Ocorre que a extensão da pena, fruto de sua individualização,
possui relevância apenas quando se tem em conta o requisito
objetivo, uma vez que, quanto maior a sanção imposta, mais tempo
demandará para que o paciente possa ter seu pedido analisado.
5. A regulamentação da comutação da pena é ato discricionário do
Presidente da República, cabendo a ele, de acordo com a conveniência
e oportunidade, definir os limites do benefício.
6. No caso, o pedido de comutação da pena encontra-se amparado no
Decreto 5.620/05 que, em seu art. 8o., II, excluiu expressamente a
concessão desse benefício tão-somente para os crimes hediondos
cometidos após a edição da Lei 8.072/90.
7. Dessa forma, tendo o crime sido cometido antes da vigência da
Lei 8.072/90, faz jus o paciente à pleiteada comutação da pena.
8. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o Juiz da
Execução aprecie o requerimento de progressão de regime prisional,
como entender de direito, ressalvando-se a impropriedade de se
apontarem elementos abstratos como fundamento para o indeferimento
de tal pedido; bem como para determinar o restabelecimento da
decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a comutação
da pena.
( HC 95965/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
16/03/2009).
O indeferimento do pedido de livramento condicional com base na
gravidade do delito e na longa pena por cumprir está, pois, em
dissonância com o entendimento adotado por esta e. Corte Superior.
É, portanto, caso de concessão de "habeas corpus" de ofício, para
que o juízo da execução reaprecie o pedido, desconsideradas a longa
pena por cumprir e a gravidade do delito.
Em face do exposto, não conheço da impetração, mas concedo "habeas
corpus" de ofício, para que o juízo da execução reaprecie o pedido
de livramento condicional, afastados os óbices da longa pena por
cumprir e da gravidade do delito.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2010.
Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP)
relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16714804/habeas-corpus-hc-151431

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