Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 81094 MG 1995/0063138-5

1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.º 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista".

3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265).

4. Recurso especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. POSSIBILIDADE, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, REALIZAÇÃO, POR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, REFERÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA / DECORRÊNCIA, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECRETO FEDERAL, 1999, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, E, PESSOA JURÍDICA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUXÍLIO, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, TROCA, INFORMAÇÃO, E, RECIPROCIDADE, AUXÍLIO, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE, ARRECADAÇÃO, E, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ; INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E, CONTRADITÓRIO.