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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 81094 MG 1995/0063138-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 81094 MG 1995/0063138-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2004 p. 187
Julgamento
5 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_81094_MG_05.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE).

1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.º 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista".
3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. POSSIBILIDADE, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, REALIZAÇÃO, POR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, REFERÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA / DECORRÊNCIA, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECRETO FEDERAL, 1999, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, E, PESSOA JURÍDICA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUXÍLIO, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, TROCA, INFORMAÇÃO, E, RECIPROCIDADE, AUXÍLIO, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE, ARRECADAÇÃO, E, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ; INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E, CONTRADITÓRIO.

Veja

  • NÃO CONHECIMENTO - RECURSO - DIFICULDADE - COMPREENSÃO -
    CONTROVÉRSIA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. 1, SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 154.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00007 ART : 00199
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00658
  • LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00936
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167217/recurso-especial-resp-81094-mg-1995-0063138-5

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