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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4733

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4733
Publicação
DJ 14/10/2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4733_1290772984163.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.733 - CE (2010/0164630-0)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
RECLAMANTE : VAUZENILDO CHAVES CAVALCANTE - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO
ESTADO DO CEARÁ
INTERES. : CARMINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ NOGUEIRA GRANJA NETO
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por VAUZENILDO
CHAVES CAVALCANTE - MICROEMPRESA contra acórdão da Segunda Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, assim resumido:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO.
APLICAÇÃO DA DICÇÃO DO ARTIGO 18. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, INCABÍVEL.
Trata-se de Recurso contra decisão que julgou procedente a pretensão
autoral, concernente à indenização por danos materiais no valor de
R$
(dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete
centavos). Aduz a parte autora que adquiriu junto à parte recorrente
o veículo GM S-10 2.2, ano 1997, descrito na inicial, acrescenta ter
sido dado garantia de 90 (noventa) dias ou 5000 km, no motor e caixa
de marcha; ocorrendo de poucos dias após a aquisição o mesmo
apresentar problemas mecânicos. Relata a parte autora, que custeou o
conserto do veículo por conta própria. Tanto na peça de defesa
quanto no recurso, ora manejado, alega a empresa suplicada, em
síntese, não poder ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao
caso em liça, pois os autores adquiriram o veículo para uso
profissional, bem como ter sido interposta ação judicial após
expirado o prazo da garantia real, pugnando pela improcedência do
pedido autoral e consequente reforma do julgado monocrático.
Primeiramente esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é
perfeitamente aplicável ao caso, veja-se que as partes se enquadram
no disposto nos artigos e do CDC, que dispõem:
Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
A ré atua como revendedora de veículos auferindo lucros para exercer
suas atividades comerciais, e por tal, está obrigada a indenizar
danos causados aos consumidores independentemente da prática de
qualquer ilícito.
O autor, por sua vez, é consumidor final ou destinatário do serviço
prestado pela ré, sendo consumidor todo aquele que, vem a utilizar
produto ou serviço como destinatário final, como a coletividade de
pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo.
Consoante o artigo 18 do código de defesa do consumidor, é solidária
a responsabilidade dos fornecedores (comerciantes) e fabricantes de
produtos, duráveis ou não duráveis, por vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
se destinem, ou lhes diminuam o valor, a solidariedade implica que o
autor poderá acionar judicialmente tanto o fabricante quanto o
fornecedor (comerciante), de forma isolada ou em conjunto. Se o
vício do produto, por sua natureza, não podia ser percebido na
traditio, ou logo após, o prazo estabelecido no artigo 26, II,
aplicável também aos vícios ocultos, conta-se do momento em que tais
vícios se evidenciam. Ademais, sabe-se que a reclamação
comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor
(comerciante) de produtos e serviços, até a resposta negativa
correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é
causa obstativa da decadência. Não existindo nos autos prova de que
tenha o consumidor recebido a resposta, não há que se falar em
decadência do direito. O prazo decadencial, em se tratando de
defeito oculto de produto durável, opera-se em noventa dias, contado
da data em que o vício oculto manifestou-se. A reclamação recebida
pelo fornecedor-comerciante (inciso I do § 2º, e § 3º, do artigo 26 do
CDC) obsta a decadência até que ele oferte sua resposta. Se o
defeito apresentado no produto, ainda sob garantia, não decorreu de
culpa exclusiva do consumidor, responde o comerciante, pelo vício do
produto. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos,
com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46
da lei nº 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS a cargo da parte recorrente,
estes arbitrados em 10% do valor da condenação (fls. 16-18).
A reclamante pugna pela reforma do julgado, sustentado, em síntese,
que a solução conferida ao julgado pelas instâncias ordinárias
diverge da orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça "no
que se refere a inaplicabilidade do CDC (art. 2, caput, CDC), bem
como também no que se refere a decadência do direito de reclamar
(art. 26, II, § 2º, CDC)" (fl. 12).
É o relatório.
DECIDO.
De início, cumpre salientar que, nos termos dos arts. 105, I, f,
da CF/88, 13, caput, da Lei nº 8.038/90 e 187, caput, do RISTJ, é
cabível a interposição de Reclamação perante este Superior Tribunal
de Justiça com vistas à "preservação de sua competência e garantia
da autoridade de suas decisões", não podendo tal instrumento
processual ser utilizado como sucedâneo de recurso (cf. Rcl
2.974/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.03.2009 e Rcl 1.562/RJ,
Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21.06.2004).
Todavia, com relação especificamente aos Juizados Especiais
estaduais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de
Declaração no RE 571.572/BA, ampliou, para o Superior Tribunal de
Justiça, as hipóteses de cabimento da reclamação, a fim de
possibilitar a uniformização da jurisprudência nacional e a
segurança jurídica na interpretação da legislação federal, enquanto
não for criado um órgão uniformizador para esses juizados. Sob esse
prisma, a ementa do aludido julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO
UNIFORMIZADOR.
(...)
2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi
incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação
da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a
interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas
turmas recursais dos juizados especiais.
3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de
Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a
decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É
possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento
da matéria pela citada Turma de Uniformização.
4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados
estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da
jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes
quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança
jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da
inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.
5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o
cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art.
105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a
criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da
legislação infraconstitucional (RE 571.572 ED/BA, Relª. Minª. ELLEN
GRACIE, DJe 27.11.2009)
Ao seu turno, a Corte Especial, seguindo tal orientação, na sessão
do dia 18.11.2009, acolheu proposta da e. Ministra NANCY ANDRIGHI a
fim de editar uma resolução para regulamentar tais tipos de
reclamações.
Por isso, em 14122.2009, sobreveio a Resolução nº 12/2009, dispondo
sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das
reclamações destinadas "a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta
Corte".
Essa é a espécie dos autos.
Pois bem, no que tange à controvérsia em exame, relacionada à
aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorr ao caso concreto,
reconheceram as instâncias ordinárias que o autor "é consumidor
final ou destinatário do serviço prestado pela ré, sendo consumidor
todo aquele que, vem a utilizar produto ou serviço como destinatário
final, como a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que
intervém nas relações de consumo".
No tocante à decadência, ficara consignado que:
Não existindo nos autos prova de que tenha o consumidor recebido a
resposta, não há que se falar em decadência do direito. O prazo
decadencial, em se tratando de defeito oculto de produto durável,
opera-se em noventa dias, contado da data em que o vício oculto
manifestou-se. A reclamação recebida pelo fornecedor-comerciante
(inciso I do § 2º, e § 3º, do artigo 26 do CDC) obsta a decadência até
que ele oferte sua resposta.
Desse modo, o juízo a quo, ao assim decidir, se ateve às
peculiaridades do caso concreto, que por sua vez, não apresenta
similitude fática com os precedentes jurisprudenciais desta Corte
Superior, invocados como afrontados pela instância de origem.
A par do mencionado, este não é caso de cabimento de Reclamação,
instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se configure
frontal ofensa a julgado deste Tribunal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se
seguimento à Reclamação.
Intimem-se.
Brasília-DF, 05 de outubro de 2010.
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16723753/reclamacao-rcl-4733

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