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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 853604 RS 2006/0088357-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 853604 RS 2006/0088357-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 06.08.2007 p. 662

Julgamento

19 de Junho de 2007

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_853604_RS_19.06.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.
II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.
III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, RÉU, POR, CRIME, LATROCÍNIO, CRIME HEDIONDO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DETERMINAÇÃO, CONDENADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, PENA DE MULTA / INDEPENDÊNCIA, RÉU, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / DECORRÊNCIA, PENA DE MULTA, NATUREZA JURÍDICA, SANÇÃO PENAL ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DE PENA, PENA DE MULTA, EM, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, APÓS, LEI, 1996 ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, PENA DE MULTA, VALOR MÍNIMO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, POBREZA, CONDENADO.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16728/recurso-especial-resp-853604

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