6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 691235 SC 2004/0135801-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 691235 SC 2004/0135801-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2007 p. 435
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC.
1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos".
2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Veja
- EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE
- STJ - RESP 1284 -GO (JBCC 162/111, RSTJ 24/280)
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ALTERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE
- STJ - RESP 542249 -SC
Doutrina
- Obra: REVISTA DE PROCESSO, ANO 13, OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1998, Nº 52.
- Autor: SYDNEY SANCHES
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 11ª ED., FORENSE, 2002, P. 261, 271.
- Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 11ª ED., FORENSE, 2002, P. 261, 271.
- Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00070 INC:00003 ART : 00076 ART : 00584 ART : 00585 ART : 00741 ART : 00745
- LEG:FED LEI: 006019 ANO:1974
- LEG:FED DEC: 073841 ANO:1974
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00123
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART : 00070 INC:00003 ART : 00076 ART : 00584 ART : 00585 ART : 00741 ART : 00745
- LEG:FED LEI: 006019 ANO:1974
- LEG:FED DEC: 073841 ANO:1974
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00123
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
