Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 868826 RJ 2006/0156562-5

A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo os promitentes compradores adquirido o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e irrevogável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com legítimo interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao imóvel adquirido. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

LEGITIMIDADE ATIVA, PROMITENTE COMPRADOR, IMÓVEL, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IPTU, CONTRA, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM, REGISTRO, IMÓVEL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSE COM ANIMUS DOMINI ; CARACTERIZAÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, COMO, TITULAR, DIREITO REAL, AQUISIÇÃO, IMÓVEL ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO, PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, OU, POSSUIDOR, IMÓVEL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.