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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 731593 SE 2005/0039967-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 731593 SE 2005/0039967-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2007 p. 458
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_731593_SE_13.03.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – CIVIL E PROCESSUAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL - INOCORRÊNCIA – REEXAME DO QUADRO FÁTICO - PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO.

I – A negativa de prestação jurisdicional, nos embargos declaratórios, somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em negar pronunciamento sobre questão que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
II – É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela responsabilidade do réu pelos danos causados à honra dos autores (Súmula 07/STJ).
III – É admissível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias, a título de dano moral, nos casos em que o quantum fixado destoe consideravelmente da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, da retificação dos votos dos Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, e, do voto do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, REQUISITO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, TOTALIDADE, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA, COM, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, E, COM, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PARA, PROLAÇÃO, DECISÃO, SOBRE, MATÉRIA / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO ; NÃO OCORRÊNCIA, FALTA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA / HIPÓTESE, RECORRENTE, PRETENSÃO, ALTERAÇÃO, JULGAMENTO, REFERÊNCIA, MÉRITO, COM, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, E, COM, ATRIBUIÇÃO, CULPA EXCLUSIVA, PARA, OUTRO, PELO, DANO ; E, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, CULPA, RECORRENTE, POR, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, APRESENTAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, MOTIVO, FACILITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO, NOTITIA CRIMINIS, PELA, IMPRENSA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO, OBJETO, PROIBIÇÃO, PELA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, REFORMA, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LICC, E, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, RECONHECIMENTO, DANO MORAL, MOTIVO, RÉU, NÃO, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, AUDITORIA, E, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA, SOBRE, AUDITORIA, COM, OFENSA À HONRA, AUTOR, ÂMBITO, IMPRENSA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, MATÉRIA DE PROVA / INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, REQUISITO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, TOTALIDADE, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA, EM, CONTRARIEDADE, PRETENSÃO, RECORRENTE / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE. CABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO / APLICABILIDADE, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, PREVISÃO, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, REQUISITO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, COM, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO / DESNECESSIDADE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, RECORRENTE ; NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RECORRIDO, INDICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO, NOTITIA CRIMINIS, PELA, IMPRENSA, COMO, CAUSA DE PEDIR / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ENTRE, PEDIDO, E, DECISÃO RECORRIDA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COM, EXCESSO / DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, COM, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, PARTE PROCESSUAL, GRAU DE CULPA, E, REPROVABILIDADE, CONDUTA, CAUSADOR DO DANO ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. CASTRO FILHO) CABIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, PARA, PESSOA FÍSICA / HIPÓTESE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, AUDITORIA, E, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, ATRIBUIÇÃO, PROPRIETÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, E, ESPOSA, RESPONSABILIDADE, PELA, IRREGULARIDADE / OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, REPUTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, E, CANDIDATURA, CARGO POLÍTICO, GOVERNADOR, E, REPUTAÇÃO, ESPOSA, COMO, SENADOR ; CARACTERIZAÇÃO, OFENSA À HONRA, HONRA OBJETIVA, E, HONRA SUBJETIVA. CABIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, PARA, PESSOA JURÍDICA / HIPÓTESE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, AUDITORIA, E, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, ATRIBUIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, COMO, RESPONSÁVEL, PELA, IRREGULARIDADE / OCORRÊNCIA, ABALO DE CRÉDITO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, OFENSA À HONRA, HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDIÇÃO ECONÔMICA, PARTE PROCESSUAL, E, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO, INDICAÇÃO, NÚMERO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, RECORRIDO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, MOTIVO, CULPA, RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, COM, INFORMAÇÃO FALSA, SOBRE, RECORRIDO ; TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, POR, DANO MORAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CULPA, RECORRENTE, PELA, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO, NOTITIA CRIMINIS / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ENTRE, PEDIDO, E, DECISÃO RECORRIDA ; CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA.

Veja

  • VOTO-VISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA
  • VOTO-VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - ERESP 237553 -RO (RDR 29/239)
  • VOTO-VISTA - STJ - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO OU EXAGERADO
  • VOTO-VISTA - REVISÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ
  • VOTO-VISTA - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA
    • STJ - RESP 649674 -RJ, RESP 613374 -MG, RESP 617130 -DF (RSTJ 192/382), RESP 585388 -GO, RESP 642666 -PE, RESP 435203 -MA, AGRG NO AG 476632 -SP, RESP 771377 -RJ, RESP 792418 -RN , AGRG NO AG 563654 -DF, AGRG NO AG 535733 -RS, AGRG NO AG 605917 -RJ, (LEXSTJ 202/203) RESP 348388 -RJ
  • VOTO-VISTA - DANOS MORAIS - CANDIDATO A CARGO POLÍTICO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA
    • STJ - RESP 438696 -RJ (RSTJ 183/269)
  • VOTO-VISTA - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO
  • RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO - SUBSTITUIÇÃO DO DECIDIDO EM SENTENÇA
  • RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 51687 -RS, RESP 86279 -SP (RDA 209/326, RSTJ 96/263), RESP 61714 -SP, RESP 75490 -MG
  • VOTO-VISTA - REVISÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 391.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, TEORIA GERAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 297-298.
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLAVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA E EDUARDO TALAMINI
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, PROCESSO DE CONHECIMENTO, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 658.
  • Autor: ARRUDA ALVIM
  • Obra: NULIDADES DA SENTENÇA, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1987, P. 143-144.
  • Autor: TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, V. 2, 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1995, P. 94.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: SENTENÇA E COISA JULGADA - EXEGESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, AIDE, 1992, P. 117.
  • Autor: ERGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL, 19ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1997, P. 15.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 391.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, TEORIA GERAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 297-298.
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLAVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA E EDUARDO TALAMINI
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, PROCESSO DE CONHECIMENTO, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 658.
  • Autor: ARRUDA ALVIM
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, V. 2, 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1995, P. 94.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: SENTENÇA E COISA JULGADA - EXEGESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, AIDE, 1992, P. 117.
  • Autor: ERGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL, 19ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1997, P. 15.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16759/recurso-especial-resp-731593

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