Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 573552 RS 2003/0151410-1

1. Somente será admitida a mudança de opção de regime tributário, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento fiscal.

2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após a entrega da declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.430/96.

3. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.