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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0180576-84.2009.3.00.0000 DF 2009/0180576-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/10/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_14641_DF_1287518087877.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14641_DF_1290249820659.pdf
Relatório e VotoMS_14641_DF_1290249820658.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante.
2. O art. , XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividade demanda apenas o exame dos atributos da própria associação, isto é, se a entidade associativa reflete, ou não, as reivindicações da indústria nacional, nos termos consignados no Decreto 1.602/95.
3. O associativismo representa importante ferramenta para a defesa da indústria nacional, principalmente naqueles setores mais fragmentários da economia, permitindo-se a proteção de interesses de agentes econômicos, os quais, isoladamente, jamais teriam a oportunidade de participar do processo de defesa comercial.
4. A legislação aplicável à matéria não contém nenhuma restrição quanto à possibilidade de o requerimento ser formulado por entidades associativas. Dessarte, inexistindo previsão normativa consagrando essa limitação, não cabe ao intérprete acrescentá-la, sob pena de conferir interpretação extensiva à norma de caráter restritivo.
5. O procedimento administrativo adotado para a aplicação dos direitos provisórios foi escorreito, não padecendo de nulidades. A impetrante teve efetivamente a oportunidade de manifestar-se, tendo sido seus argumentos examinados e rechaçados pela autoridade administrativa em vários momentos da instrução processual.
6. A aplicação dos direitos provisórios tem por objetivo a preservação da indústria nacional durante a tramitação do procedimento investigatório. Dessa forma, autoriza-se a imposição da medida nos casos de grave ameaça de dano ou mesmo nas hipóteses em que o mero transcurso procedimental possa agravar a situação da indústria brasileira.
7. A utilização de dados do ano de 2007, por si só, não compromete a regularidade da medida, uma vez que não se comprovou nos autos significativa alteração do cenário industrial doméstico, de modo a se fazer necessário novo levantamento probatório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Castro Meira, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Castro Meira os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162 § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00005 INC:00021 ART:00174 PAR:00002
  • LEG:FED DEC:004732 ANO:2003
  • LEG:FED DEL:000030 ANO:1994
  • LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
  • LEG:FED DEC:001602 ANO:1995 ART:00004 ART:00005 ART:00014 PAR:00002 ART:00017 INC:00001 ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00021 PAR:00001 LET:A LET:B LET:C
  • LEG:FED DEC:001602 ANO:1995 ART:00024 ART:00034
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART:00004 INC:00003 ART:00038 PAR:00001
  • LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
  • LEG:INT ACO:****** ANO:1947 ART:00006 (PROMULGADO PELO DECRETO 313/1948)
  • LEG:FED DEC:000313 ANO:1948
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00021 ART :00174 PAR: 00002
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  • LEG:INT ACO:****** ANO:1947 ART :00006 (PROMULGADO PELO DECRETO 313/1948)
  • LEG:FED DEC:000313 ANO:1948
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