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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 631488 PR 2004/0023026-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 631488 PR 2004/0023026-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2004 p. 305
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_631488_PR_10.08.2004.pdf
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Ementa

PENAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. ART. 255, § 2º DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Não se conhece do recurso pela pretensão de desclassificação da conduta, se o recorrente, apontando divergência jurisprudencial, não realizou o confronto analítico entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas, tal como ocorrido in casu.
II – Hipótese em que o recorrente se limitou a transcrever a ementa dos acórdãos apontados como paradigma, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos mesmos.
III - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ - RESP 283995 -TO, ERESP 171627 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167789/recurso-especial-resp-631488-pr-2004-0023026-4