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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 128650 SP 2009/0027607-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_128650_SP_1287548729018.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128650_SP_1288353975283.pdf
Relatório e VotoHC_128650_SP_1288353975282.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 113 do Código Penal não comporta interpretação extensiva, razão pelo qual inaplicável à hipótese, uma vez que o Paciente, preso provisoriamente, fugiu antes de ser intimado da sentença penal condenatória. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STF - RHC 84177/SP
    • STJ - HC 57926 -SC, HC 56196 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16780945/habeas-corpus-hc-128650-sp-2009-0027607-0

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