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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_128650_SP_1287548729018.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128650_SP_1288353975283.pdf
Relatório e VotoHC_128650_SP_1288353975282.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : YURI PIFFER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do writ n.º 990.08.102313-0 .
Narra o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 31/12/2004, e que, posteriormente, no transcorrer da instrução criminal, fugiu da carceragem do 99.º Distrito Policial da Capital/SP, no dia 17 de junho de 2005.
Após a evasão, foi proferida sentença em desfavor do Paciente, condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, caput ,c.cc. o art. 611, inciso I, ambos doCódigo Penall (fls. 08/15). A condenação transitado em julgado, em 12/07/2005, para o Ministério Público e, em 17/05/2007, para a Defesa (fl. 19).
Posteriormente, a Defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em prol do Paciente, argumentando, para tanto, que o Condenado permaneceu preso cautelarmente por aproximadamente 05 (cinco) meses. O Juízo singular, no entanto, indeferiu o pleito (fl. 29), em decisum mantendo pelo Tribunal local, que denegou o writ originário (fls. 21/25).
Na presente ordem, sustenta o Impetrante, em suma, que "por analogia ao Artigo 113 do Código Penal e considerando-se a detração penal do artigo 42 do mesmo conjunto normativo, deve-se deduzir no cálculo do prazo da prescrição da pretensão executória o período em que o réu permaneceu submetido à prisão provisória, haja vista, não ser a analogia proscrita quando pode beneficiar o ré, e também, o alcance por detração penal prevista no Artigo 42 do Código Penal. "(fl. 06; grifo no original)
Requer, assim, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição, nos moldes do artigo1077, inciso IV, doCódigo Penall.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls2999/30.
Foram dispensadas as judiciosas informações da Autoridade Impetrada.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 33/37, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.

EMENTA

HABEAS CORPUS . RECEPTAÇAO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. DETRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 113 do Código Penal não comporta interpretação extensiva, razão pelo qual inaplicável à hipótese, uma vez que o Paciente, preso provisoriamente, fugiu antes de ser intimado da sentença penal condenatória. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
2. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não deve ser acolhida.
Como bem observou o Parquet Federal, o art. 113 do Código Penal não comporta interpretação extensiva, razão pelo qual inaplicável à hipótese, uma vez que o Paciente, preso provisoriamente, fugiu antes de ser intimado da sentença penal condenatória. Confiram-se, no ponto, os fundamentos do Tribunal local, in litteris :
"[...]
Não há falar em constrangimento ilegal passível de correção pela via deste remédio heróico.
Ora, como já visto, preso em flagrante no dia 31 de dezembro de 2004, portanto, por força de prisão provisória, empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 17 de junho de 2005 e o mandado de prisão ainda não foi cumprido porque o ora paciente se encontra foragido.
Assim, o art. 113, do Código Penal que tem aplicação restritiva aos casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, não tem aplicação na hipótese em testilha porque houve a evasão do paciente no curso do processo.
Em outras palavras, o período de prisão provisória, embora haja a possibilidade de detração, não pode ser descontado da pena imposta, antes de iniciar a execução da pena. Não é o restante da pena a ser cumprida que serve de embasamento para a verificação da prescrição da pretensão executória, mas, sim, ao revés, a pena efetivamente imposta no seu todo.
Aliás, nesse sentido, se orienta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como constitui exemplo a seguinte ementa, verbis:
[...].
Pelo exposto, por meu voto, denego a ordem impetrada em favor de CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA." (fls. 23/25; grifo no original)
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, in verbis :
PENAL. HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. SUCESSIVOS ERROS NA FIXAÇAO DA PENA QUE RESULTARAM BENÉFICOS PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. CONTAGEM PARA FINS DE PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
I - No caso em tela, os lapsos na dosagem da pena, ao final, restaram benéficos para o réu, não advindo, daí, conseqüentemente, qualquer prejuízo para ele. II - A aplicação do disposto no art. 113, do CP é restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não se admitindo a interpretação extensiva. Dessa maneira, o período de prisão provisória serve apenas para o desconto da pena a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais (Precedentes do STF e do STJ).
Writ denegado."(RHC 85.026/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/05/2005)
"PRESCRIÇAO. PRETENSAO EXECUTÓRIA.
1. A prescrição regulada pela pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é o previsto no art. 110, caput , doCódigo Penall, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração (CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena. Precedente : HC 69.865 , rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de 26/11/1993.
2. RHC improvido."(RHC 84.177/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 20/08/2004.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO REVISAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E CORRUPÇAO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇAO DEFINITIVA. DETRAÇAO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇAO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais. Interpretação restritiva do art. 113 do CP.
2 O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF.
3. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pelo crime de furto, cuja pena-base restou definida em 2 anos e 6 meses, prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP).
4. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal se opera em caráter excepcional quando o apontado constrangimento ilegal se mostra flagrante, dispensando, inclusive, o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese diversa do presente caso. Precedentes do STJ.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada."(HC 57.926/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009.)
"PENAL. HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. SUCESSIVOS ERROS NA FIXAÇAO DA PENA QUE RESULTARAM BENÉFICOS PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. CONTAGEM PARA FINS DE PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
I - No caso em tela, os lapsos na dosagem da pena, ao final, restaram benéficos para o réu, não advindo, daí, conseqüentemente, qualquer prejuízo para ele. II - A aplicação do disposto no art. 113, do CP é restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não se admitindo a interpretação extensiva. Dessa maneira, o período de prisão provisória serve apenas para o desconto da pena a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais (Precedentes do STF e do STJ).
Writ denegado."(HC 56.196/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/11/2006)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16780945/habeas-corpus-hc-128650-sp-2009-0027607-0-stj/relatorio-e-voto-16780947

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