jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - HABEAS CORPUS : HC 163471 SP 2010/0033057-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    IMPETRANTE : RENATO ANTONIO PAPPOTTI
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ANDERSON NUNES MOREIRA
    PACIENTE : VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS
    EMENTA
    HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O TRANSCORRER DA AÇAO PENAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇAO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NAO-CULPABILIDADE.
    1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP " (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).
    2. Desse modo, in casu , a expedição de mandado de prisão determinada no acórdão que julgou a apelação, sem a devida fundamentação mostra-se inadmissível.
    3. Ordem concedida para assegurar aos ora Pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, à mingua dos requisitos legais para a imposição de sua segregação cautelar.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 02 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora
    HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
    IMPETRANTE : RENATO ANTONIO PAPPOTTI
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ANDERSON NUNES MOREIRA
    PACIENTE : VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON NUNES MOREIRA e VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    Consta dos autos que os Pacientes foram denunciados e condenados, como incursos no art. 157, 2.º, incisos I, II e IV, c.c. os arts. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 22 dias-multa, e de 04 anos e 02 meses de reclusão, e 16 dias-multa, tendo-lhes sido facultado o direito de apelarem em liberdade.
    Em sede de apelação, o Tribunal de origem houve por bem negar provimento ao recurso interposto pelo Paciente ANDERSON, dando parcial provimento ao recurso interposto por VICTOR, apenas para reduzir as penas para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo, no mais, a condenação e determinando, ainda, a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de ambos.
    A essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em seguida, foi interposto recurso especial, segundo o Impetrante, ainda pendente de julgamento.
    Alega o Impetrante, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a determinação de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.
    Requer, assim, inclusive em sede liminar, seja concedido aos Pacientes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da condenação, expedindo-se os competentes contramandados de prisão em seu favor.
    O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de fls. 181/183.
    As judiciosas informações foram prestadas às fls. 122/123, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
    O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 189/194, opinando pela denegação da ordem.
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
    EMENTA
    HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O TRANSCORRER DA AÇAO PENAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇAO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NAO-CULPABILIDADE.
    1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP " (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).
    2. Desse modo, in casu , a expedição de mandado de prisão determinada no acórdão que julgou a apelação, sem a devida fundamentação mostra-se inadmissível.
    3. Ordem concedida para assegurar aos ora Pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, à mingua dos requisitos legais para a imposição de sua segregação cautelar.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
    Assiste razão ao Impetrante.
    Consta dos autos que em os ora Pacientes, denunciados como incursos no crime de roubo circunstanciado, permaneceram em liberdade durante toda a instrução. Quando da prolação de sentença pelo Juízo de primeiro grau, foi-lhes assegurado o direito de apelarem em liberdade.
    A Corte paulista deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a imediata expedição de mandado de prisão.
    Informa o Tribunal de Justiça de origem que foi interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento.
    Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se segundo o entendimento de que, a execução provisória do julgado somente seria possível após o esgotamento das instâncias ordinárias.
    Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 84.078/MG , Rel. Min. EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
    Nesse contexto, segundo entendimento do Plenário da Suprema Corte, não é compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena, ainda que após o encerramento da instância ordinária, sem fundamento idôneo quanto à necessidade de prisão, que é de natureza cautelar.
    Confiram-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso:
    "HABEAS CORPUS . EXECUÇAO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. RÉU QUE AGUARDOU, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DA APELAÇAO. DECRETO DE PRISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA. GARANTIA DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DIREITO À PRESUNÇAO DE NAO-CULPABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. ORIENTAÇAO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
    1. No julgamento do HC 84.078 , da relatoria do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena. Isto por entender que o exaurimento das instâncias ordinárias não afasta, automaticamente, o direito à presunção de não-culpabilidade.
    2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. da Carta Magna e do artigo 312 do Código de Processo Penal. A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição, que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. da CF).
    3. Na concreta situação dos autos, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pela defesa foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo.
    4. Ordem concedida." (HC 93062, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 12/03/2009.)
    "HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA " EXECUÇAO ANTECIPADA DA PENA ". ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
    1. O art. 637 do CPP estabelece que"[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instânc...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16780949/habeas-corpus-hc-163471-sp-2010-0033057-3/inteiro-teor-16780950