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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2010

Julgamento

26 de Agosto de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_151141_PE_1287552381724.pdf
Certidão de JulgamentoHC_151141_PE_1288363961537.pdf
Relatório e VotoHC_151141_PE_1288363961536.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DARLYSON ANTONIO TORRES DA LUZ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : FABIANO PRIMO DE CARVALHO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIANO PRIMO DE CARVALHO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do writ n.º 0192683-6 .
Consta dos autos que o Paciente foi denunciado, juntamente com outras 13 (treze) pessoas, pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33, caput , e355 da Lei n.º 11.3400/06. Em face disso, o Juízo da 1.ª Vara de Entorpecentes da Comarca de Recife/PE decretou, em 26 de novembro de 2008, a prisão preventiva do Acusado e de outros corréus.
De início, alega o Impetrante nulidade do processo, por desrespeito à prevenção, uma vez que o feito deveria tramitar na 2.ª Vara de Entorpecentes.
Sustenta, ainda, que o Paciente faria juz à extensão do benefício concedido à Corré-Patrícia, que teve a prisão preventiva revogada, bem como que o decreto constritivo careceria de fundamentação.
Aduz, outrossim, ser o Paciente primário, portador de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita e que "[...] o nobre Juiz levou em consideração a primariedade e bons antecedentes da co-ré Patrícia, para revogar seu mandado de prisão cautelar e, como demonstrado acima, o paciente também é primário e de bons antecedentes, possui residência fixa e é agricultor, ou seja, tem todo o direito de ter a extensão deste benefício, conforme o art.5800000 doCódigo de Processo Penall [...] " (fl. 20)
Requer a concessão da liminar, com a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva e a expedição do competente salvo-conduto em favor do Paciente. Pede, ainda, seja reconhecida a nulidade processual, com a anulação dos atos praticados após 20/10/2008, quando foi encaminhada, para o Juiz da 2.ª Vara dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital, a representação da busca e apreensão e prisão temporária.
Não sendo este o entendimento, requer seja reconhecido o direito à extensão de benefício conferido a corré Patrícia ou, ainda, seja reconhecida a falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 149/151.
As judiciosas informações da Autoridade Impetrada foram prestadas à fl. 155 e complementadas à fl. 192, com a juntada das peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 178/189, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO E AOCIAÇAO PARA O TR ÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSSSANTE. PREVENÇAO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO NA FORMA E NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSAO. EXTENSAO DO ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇAO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇAO DELITIVA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. ORDEM DENEGADA.
1. A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo, estatuída no art. 83 do Código de Processo Penal, traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
2. Não se encontrando o Paciente na mesma situação fático-processual da corréu beneficiada com a revogação da custódia preventiva, inviabilizada a incidência da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal.
3. A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiteradamente cometida por organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social.
4. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não merece concessão.
Extrai-se da Exordial Acusatória (fls. 42/50) que o ora Paciente seria, em tese, integrante de uma complexa organização criminosa especializada na mercancia e no transporte da substância entorpecente conhecida como "crack" do interior para a capital daquela unidade federativa, alvo da "Operação Garimpeiro" deflagrada pela polícia local, após autorização judicial, a qual resultou na apreensão de vários materiais, drogas e armas em poder dos acusados.
De início, cumpre salientar que a alegação de nulidade da feito, com base na incompetência do Juízo da 1.ª Vara de Entorpecentes, que não seria o Juízo prevento da ação penal, encontra-se preclusa.
Alega o Impetrante que "[...] Consta na denúncia, cópias anexas, que, em setembro de 2008 foi presa em flagrante a pessoa de TARCIANA DOS ANJOS DA SILVA, sendo tal prisão fruto de uma investigação iniciada em fevereiro de 2008, que focalizava o indivíduo conhecido como"Felipe de Ouro."Diante desta prisão, a autoridade policial em 20/10/2008 representou junto ao Juiz da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital, pelas prisões temporárias e buscas do paciente e mais 13 pessoas, sob o fraco fundamento de que a co-ré Tarciana seria"MULA", conforme cópias anexas. Pois bem, na data de 28/10/2008, sem qualquer despacho nos autos do Juiz da 2ª Vara declinando da competência do feito, o nobre Juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital, despachou decretando as buscas e prisões, conforme cópias anexas. No mesmo dia, 28/10/2008, foi expedido mandado de prisão temporária e de busca e apreensão, em desfavor do paciente e demais co-réus, conforme cópias anexas. Em suma, daí por diante, o feito vem tramitando lentamente na 1ª Vara, quando, na verdade, era para se encontrar tramitando na 2ª Vara, haja vista a representação ter sido encaminhada para a mesma, e não para a 1ª Vara, tornando, então, o Juiz da 2ª Vara o competente para o feito, tendo em vista a prevenção, conforme o art. 83 do Código de Processo Penal. Assim, nada mais justo do que chamar o feito à ordem, para anular todos os atos praticados após o requerimento encaminhado para o Juiz da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Entorpecentes, haja vista ser o mesmo o competente para julgar o feito. Aegura a decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco que a nulidade por incompetência é matéria para ser discutida em fase de defesa preliminar sob pena de supreãoss de instância, todavia, este não é o en tendimento mais correto, haja vista o paciente se encontrar sofrendo uma coação ilegal, po r autoridade incompetente para julgar o feito"[...]Co (fls. 04/05)
m é cediço, a prevenção estatuída no art. 83 do Código de Processo Penal traduz-se em regra de competência que deve ser observado, sob pena de nulidade relativa . Referida nulidade, aliás, deve ser arguida na forma e no momento processual adequado, vale dizer, na fase da defesa prévia e por meio de exceção, sob pena de preclusão.
No ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem, in verbis :
"[...] Na hipótese vertente, entendo que a questão atinente à incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes para processar e julgar a ação penal nº 001. deveria ser suscitada na defesa preliminar, momento processual oportuno para a arguir exceções, conforme estabelece o art. 55551ººº e2ººm da Lei nº11.3433333/06." (fl. 137)
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . LIMINAR. INDEFERIMENTO. NAO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDAO PROLATADO. FUNDAMENTAÇAO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇAO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
[...].
PROCESSUAL-PENAL. COMPETÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DIVERSOS. COMETIMENTO EM COMARCAS DIFERENTES. CONEXAO INTERSUBJETIVA E CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇAO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇAS JÁ PROFERIDAS. PRECLUSAO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. COAÇAO ILEGAL NAO PATENTEADA.
1. A inobservância da regra da prevenção não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do art. 108 do CPP. Exegese da Súmula 706 do STF. Precedentes deste STJ.
2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a preclusão.
3. Tratando-se de nulidade relativa, exigível a demonstração do prejuízo, não efetuado na espécie.
3. A sustentada ocorrência de conexão intersubjetiva concursal pela continuidade delitiva mesmo que viável de ser reconhecida na via restrita do mandamus, não seria determinante da reunião das ações penais que tramitam em juízos diversos, quando já houve sentença condenatória em ambas. Exegese da Súmula n. 235 deste STJ.
4. A aventada ocorrência de continuidade delitiva poderá ser alegada e examinada mais amplamente pelo Juízo da Execução, para fins de soma ou unificação de penas. Inteligência do art. 82, in fine , do Código de Processo Penal.
5. Writ conhecido e ordem denegada."(HC 111.470/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/102009.)
De outro lado, não deve ser concedido o pedido de extensão dos efeitos da decisão do Juízo processante, que revogou a prisão preventiva de uma corré.
Como bem observou o Parquet Federal, o Paciente não se encontra na mesma situação fático-processual da beneficiada com a revogação da custódia preventiva, o que inviabilização a incidência da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCEO PE NAL. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Se a situação do requente é diversa em relação ao corréu, em cujo favor o benefício foi concedido, inviável o atendimento do pedido de extensão dos efeitos da decisão.
2. Ordem denegada." (HC 131.985/BA, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 30/11/2009.)
Conforme consta dos autos, o Juízo singular deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da corré, porque, diversamente da situação do Paciente (fls. 65/66), "[...] não estava patente a materialidade delitiva que serviu de amparo à decretação da Custódia Preventiva de PATRÍCIA ROCHA DA SILVA ." (fl. 75; grifo no original).
De referência à alegação de ausência de fundamentação do decreto constritivo, também não assiste razão ao Impetrante igualmente. O Juízo da 1.ª Vara de Entorpecentes da Comarca de Recife/PE decretou a prisão do Paciente e de outros corréus sob os seguintes fundamentos, in verbis :
"[...]
As provas já coligidas nos autos levam ao vislumbre de que a sociedade se defronta, em tese, com uma organização criminosa voltada para prática de tráfico de drogas e de outros delitos. Assim, a medida excepcional pleiteada justifica-se em face da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal.
Embora seja o status libertatis uma garantia constitucional para o cidadão assegurar a inviabilidade da sua liberdade pessoal, esse instrumento não pode se sobrepor aos interesses do Estado, que tem a primazia e o dever de manter inatacável a segurança, o bem estar e a convivência salutar de seus cidadãos.
Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de CARLOS FELIPE ALCÂNTARA, TARCIANA DOS ANJOS DA SILVA, MARIO PAULO PEREIRA MERGULHAO, PATRÍCIA ROCHA DA SILVA, JACSON GOMES FERREIRA, FABIANO PRIMO DE CARVALHO, NEILSON DA SILVA GOMES e RODRIGO FREIRE DE BRITO , de acordo com os argumentos formulados pela autoridade policial e ratificados pelo Ministério Público, visando a conveniência demonstrada para a concessão da medida, tudo conforme os arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal [...] ". (fls. 67/68; grifo no original)
O Tribunal de origem, por sua vez, apreciou a controvérsia posta nos presentes autos nos seguintes termos, litteris :
"[...]
Noutra vertente, verifico que o decreto de prisão preventiva não está desfundamentado. Na decisão mencionada, o magistrado processante entendeu que a custódia preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública visando prevenir a reiteração da conduta criminosa, levando em conta não só a gravidade do delito e da natureza da droga por ele fornecida (crack), mas especialmente o papel de destaque desempenhado por ele na quadrilha (um dos principais fornecedores).
[...].
A gravidade do delito e da natureza da droga fornecida pelo paciente, associada a função por ele desempenhada na quadrilha, por si sós, constituem fundamentação idônea a justificar a necessidade de sua custódia cautelar.
[...]. " (fl. 139; grifo no original)
Pois bem, entendo que a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar de organização destinada à promoção do crime de tráfico de drogas em larga escala, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS CUSTÓDIA CAUTELAR DECISAO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PERIGO À ORDEM PÚBLICA NEGADO PROVIMENTO.
1- O princípio da não-culpabilidade ou de inocência não impede a prisão cautelar, quando esta se mostra necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, ante os dados concretos devidamente expostos na decisão que a decreta.
2- A possibilidade de reiteração das condutas criminosas e a existência de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes justificam a segregação dos que nela participam.
3- Negado provimento ao agravo regimental."(AgRg no HC 108.872/SP, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJ de 17/11/2008.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS FORAGIDOS, REPERCUSSAO DO CRIME NA COMUNIDADE E REITERAÇAO DA PRÁTICA DELITUOSA. SEGREGAÇAO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.
2. Havendo menção a situações concretas que se mostram necessárias para garantir a ordem pública, quais sejam, a repercussão do crime na comunidade e a reiteração da prática delituosa, encontra-se devidamente justificada a prisão cautelar.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP.
4. Ordem denegada."(HC 114.414/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 17/11/2008.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 11402979 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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