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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0107598-12.2009.3.00.0000 SP 2009/0107598-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_138212_SP_1287568887530.pdf
Certidão de JulgamentoHC_138212_SP_1288384168278.pdf
Relatório e VotoHC_138212_SP_1288384168277.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.

1. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.
2. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante.
3. Assim, seguindo a orientação trilhada pelo Excelso Pretório, há de ser reconhecer a higidez dos julgamentos feitos pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votou com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • HC 173010 SP 2010/0089624-0 Decisão:02/09/2010
  • HC 153434 SP 2009/0222087-3 Decisão:24/08/2010
  • HC 156093 SP 2009/0238797-1 Decisão:24/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16781644/habeas-corpus-hc-138212-sp-2009-0107598-5

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