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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 675663 PR 2004/0125143-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_675663_PR_1287569051530.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_675663_PR_1288384402928.pdf
Relatório e VotoRESP_675663_PR_1288384402927.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : GELOPAR REFRIGERAÇAO PARANAENSE LTDA
ADVOGADO : FRANCISCO DERADI E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARITZA COSTA LEAHY E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu a legalidade da inclusão do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS na base de cálculo do Imposto sobre produtos industrializados - IPI (fls. 157/160).

Alega a recorrente que houve violação ao art. 14, II, , da Lei 4.502/64 e art. 15, II, 1º e 2º, da Lei 7.798/89, sustentando que a inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, o que é injusto, ilegal e imoral. Afirma que a legislação não se refere à saída como operação tributada, incidindo o ICMS sobre o valor da mercadoria que será entregue e não sobre o produto industrializado. Colaciona como paradigma julgado do TRF da 3ª Região.

Sem contra-razões.
Admitido o especial na origem.
Despacho de sobrestamento na fl. 216.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSAO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.
2. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, observo que o presente recurso especial foi equivocadamente sobrestado, pois o RE n. 574.706 - PR, em repercussão geral no STF, versa sobre questão outra que não aquela presente nestes autos. Sendo assim, prossigo no julgamento.

Prequestionados os dispositivos legais invocados, conheço do recurso especial.

Em questão a possibilidade de se incluir na base de cálculo do Imposto sobre produtos industrializados - IPI parcela referente ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS pago quando da operação de saída da mercadoria.

Efetivamente, o art. 47, II, a, do CTN, estabelece que a base de cálculo do IPI é composta pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ".

O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão.

A este respeito, a jurisprudência desta Segunda Turma do STJ é pacífica no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Veja-se:

TRIBUTÁRIO IPI BASE DE CÁLCULO INCLUSAO DO ICMS.
1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.
2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN.
3. Recurso especial improvido (REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005).
TRIBUTÁRIO IPI BASE DE CÁLCULO INCLUSAO DO ICMS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.
2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ ( A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS ) e 94/STJ ( A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL ).
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007).

Com efeito, da doutrina trago o entendimento da Professora Misabel Machado Derzi, não sendo demais transcrever trecho bem esclarecedor da ilustre tributarista:

Na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, quando a operação configure o fato gerador dos dois impostos, vem prevalecendo a tese da Administração Fazendária Federal (Pareceres Normativos CST nºs 39/70 e 341/71). A posição vitoriosa na doutrina e nos tribunais é a de que o ICM ou ICMS se inclui na base de cálculo do IPI , sob fundamento de que o montante do imposto estadual sobre operações de circulação integra o produto que saiu do estabelecimento industrial, nesse valor estará computado o imposto pago a título de ICMS ". O Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por diversas vezes (ver Lex-Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e nº 57, pp. 90-91: Ap. Cív. 56.988/SP e 88.101 Rel. Min. Armando Rollemberg; Ap. Cív. 82/299/SP e 85/363/SP Rel. Min. Torreão Brás; Ap. Cív. 92.507/SP Rel. Min. Miguel Ferrante). (...) A principal argumentação está centrada no fato de que o ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor da operação inclui o valor do ICMS, sendo o destaque em documento fiscal destinado a simples controle. Já o IPI é calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída pela industrialização.

Sendo assim, não há que ser feito reparo no acórdão impugnado. A sistemática da cobrança do ICMS, desde o Decreto-lei 406/68, interpretando literalmente a Constituição, já previa a inclusão do então ICMS na base de cálculo do imposto na mesma operação, para permitir a dedução nas operações seguintes. É o chamado cálculo por dentro, próprio do IPI, diferente do ICMS, cujo cálculo é feito em destaque, ou seja, por fora. A mesma sistemática foi mantida com a LC 87/96 (art. 2º, 7º).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.


Documento: 11453652 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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