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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 945420 SC 2007/0094092-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945420 SC 2007/0094092-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_945420_SC_1287569450083.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_945420_SC_1288384876476.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_945420_SC_1288384876475.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 65DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO.

1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN – Lei Complementar n.º 35/79 –, porquanto em ambas está presente o interesse público.
2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00001
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00065 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16781719/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-945420-sc-2007-0094092-6

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