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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945420 SC 2007/0094092-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_945420_SC_1287569450083.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_945420_SC_1288384876476.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_945420_SC_1288384876475.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : UBIRATAN ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇAO A PEDIDO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN Lei Complementar n.º 35/79 , porquanto em ambas está presente o interesse público.
2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : UBIRATAN ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos, litteris :

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. TERMO INICIAL DA CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇAO A PEDIDO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. QUESTAO JULGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇAO AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO." (fl. 137)

A Agravante, nas razões do regimental, sustenta que "[...] , além da mudança de domicílio em caráter permanente, o pagamento da ajuda de custo pressupõe que o deslocamento do servidor ou , no caso, do magistrado, ocorra no interesse do serviço. " (fl. 149).
Alega que "Ao requerer, administrativamente, a sua remoção, o recorrido, na verdade, abriu mão de sua prerrogativa de inamovibilidade, destacando o seu exclusivo interesse pessoal e particular. " (fl. 149).
Assevera que "A vantagem e questão somente tem cabimento nas hipóteses dos arts. 93, VIII, e 05, II, da CF/88, que tratam de remoção por interesse público, situação não verificada no caso. " (fl. 156).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇAO A PEDIDO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN Lei Complementar n.º 35/79 , porquanto em ambas está presente o interesse público.
2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tanto na remoção ex officio quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN Lei Complementar n.º 35/79 , porquanto em ambas está presente o interesse público.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇAO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ.
1." O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. "(AgRg no REsp 779.276/SC , Rel. Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009)

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.042.592/PA, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 02/08/2010.)

"ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. LOMAN. ART. 65, I. REMOÇAO A PEDIDO. ARTIGO 65, I, DA LOMAN. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇAO. INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇAO.
1. A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado.
2. A circunstância de inexistência de norma legal a regulamentar o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à prestação jurisdicional, conforme dispõe o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.
3. Nada impede que a Lei n. 8.112/1990 sirva como parâmetro para o cumprimento do artigo 65, I, da Loman, a fim de suprir a omissão no tocante aos magistrados, haja vista a clareza com que disciplinou o instituto da ajuda de custo no âmbito do serviço público federal.
4. O ato de remoção do magistrado sempre se dará no interesse público, seja a pedido, por promoção, ou ainda, em decorrência de pena disciplinar. É que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juízo de conveniência da Administração, que decidirá em observância dos limites da legislação de regência.

5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 781.683/SC , 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 26/10/2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇAO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 779.276/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 18/05/2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMOÇAO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O magistrado que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação.
Precedentes do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega o provimento."(AgRg no REsp 714.297/SC, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 01/12/2008.)

"ADMINISTRATIVO. REMOÇAO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA AMAPÁ PARA BRASÍLIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DF QUE NEGOU PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DESPESAS DE TRANSPORTE.
1. PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO NA REMOÇAO DE SERVIDOR, QUALQUER QUE SEJA ELE, CRIA-SE, ENTAO, A PARTIR DAÍ, O DIREITO DO FUNCIONÁRIO EXIGIR O DEVIDO CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES À MOVIMENTAÇAO OCORRIDA.

2. RECURSO NAO CONHECIDO." ( REsp 35.123/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 28/03/1994.)

Por fim, a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, na medida em que se destina à uniformização da legislação federal, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária; sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior.
A propósito:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LEIS 9.039 E 9.129/95. LIMITES À COMPENSAÇAO. NAO-INCIDÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE.
1. Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de prequestionar norma constitucional (arts. , XXXVI, e 97 da CF), devem ser rejeitados os primeiros embargos declaratórios.
[...]

3. Rejeição dos primeiros embargos e acolhimento dos segundos aclaratórios, com efeito modificativo, para a correção do erro material, mas sem alteração do resultado do julgamento." (EDcl no REsp 445.934/MG , 1.ª Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2004.)

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇAO. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento de embargos de divergência em recurso especial, apreciar violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento, por esta Corte, de matéria essencialmente constitucional, importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2 - Embargos rejeitados."(EDcl no EREsp 254.677/CE, 3.ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 17/06/2002.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0094092-6
REsp 945.420 / SC
Número Origem: 200572080042811
EM MESA JULGADO: 24/08/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : UBIRATAN ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura - Remoção
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : UBIRATAN ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO : JAIRO BATISTA PEREIRA E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 24 de agosto de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 996837 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16781719/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-945420-sc-2007-0094092-6/inteiro-teor-16781720

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