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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1196748_RJ_1287581537568.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1196748_RJ_1288401474858.pdf
Relatório e VotoRESP_1196748_RJ_1288401474857.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇAO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Xavier Incorporação e Participações Ltda. com arrimo na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdãos assim ementados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Distribuição de lucros. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. SUBSÍDIO À EDUCAÇAO.
1. Quando alimentação é fornecida pela empresa in natura à guisa de proporcionar produtividade e eficiência aos empregados, não há incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza remuneratória, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador. Ao revés, se o subsídio for pago habitualmente em dinheiro, ainda que mediante o fornecimento de tíquetes, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
2. O artigo , inciso XI, da Constituição Federal desvincula a participação nos lucros da remuneração do empregado, sendo que a exigência de lei específica diz respeito à forma desta participação. A norma especial, no caso, é a Lei nº 10.101/2000, que veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Por conseguinte, caso a empresa tenha distribuído lucros sem observância às regras estabelecidas em lei, haverá presunção de que a repartição do capital social dissimula o pagamento de verbas sujeitas à incidência tributária.
3. Os valores pagos pela empresa a seus funcionários, a título de subsídio de mensalidades escolares, não retribuem o trabalho efetivo, nem sequer completam o salário contratual. O benefício, ainda que relativo à atividade produtiva, constitui investimento na qualificação profissional vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, se distingue, portanto, da verba investida para o trabalho, não integrando a remuneração pelo trabalho.
4 . Recurso conhecido para dar parcial provimento à apelação da parte autora.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TRIBUTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO HÁ CONFIGURAÇAO DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não se prestando esta via para a rediscussão de questão já decidida por ocasião do julgamento do recurso interposto. Ademais disso, sua oposição é orientada pela teoria geral dos recursos. Com efeito, a petição que atravessa os declaratórios deve apresentar as razões através das quais se possa perquirir qual é a real insurgência da requerente.
2. Embargos e declaração opostos pela Fazenda Nacional e por Francisco Xavier Imóveis conhecidos e desprovidos.

Em suas razões, alega, em síntese:

(i) a violação ao art. 28889ººº, alínea j, da Lei n8212222/91, ao argumento de que os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros não sofrem a incidência de contribuição previdenciária; e

(ii) a violação aos art3º 33º 3º da Lei n321212744º 4º 4º e 6º do Decreto n5 5/91, por entender que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não integra o salário para nenhum efeito legal, afirmando estar inscrita no referido programa, conforme documento acostado aos autos (convenção coletiva).

Contrarrazões apresentadas.

Recurso especial admitido na origem.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. HABITUALIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, 9º, alínea j, da Lei n. 8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.
2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte.
3. O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

a) Participação nos lucros.

Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, 9º, alínea j, da Lei n. 8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88).

Cito precedentes:

TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. , , da Lei 10.101/2000 (CONVERSAO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28889ººº, j, DA LEI821222/1991. REDUÇAO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 27, , DA LEI 9.711/1998. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ART. 35 DA LEI 8.212/1991. REDAÇAO DADA PELA LEI 9.528/1997. DISCUSSAO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE.
NAO-CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa.
2. O Banco distribuiu parcelas nos seguintes períodos: a) outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros; e b) dezembro de 1995 a junho de 1996, como participação nos resultados.
3. As participações nos lucros e resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, 9º, j, da Lei 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF).
4. O art. , , da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou critério básico para a não-incidência da contribuição previdenciária, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses.
5. Caso realizada ao arrepio da legislação federal, a distribuição de lucros e resultados submete-se à tributação. Precedentes do STJ.
6. A norma do art. , , da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente: impedir aumento salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente a tributação previdenciária.
7. O Banco realizou pagamentos aos empregados de modo absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995 a junho de 1996, o que implica submissão à contribuição previdenciária, nos termos do art. , , da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) c/c o art. 28889ººº, j, da Lei821222/1991.
8. Irrelevante o argumento de que as parcelas de outubro e novembro de 1995 referem-se à participação nos lucros, e as demais, nos resultados.
9. As expressões "lucros" e "resultados", ainda que não indiquem realidades idênticas na técnica contábil, referem-se igualmente a ganhos percebidos pelo empregador em sua atividade empresarial que, na forma da lei, são compartilhados com seus empregados.
10. Para fins tributários e previdenciários, importa o percebimento de parcela do ganho empresarial pelos funcionários, seja ela contabilizada como lucro ou como resultado.
11. Ademais, in casu, ainda que houvesse distinção entre a participação nos lucros (outubro e novembro de 1995) e a participação nos resultados (dezembro de 1995 a junho de 1996), ocorreram múltiplos pagamentos em periodicidade inferior a seis meses em ambos os casos, o que afasta o argumento recursal.
12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. , , da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995).
13. O Recurso do Banco deve ser parcialmente provido, exclusivamente para afastar a tributação sobre o pagamento realizado em abril de 1996. O Recurso do INSS deve ser parcialmente provido para reconhecer a incidência da contribuição sobre aquele ocorrido em novembro de 1995.
14. O art. 27, , da Lei 9.711/1998 é claro ao condicionar a redução da multa à "liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento". A intenção do legislador foi premiar o pagamento imediato e desestimular a litigiosidade. Nesse aspecto, inviável equiparar depósito judicial à liquidação do valor total da notificação.
15. O TRF afastou a restrição "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.528/1997), por entendê-la inconstitucional. Questão que não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF.
16. Recurso Especial do Banco parcialmente provido. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 496.949/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA.
PARTICIPAÇAO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇAO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇAO ESPECÍFICA.
1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial.
2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91.
3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.
4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. , XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 856.160/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23.6.2009)
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.
1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
2. In casu, o Tribunal local decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da empresa, em virtude da ausência de provas acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "(...) Assim posta a questão, não há razão para dar tratamento diferenciado aos valores pagos a título de participação nos lucros pelas empresas que haviam implementado tal programa após a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas antes da lei regulamentadora específica, porque desde a promulgação da Constituição essa verba já não compunha a remuneração. A regulamentação especificada em lei apenas estabeleceu a forma como se daria a participação nos lucros, a partir de dezembro de 1994, cujo descumprimento revela a ausência de pagamento de tais verbas e autoriza a incidibilidade da contribuição previdenciária, quota patronal. Entretanto, provado por qualquer meio, antes da edição da norma regulamentadora, a existência e manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados, não incide a contribuição previdenciária sobre essa verba, mesmo porque a esse raciocínio conduz a leitura do art. , , da Lei nº 10.101/2000.
(...) No caso concreto, a autora firmou Acordo Coletivo de Trabalho com previsão de Participação nos Resultados da Empresa (cláusula quinta), datado de 26 de fevereiro de 1999, no qual restou estipulada a destinação da importância de R$ 500,00 correspondentes a participação de cada colaborador no lucro líquido apurado no balanço de 31/12/1998, a ser paga até 28 de fevereiro de 1999 (fls.
169/176).
Todavia, verifico que o período da dívida cobrada pelo INSS, no tocante especificamente à contribuição previdenciária sobre a suposta rubrica "participação nos lucros da empresa"é posterior ao previsto no acordo coletivo antes referido, incluindo somente competências posteriores a fevereiro de 1999 (fls. 54/56).
Dessa forma, diante da ausência de comprovação de acordos e negociações particulares e coletivas entre a autora e seus empregados, amoldados à exigência normativa prevista inicialmente na Medida Provisória nº794444444/1994 e reedições, convolada na Lei nº10.101111111/2000, no período que importa ao caso concreto0333/1999 a088/2002, tenho que efetivamente não foi atingida a finalidade da norma constitucional, sendo devida a contribuição." 3. Ante a insistência da agravante, impende reiterar que o Tribunal de origem decidiu pela incidência da exação, no período em questão, em decorrência da ausência de comprovação da existência de plano interno de participação nos lucros, e não, consoante alegado, de falta de prova acerca de prévio acordo coletivo, o que se dessume do trecho supratrasladado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1180167/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.6.2010)

In casu , a Corte de origem verificou com amparo na documentação acostada aos autos que a empresa não cumpriu os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Confira-se:

A Decisão Notificação nº 17.003/201/2001 (folhas 15/19), que responde à impugnação da empresa contribuinte à NFLD Nº 35.014.568-7, ressalta que a fiscalização constatou que a empresa utilizava a nomenclatura “ distribuição de lucros” às retiradas realizadas mensalmente pelos sócios. De fato, a escrituração contábil acostada aos autos, revela que mês a mês houve retiradas com a rubrica “lucros distribuídos” , ao revés do comando legal que condiciona a distribuição de lucros a determinada periodicidade . Portanto, há indícios de que a distribuição de lucros operada pela empresa dissimula o pagamento de verbas sujeitas à incidência tributária, fato cuja presunção a apelante, com base no conjunto probatório apresentados, não alcança refutar. Logo, uma vez comprovado que a contabilidade não espelha a realidade da remuneração dos empregados e da movimentação do lucro , a legislação previdenciária permite o arbitramento do salário de contribuição dos empregados (inteligência do artigo 33, parágrafos 3o e 6o da Lei 8.212/91).
(Grifo nosso).

Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem.

É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte.

b) Do auxílio-alimentação.

O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação.

Vejam-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. INCIDÊNCIA.
1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Social sobre o auxílio-alimentação creditado em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida.
2. "Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (EREsp 476.194/PR, DJ de 01/08/2005).
3. Embargos de Divergência não providos.
(EREsp 498.983/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 1.10.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDOS TRABALHISTAS. INSCRIÇAO NO PAT PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
1. Não incorre em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de maneira precisa e concisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio.
2. As parcelas referentes ao auxílio-alimentação pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. O fato de a referida verba ter sido adimplida de uma só vez, quando da celebração de acordo trabalhista, não lhe retira o caráter remuneratório.
4. A alegação de suposta violação de dispositivos constitucionais extrapola a competência atribuída a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 730.362/PR , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 5.10.2006)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região segundo o qual: "A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.
3. Na espécie, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
REsp nº 199742/PR; REsp nº 112209/RS; REsp n º 85306/DF e EREsp 603509/CE.
5. Recurso especial não-provido.
(REsp 895.146/CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 19.4.2007)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇAO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NAO-INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇAO.
1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação (fornecimento de alimentação pela própria empresa) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental provido.
(AgRg no REsp 333.001/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2009)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO PAGO IN NATURA.
1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 922.781/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.2.2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇAO IN NATURA. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS.
Precedentes : REsp 827.832/RS , PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR , PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.
171.
2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1119787/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.6.2010)
(Grifo nosso).

Do acórdão recorrido depreende-se que o pagamento do auxílio-alimentação se deu de forma habitual e em caráter remuneratório. Veja-se:

A alimentação fornecida pela empresa in natura , não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador. Diversa é a situação quando o auxílio-alimentação for pago em dinheiro, em caráter habitual, ainda que mediante o fornecimento de tíquetes-alimentação. Neste caso, o subsídio integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista sua natureza remuneratória. Destarte, não há ilegalidade na tributação da remuneração fornecida pela empresa a seus funcionários, a título de subsídio para a alimentação.
(Grifo nosso).

Nestes casos, incide a contribuição previdenciária. O acórdão é, portanto, irreprochável.

Com essas considerações, voto por CONHECER, EM PARTE, do recurso especial, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento.


Documento: 11223009 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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