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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 184979

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 184979

Publicação

DJ 20/10/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_184979_1294063220769.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 184.979 - MG (2010/0169361-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : LEONARDO CANDIDO CRISTINO MUSSOLINE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : EDINEY JESUS MIGUEL (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo
advogado Leonardo Candido Cristiano Mussoline em favor de EDINEY
JESUS MIGUEL, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 1211,§ 2ºº, incisos
I e IV, doCódigo Penall, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais que, julgando o HC n. 1.0000.10.030433-6/000,
denegou a ordem, mantendo a vedação do apelo em liberdade.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ante a
ausência de idôneos fundamentos para que lhe fosse retirado o
direito de solto aguardar o processamento de eventual recurso,
reputando ausentes, na espécie, as hipóteses do art. 3122 doCódigo de Processo Penall que justificariam a subsistência da constrição.
Aponta, ainda, que o paciente permaneceu solto durante toda a
instrução processual, ressaltando que se trata de réu primário, que
apresenta bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, para o paciente que
possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso interposto,
confirmando-se a medida quando do julgamento definitivo do remédio
constitucional.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora.
Na hipótese, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em juízo
cautelar, o alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o
paciente, eis que, a Corte impetrada afastou a aludida coação ilegal
ao argumento de que "no caso dos autos são patentes as condições
para que se imponha a vedação do recurso em liberdade, com base nos
requisitos da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo
Penal), porque a indigitada autoridade coatora. ao fundamentar a
negativa do recurso em liberdade o fez com base na periculosidade do
paciente em função da reiteração de ações criminosas no transcurso
da ação penal a que responde e que restou condenado pelo Conselho de
Sentença, o que sustenta a presunção de que solto, voltará a
delinqüir" (fls. 566/567).
Ademais, a motivação que dá suporte ao pedido confunde-se com o
mérito do writ, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente
quando da apreciação e julgamento definitivos do remédio
constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como
coator, que deverá diligenciar junto ao Juízo de primeira instância
para que traga aos autos notícias complementares acerca da ação
penal movida contra o paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 14 de outubro de 2010.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
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