jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0091435-68.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2010
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_184848_1294063261779.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 184.848 - RJ (2010/0168473-1)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
IMPETRANTE : CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : A DA S V (INTERNADO)
DECISÃO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO impetrou o presente
habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, em
benefício do adolescente A. da S. V., ao qual foi aplicada a medida
socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional
equiparado aos arts.333 e355 da Lei nº11.3433/06 e ao art.122 da Lei
10.8266/03.
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no
qual se buscou a cassação da decisão que determinou a internação, a
ordem foi denegada, unanimente, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal
a quo.
Neste writ, postula a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a
concessão de liminar para que o paciente aguarde o julgamento
definitivo deste habeas corpus em medida socioeducativa diversa da
internação.
Esse, em resumo, o relatório.
Examino a liminar requerida.
Como relatado, pretende a impetrante a concessão liminar da ordem,
objetivando a anulação da decisão do Juízo de Primeiro Grau, a fim
de que outra seja proferida, afastando-se a aplicação da medida
socioeducativa de internação.
Este Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de
que a concessão de liminar de habeas corpus é providência de caráter
excepcional, motivo pelo qual exige-se constrangimento ilegal
manifesto, visível de plano frente à análise sumária dos argumentos
apresentados, bem como da demonstração inequívoca dos requisitos
autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris, além da
plausibilidade do direito invocado, como à propósito, já decidido
pela Quinta Turma desta Egrégia Corte:
"(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora" (STJ - HC 173471 - Rel.
Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010).
No caso concreto, a internação foi imposta ao paciente, em primeiro
grau, com o seguinte fundamento:
"(...)
Destarte, e tendo em vista que o elenco das provas amealhado no
curso do processo é o suficiente para convencer este Julgador, de
forma segura e inquestionável, da efetiva participação do referido
adolescente no nefasto de drogas, que tantos malefícios vem causando
à população ordeira deste Estado, merecendo repressão por parte das
autoridades, a fim de evitar que se instaure a desordem social, o
que indica, assim, de permanecer institucionalizado, tendo em vista
o risco social e pessoal a que está acometido o adolescente,
objetivando, desta forma, ser acompanhado por especialistas, para
que seja ressocializado e profissionalizado, a fim de que possa
futuramente ser inserido no mercado produtivo de trabalho, e desta
forma, auferir licitamente o seu sustento, minimizando-se os riscos
de que venha a se envolver novamente em praticas infracionais..."
(fl. 25)
Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, que denegou a Ordem de habeas corpus.
Contudo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu
no sentido de que a medida socioeducativa de internação, por
constituir reprimenda mais gravosa, deverá restringir-se aos casos
excepcionais, quando se mostrar absolutamente inócua a aplicação de
medida mais branda, limitando-se a privação da liberdade às
hipóteses taxativas do art 12222, incisos I, II, e III dEstatuto da Criança e do Adolescentete, in verbis:
"Art 12222. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.”
Com efeito, na hipótese sub examine, o ato infracional atribuído ao
paciente, em tese, não ocorreu com violência ou grave ameaça a
pessoa, sendo que nem a sentença, nem o acórdão mencionaram
condições pessoais desfavoráveis ao paciente, tampouco que o mesmo
tenha descumprido medida socioeducativa anteriormente imposta.
Nessas circunstâncias, a privação da liberdade do paciente pela
internação destoa, em princípio, da ponderação necessária à
imposição das medidas socioeducativa, mostrando-se pertinente a
alegação de constrangimento ilegal, passível de correção através de
habeas corpus.
A propósito, em hipóteses semelhantes, este Colendo Superior
Tribunal de Justiça decidiu nesse mesmo sentido:
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS
AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76) E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A medida sócio-educativa de internação só
pode ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol
(taxativo) do artigo 122 do ECA. O princípio da excepcionalidade,
previsto na medida sócio-educativa de internação, acentua a
necessidade de aplicação de outras medidas mais brandas antes de
serem aplicadas as mais gravosas. WRIT CONCEDIDO para anular a
medida de internação por prazo indeterminado, sem prejuízo de que
outra mais branda seja aplicada ao Paciente.(STJ - HC 31770 / SP -
Rel. Ministro PAULO MEDINA -DJ 01/08/2005 p. 563).
E, ainda:
“CRIMINAL. HC. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A TRÁFICO DE ENTORPECENTE E
PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO
INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. I. A
internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente
nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a espécie de
delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que
receberia o menor se fosse imputável. II. A simples alusão à
gravidade do fato praticado e aos inadequados perfis e atitudes dos
jovens, não é suficiente para motivar a privação total da liberdade,
até mesmo pela excepcionalidade da medida extrema. III. Ressalva
quanto às peculiaridades da hipótese, que não podem ser
desconsideradas: paciente sem registro de antecedentes, que provém
de lar estruturado e possui suporte familiar - que praticou ato
infracional equiparado a tráfico de entorpecentes – infração que não
foi cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa. IV. Writ
que merece ser concedido para, reformando-se o acórdão impugnado,
determinar-se a anulação da decisão de grau, a fim de que outra
seja proferida, permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho na
medida de liberdade assistida. V. Ordem concedida, nos termos do
voto do relator." (HC 25081 / SP ; HABEAS CORPUS 2002/0139744-8.
Min. GILSON DIPP. QUINTA TURMA. DJ DATA:22/04/2003 PG:00244).
Por fim, ainda que se reconheça a plausibilidade do direito alegado,
não se pode afirmar qual a seja a medida mais adequada para a
espécie, uma vez que a fixação da reprimenda cabível na
peculiaridade do caso concreto compete ao Juiz de primeiro grau.
Com esses fundamentos, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR APENAS
PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HC Nº
0038631-62.2010.8.19.0000, ORIUNDO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO
DESTE HABEAS CORPUS, E, CONSEQUENTEMENTE, determino que o Juízo de
Primeiro Grau - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA
DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - substitua a medida socioeducativa de
internação por outra menos gravosa e mais condizente com o caso
concreto, de acordo com a avaliação daquele magistrado.
Notifique-se o douto Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro, para que faça cumprir esta decisão, requisitando
informações pormenorizadas da autoridade indigitada coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público Federal
para parecer.
Intimem-se.
Brasília, 08 de outubro de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16782805/habeas-corpus-hc-184848