jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1217923

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Ag 1217923
Publicação
DJ 19/10/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.217.923 - RS (2009/0138877-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
-
SINDISERF/RS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E
535, II. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , § 1º, E , DA LEI Nº 1.060/50.
PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo SINDICATO DOS
SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS, contra a
inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que atacou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que restou assim ementado:
"SINDICATO. CUSTAS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA OU ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE.
A isenção de custas previstas no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor não alcança Sindicado-autor, aplicando-se, na espécie, o
regime de custas previsto na Lei nº 9.289/96 que, em seu artigo ,
prevê os casos de isenção de custas, sendo que tais isenções não
abrangem entidade sindical.
O benefício da gratuidade judiciária alcança somente as pessoas
físicas, eis que o parágrafo único do art. da Lei nº 1.060/50,
considera necessitado para fins legais aquele cuja situação
econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da
família."
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
O recorrente alega, nas razões do recurso especial, violação dos
artigos , e da Lei nº 1.060/50, artigos 458, II, e 535, II,
do Código de Processo Civil, bem como aponta divergência
jurisprudencial. Sustenta que faz jus aos benefícios da gratuidade
de justiça, pois se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, no que tange ao exame dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, infere-se que o acórdão recorrido utilizou
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
incorrer em omissão, contradição ou obscuridade e analisou
devidamente os embargos de declaração.
Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando
os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução
da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se
configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre
ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
Nesse sentido, merece destaque a seguinte ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou
omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no
acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de
aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são
reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que
deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na
respectiva legislação. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar
que seja utilizado como fator de conversão do tempo de serviço
especial em comum o coeficiente previsto na legislação vigente à
época em que o recorrido efetivamente prestou o serviço."(REsp
601.489/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ
23/4/2007)
Quanto à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita
ao Sindicado, assiste razão ao recorrente, porquanto o entendimento
desta Corte aponta no sentido de ser possível a concessão do
benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas sem fins
lucrativos, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar
com as despesas processuais.
Nesse sentido, seguem os precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL -CPCC, ART.5355 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SINDICATO
- AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO: LEGITIMIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
legitimação constitucional conferida aos sindicatos alcança, também,
a fase de execução das sentenças proferidas em ações coletivas.
3. De igual maneira, tem se decidido reiteradamente que pessoas
jurídicas sem fins lucrativos, tais como entidades filantrópicas,
sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência
judiciária gratuita, mediante comprovação da necessidade do
benefício.
4. Recurso especial provido" . (RESP 834363/RS, Rel. Min. ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2008).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS
CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE
JURÍDICA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é
concedido em circunstâncias especialíssimas e quando devidamente
demonstrada a situação de miserabilidade jurídica.
4. O Tribunal de origem entendeu que o Recorrente não logrou
comprovar a incompatibilidade financeira para arcar com as despesas
processuais e o reexame dessa questão encontra óbice na Súmula n.º
07 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Segundo a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça,
as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, relativamente à isenção de custas, não são
aplicáveis às hipóteses em que o Sindicato pleiteia em juízo
direitos da categoria que representa.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido" . (RESP 550003/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJ 29/06/2007).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.
COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os
benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser
financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais.
2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no RESP
1044784/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe
27/04/2009).
No caso dos autos, contudo, concluiu a Corte de origem que"o que
temos, concretamente, é o Sindicato com considerável arrecadação,
objetivando valer-se de benefício destinado a parte hipossuficiente,
o que não é o caso."
Desse modo, para o reconhecimento da existência da qualidade de
hipossuficiente do recorrente seria necessário o reexame do contexto
fático-probatório constante dos autos, o que é incabível na estreita
via do recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula deste
Sodalício.
Ilustrativamente, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA
JURÍDICA – SINDICATO – SÚMULA 07.
1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou
entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser
beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50.
2. Constata-se que a instância inferior não fixou, em momento algum,
a premissa fática de que o ora recorrente seria pessoa jurídica sem
fins lucrativos, ou que tivesse comprovado a dificuldade financeira
de prover as despesas do processo. Solução em contrário à adotada
pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento das circunstâncias
fático-probatória dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula
7/STJ.
3. As entidades sindicais possuem, entre outras, a função de
representar os interesses coletivos da categoria ou individuais dos
seus integrantes, perante as autoridades administrativas e
judiciais, o que leva à atuação do sindicato como parte nos
processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos
dos arts. 513, a, e 514, a, da CLT, e 18 da Lei n. 5.584/70. Nesse
contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres
as mensalidades arrecadadas, periodicamente, de seus associados,
formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais
função de assistência judiciária. Agravo regimental improvido".
(AgRg no RESP 963553/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 07/03/2008).
Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento
ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2010.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora