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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 165376

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/10/2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_165376_1294073170650.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 165.376 - RJ (2010/0045834-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JOSÉ VARLI MENDITE
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com
pedido de liminar, impetrado em favor de José Varli Mendite,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Aponta o impetrante, de saída, "que a denúncia não atende
corretamente ao comando legal do artigo 41 do CPP, não contendo a
exposição correta do delito descrito" (fls. 3).
Sustenta, mais, que o processo instaurado contra o paciente carece
de materialidade para o crime de receptação, pois os produtos
comercializados não eram produto de crime.
Alega, ainda, que "o paciente não sabia que os produtos eram
falsificados, bem como não possui conhecimento técnico para isso"
(fls. 5).
Salienta que deve ser afastado o preceito secundário do artigo 180, § 1º do Código Penal, aplicando-se ao caso a reprimenda relativa ao
caput do mesmo artigo.
Continua, asseverando que "a conduta atribuída ao paciente se
subsume ao delito do artigo , inciso IX da Lei nº 8.137/90" (fls.
7).
Volta-se, também, contra a pena pecuniária fixada, acrescentando que
o "réu é primário, de bons antecedentes, humilde, de poucos recursos
financeiros" (fls. 9).
Pede, ao final, seja concedida a ordem para "trancar o curso da
execução da pena, determinando o arquivamento dos autos
2007.010.001424-3 (ação penal de origem), perante a 2ª Vara da
Comarca de Bom Jesus do Itabapoana" (fls. 14).
Em 24.3.2010, indeferi a liminar pleiteada.
Foram prestadas informações às fls. 103/105, acompanhadas de
documentos.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral José
Bonifácio Borges de Andrada) opinou pela "concessão da ordem de
ofício, para extinguir a ação penal, em razão do reconhecimento do
princípio da insignificância e, se não, pela redução da prestação
pecuniária ao valor de um salário mínimo" (fls. 231).
Decido.
Consta dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso nas
penas do art. 180, § 1º, do Código Penal porque, "devendo saber ser
produto de crime, expunha à venda nove maços de cigarro da marca
POINT e dezesseis maços da marca BLITZ, todos falsificados, com
ausência dos selos de autenticidade, todos não cadastrados na ANVISA
e sem rótulo" (fls. 106).
O certo é que, sem mesmo avançar sobre as teses vazadas na
impetração, percebo que a melhor solução ao caso foi dada pelo douto
parecerista em sua manifestação, quando asseverou (fls. 128/130):
Da análise dos autos verifica-se que foram encontrados no
estabelecimento comercial do paciente 25 maços de cigarros que não
possuíam selo de autenticidade. Por esse fato, o paciente fora
denunciado e condenado pela prática do crime de receptação
qualificada.
9. Atente-se que enquadram-se como objeto material do delito 25
maços de cigarro de má qualidade, de baixo preço e trazidos
irregularmente da Bolívia ou do Paraguai.
10. Em que pese a impetração não se fundar neste argumento, deve-se
data venia aplicar ao caso o princípio da insignificância. De acordo
com este instrumento de interpretação restritiva do direito penal, o
delito não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal (de
subsunção do fato ao tipo), sendo indispensável que também seja
valorado seu conteúdo material, ou seja, sua efetiva lesividade ao
bem jurídico tutelado pela norma penal.
11. Nos termos dos precedentes abaixo, verifica-se que a
jurisprudência do STJ vem reconhecendo a aplicação do princípio da
insignificância em casos de mínima ofensividade do comportamento do
paciente nos delitos formais de receptação:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA
CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO.
1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando
verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" ( HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo
Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).
2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade
do comportamento da paciente, que adquiriu, sabendo ser produto de
crime, 5 (cinco) cadeiras, globalmente avaliadas em R$ 75,00
(setenta e cinco reais), sendo de rigor o reconhecimento da
atipicidade da conduta.
3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no
Supremo Tribunal, a existência de condições pessoais desfavoráveis,
tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso,
não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
4. Ordem concedida a fim de, aplicando o princípio da
insignificância, absolver a paciente do crime de que cuida a Ação
Penal nº 576.01. (1ª Vara Criminal da Comarca de São
José do Rio Preto/SP).
( HC 142.586/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
10/06/2010, DJe 01/07/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO
BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de
interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a
dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto
formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu
conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva
lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da
incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação
e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado)
impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. O transporte de parte dos bens subtraídos por um vizinho, cuja
res furtiva foi avaliada em sua totalidade em R$ 94,10 e restituída
à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime de
receptação, não ultrapassa o exame da tipicidade material,
mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de
liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima;
não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade
do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico
se revelou inexpressiva.
4. Ordem concedida para invalidar a condenação imposta ao paciente.
( HC 153.757/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010)
12. Assim, deve ser reconhecido, de ofício, o princípio da
insignificância, extinguindo-se, por consequência, a ação penal.
De fato, não há falar, na hipótese, em tipicidade material da
conduta imputada ao ora paciente.
Em caso análogo, a Sexta Turma desta Corte também aplicou o
princípio da insignificância, quando a res furtiva de um delito de
furto seria "um pacote de cigarros, cadernos e um par de sandálias
havaianas no valor de R$26,70 (vinte e seis reais e setenta
centavos)".
Foi no Recurso Especial nº 264.633/MG, relatado pelo Eminente
Ministro Vicente Leal, estando o acórdão assim ementado:
PENAL. FURTO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
- O valor ínfimo da "res furtiva", sem qualquer repercussão no
patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à
míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a
hipótese no princípio da insignificância.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
( REsp 264633/MG, Relator Ministro Vicente Leal, DJ de 23.10.2000)
Acolhendo, pois, o parecer ministerial, concedo a ordem para, com
base no art. 386, III, do CPP, absolver o ora paciente em relação à
ação penal de que aqui se cuida (Ação Penal nº 2007.010.001424-3 -
2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana).
Publique-se.
Brasília, 15 de outubro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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