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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15651

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_15651_1294082993872.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.651 - DF (2010/XXXXX-1)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
DESPACHO
Trata-se mandado de segurança impetrado por Raimundo da Silva
Barbosa contra ato omissivo do Sr. Ministro de Estado da Defesa
consubstanciado no não cumprimento integral da portaria concessiva
de anistia política ao impetrante, especificamente em relação ao
pagamento dos valores pretéritos da indenização.
Tendo em vista não ter sido formulado pedido para concessão de
medida liminar, expeça-se ofício à autoridade impetrada para que, no
prazo de 10 (dez) dias, preste informações a respeito dos atos
narrados na presente impetração (art. 213 do RISTJ).
Cumpra-se o inciso II do art. da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de
2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao
representante judicial da entidade interessada (Advocacia-Geral da
União).
Após, dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal
para confecção de parecer, consoante preceitua o art. 64, III, do
RSTJ.
Publique-se.
Brasília, 15 de outubro de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16788972/mandado-de-seguranca-ms-15651

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