Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 94479 RS 2007/0268265-6

1. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.

2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando o indeferimento do benefício da progressão de regime prisional dá-se em virtude do não-atendimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena.

3. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Aguardando análise.