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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.03.2008 p. 1

Julgamento

21 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94479_RS_21.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 94.479 - RS (2007/0268265-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : THIERRY NUNES OLIVEIRA

EMENTA

HABEAS CORPUS . PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO DO REQUISITO TEMPORAL ANTERIOR: PELO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.

2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando o indeferimento do benefício da progressão de regime prisional dá-se em virtude do não-atendimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena.

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 94.479 - RS (2007/0268265-6)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THIERRY NUNES OLIVEIRA, em face de acórdão proferido em sede de agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Narra o Impetrante que, conquanto preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, teve o benefício da progressão de regime negado tanto pelo juízo das execuções, quanto pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado:

"PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO IMPLEMENTADO LAPSO TEMPORAL. NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Agravo improvido." (fl. 11)

Alega o Impetrante, em suma, a irretroatividade da Lei n.º 11.464/2007, no que diz respeito ao requisito objetivo para a progressão de regime, porquanto, nesse particular, mais gravosa. Sustenta que "a regra de progressão após cumprido 1/6 da pena é uma regra de garantia, a qual se aplica aos fatos cometidos durante a sua vigência. Não se trata de lei de cunho processual e nem técnico-processual, motivo pelo qual não tem aplicação o princípio do tempus regit actum" (fl. 08).

Requer, pois, inclusive em sede liminar, seja garantido ao Paciente o direito à Progressão de Regime de Pena com base no requisito objetivo anterior, previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 15/16.

Foram prestadas as informações pela Autoridade Impetrada à fl. 21-f e v.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 363/36 opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 94.479 - RS (2007/0268265-6)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO DO REQUISITO TEMPORAL ANTERIOR: PELO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.

2. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando o indeferimento do benefício da progressão de regime prisional dá-se em virtude do não-atendimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena.

3. Ordem denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):

Informam os autos que, embora afastado o óbice à progressão de regime

relativamente à condenação do Paciente, o juízo das execuções impôs como requisito objetivo o

previsto na nova Lei n.º 11.464/07, in verbis :

"[...] Thierry Nunes Oliveira que foi condenado a 03 (três) anos de reclusão por tráfico de drogas, 01 (um) ano de reclusão por tentativa de furto qualificado e 03 (três) anos de reclusão por porte de arma, não obtém o requisito objetivo necessário à progressão de regime, já que a Lei n. 11.464/07 que dá nova redação ao art. 2.º da Lei n. 8.072/90, exige o cumprimento de 2/5 da pena aplicada aos outros delitos, o que no caso dos autos ainda não ocorreu.

Assim, ausente o requisito objetivo, indefiro a progressão de regime." (fl. 29).

Inconformado, o Impetrante interpôs agravo em execução perante o Tribunal de

origem, ao argumento de que a lei nova não pode retroagir para prejudicar o réu, tendo a ordem

sido denegada, ante os seguintes fundamentos:

"É de se reconhecer que, ao mesmo tempo que a nova legislação (Lei n.º 11.464/07) torna-se benéfica ao apenado, possibilitando-lhe progredir de regime em caso de crimes hediondos, tornou-se desfavorável quanto ao tempo necessário para a implementação da benesse, exigindo o cumprimento de 2/5 da pena, se primário o réu, e de 3/5, se reincidente.

Anteriormente à nova disposição legal, esta Câmara era unânime no sentido de que o lapso temporal necessário para a progressão era a

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fração de 1/6, por ser prazo previsto na lei (art. 112 da LEP), não cabendo ao legislador interpretação in malam partem no Direito Penal, ao estabelecer critério diferenciado da norma legal, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal prevista no art. 5.º, XXXIX, da CF.

Ocorre que, no caso o agravante implementará 1/6 da pena somente em 02/03/2008, consoante expediente de fl. 65, não atendendo, portanto, o requisito objetivo necessário para o benefício." (fls. 30-v e 31)

De fato, em razão da declaração de inconstitucionalidade do óbice à progressão

de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos elencados na Lei n.º 8.072/90,

passou-se a aplicar o art. 112 da Lei n.º 7.210/84 ( LEP), que prevê a possibilidade de progressão

de regime após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.

Posteriormente, a Lei n.º 11.464/07, afastando do ordenamento jurídico o regime

integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurou-lhes a progressão de

regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três

quintos), se reincidente.

Assim, por ser mais gravosa, não pode retroagir para alcançar os delitos

praticados antes de sua entrada em vigor. No caso, o delito foi praticado em data muito anterior à

promulgação da Lei n.º 11.464/07.

Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1- A Lei n.º 11.464/2007, apesar de ter modificado o regime prisional dos condenados por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 do total da pena, em caso de apenado primário, e de 3/5, quando reincidente.

2- Tratando-se de novatio legis in pejus, uma vez que houve majoração do prazo legal de cumprimento de pena para a obtenção da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, a sua imediata aplicação configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. , XXXIX, da Constituição Federal e no art. do Código Penal.

3- A inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.

4- Deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1/6 de pena pelos condenados por crimes hediondos ocorridos anteriormente à Lei n.º 11.464/2007, nos termos disposto no art. 112 da Lei de Execucoes Penais.

5- Ordem concedida, para que o Juízo das Execuções Penais analise, de acordo com os preceitos da Lei de Execucoes Penais, o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente, para a

Documento: 754367 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/03/2008 Página 4 de 6

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obtenção da progressão de regime." ( HC 84.793/MS, 5ª Turma, Rel. JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 17/09/2007.)

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o., § 2o. DA LEI 11.464/07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz da VEC, ao fundamento do preenchimento dos requisitos objetivos (1/6 da pena cumprida) e subjetivos (bom comportamento carcerário), constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o., § 2o. da Lei 11.464/07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), por ser norma mais gravosa ao paciente. Precedentes do STJ.

2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente, nos termos do parecer do MPF." ( HC 84.230/SP, 5ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 24/09/2007.)

Todavia, consoante se verifica dos termos do aresto impugnado, foi negado o

benefício da progressão de regime prisional, na medida em que não atendido o requisito objetivo

previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena e não conforme

o novo requisito imposto pela Lei n.º 11.464/07, de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos), se

reincidente o réu, inexistindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, DENEGO a ordem.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0268265-6 HC 94479 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 70020552980

EM MESA JULGADO: 21/02/2008

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : THIERRY NUNES OLIVEIRA

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)- Regime de Cumprimento -Progressão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 21 de fevereiro de 2008

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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