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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1155771 DF 2009/0140571-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1155771_DF_1288105900043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1155771_DF_1288357568935.pdf
Relatório e VotoRESP_1155771_DF_1288357568934.pdf
VotoRESP_1155771_DF_1288357568936.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em demanda indenizatória movida contra a União, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CLÁUSULA DE NAO-INDENIZAÇAO. RESCISAO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇAO. INEXISTÊNCIA.
1. O contrato administrativo, por seu próprio regime, é diferente do contrato de direito privado, sendo-lhe inerente a possibilidade de alteração no interesse público.
2. Neste contrato, pelo fato de ter sido celebrado num período de hiperinflação (1991), por um prazo longo (40 meses), envolvendo a construção de 200 unidades de Centros de Atendimento Integrado à Criança - CIAC'S, a possibilidade de alteração, ou de rescisão, ou de modificação do objeto, é muito maior em função de suas características específicas, e isso está reconhecido pelas partes, que estipularam cláusula de não indenização, na hipótese de rescisão ou de não ser concluído o objeto.
3. Considerando as circunstâncias em que se celebrou o contrato, a inclusão dessa cláusula teve por objetivo torná-lo flexível, um contrato que, na verdade, parece mais um pré-contrato ou "protocolo de intenções". A empresa correu o risco, e a Administração ressalvou expressamente esse risco. Tanto isso é verdade que para a construção de cada unidade havia uma liberação específica, pela administração.
4. Apelação a que se nega provimento. (fl. 826)
Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 848-853). No recurso especial (fls. 863-881), sustenta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 68 e 69 do Decreto-lei 2.300/86, na medida em que a Administração deve ressarcir os prejuízos causados, mesmo quando a rescisão contratual decorra de razões de interesse público, sendo inválida cláusula contratual em sentido contrário.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : TECHINT ENGENHARIA S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISAO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇAO. LUCROS CESSANTES. PECULIARIDADES DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE NAO INDENIZAÇAO. DECRETO-LEI 2.300, ARTS. 68, XIII, E 69, 2º. PRECEDENTE: ERESP 737.741/RJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Quanto ao pedido relativo aos lucros cessantes, o recurso especial não pode ser conhecido. É que, no ponto, as especiais circunstâncias do caso foram consideradas, pelo voto condutor do acórdão recorrido, como determinantes para concluir pela inexistência do direito à indenização. Não se afirmou, aqui, a validade da cláusula de não indenização. Ao contrário, o voto do relator primitivo, nesse ponto, considerou inválida essa cláusula, mas assim mesmo, negou o direito. Do voto condutor do aresto, constou o seguinte (fls. 819/820):
A primeira circunstância é o fato de que, à época, 1991, a economia nacional passava por um processo de hiperinflação, aliás, passava não, persistia um processo antigo de hiperinflação, que tornava instável qualquer relação contratual, principalmente um contrato com o Estado, tendo em vista que a correção do orçamento era sempre inferior à inflação real do mercado .
O segundo aspecto que deve ser levado em conta é o fato de que se tratava de um contrato para construção de 200 unidades, num período de 40 meses, ou seja, mais de 3 anos seguidos envolvendo exercícios orçamentários diversos. Naquela situação era impossível prever o futuro relativamente a essas obras (200 unidades) por um período de 40 meses.
(...)
O contrato administrativo, por si mesmo, já é diferente do contrato celebrado entre duas pessoas de direito privado, sendo-lhe inerente a possibilidade de alteração no interesse público. Neste contrato, especificamente falando, pelo fato de ter sido celebrado num período de hiperinflação, por um prazo longo, envolvendo a construção de 200 unidades, a possibilidade de alteração, ou de rescisão, ou de modificação do objeto, é muito maior em função de suas características específicas, e isso está reconhecido - quer me parecer - pelas partes, quando estipularam cláusula de não-indenização, na hipótese de rescisão ou de não ser concluído o objeto.
E o voto do relator originário (vencido na parte em que reconhecera o direito à indenização pelos danos emergentes), conforme mencionado acima, ainda que tenha considerado inválida a cláusula contratual, também concluiu pela impossibilidade de indenização dos lucros cessantes (fls. 815/817):
Dúvida, não tenho, portanto, de que era possível rescindir o contrato, não tendo a Administração obrigação de construir todas as 200 unidades inicialmente idealizadas.
Isto de per si joga por terra qualquer idéia de indenização por lucros cessantes, objetivando o pagamento do que seria ganho caso o projeto fosse até seu final .
(...)
Entretanto, isto não quer dizer que nenhuma indenização seja devida, ao contrário, até para que não seja abusiva, a rescisão por interesse público deve ser acompanhada de indenização do dano emergente por ele diretamente causado e assim a situação sempre foi disciplinada desde o DL2300/86 até a atualLei de Licitaçõess.
(...)
Incorreta a sentença neste tópico em invocar os itens do contrato nos quais a empresa teoricamente abriria mão da indenização, como os itens 5.3 e 11.3, pois tais disposições são simplesmente ilegais.
Não apenas a Súmula077/STJ impede o conhecimento do recurso. Dos votos vencedores restou claro que a decisão levou em conta, não apenas a cláusula de não-indenização, mas também as que deram ao contrato uma peculiar natureza, transformando-o numa espécie de "contrato de risco" ou de "pré-contrato" ou ainda de "carta de intenções", que previa inclusive a possibilidade de modificação do objeto. Ora, para infirmar tais fundamentos seria indispensável reexaminar o conteúdo dos contratos, o que refoge ao âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 05/STJ.
2.Acerca dos danos emergentes, entretanto, diversa é a situação. Os votos vencedores, implícita ou explicitamente, afirmaram a validade da cláusula de não-indenização, fundamento principal para denegar o pedido. Ora, o juízo sobre a validade jurídica da cláusula de não indenizar é passível de exame no âmbito do recurso especial, que, no particular, merece conhecimento.
3.No mérito, reporto-me ao voto proferido pelo Juiz Federal Cesar Augusto de Bearsi (convocado), quando, após negar a indenização por lucros cessantes, sustentou:

Entretanto, isto não quer dizer que nenhuma indenização seja devida, ao contrário, até para que não seja abusiva, a rescisão por interesse público deve ser acompanhada de indenização do dano emergente por ele diretamente causado e assim a situação sempre foi disciplinada desde o DL 2300/86 até a atual Lei de Licitações.

No DL 2300/86, que é a norma que rege a presente situação ocorrida sob sua vigência, havia a seguinte disciplina:

Art 68. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - ...
XIII - razões de interesse do serviço público;
XIV - ...
Art 69. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior;
II - ...
1º ...
2º No caso do inciso XIII do artigo anterior será o contratado ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido, tendo, ainda, direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.

Aí está, portanto, o direito à indenização e o que ele compreende.

Não atinge, como já falado, os lucros cessantes ou expectativas de produção do particular, mas deve abranger o pagamento da parte executada do contrato, a desmobilização e prejuízos regularmente comprovados, que entendo como dano emergente, dano diretamente causado pela rescisão.

Nessa linha e verificando o laudo pericial se vê que a rescisão quando só 41 CIAC'S haviam sido construídos justamente retirou da Autora a possibilidade de se ressarcir dos custos do empreendimento.

Nisso e apenas nisso deverá constituir sua indenização, ou seja, pagamento total de suas despesas ainda não ressarcidas, conforme apurado e descrito no laudo pericial.

Enfim, tudo que gastou para cumprir o contrato, mas não teve oportunidade de se reembolsar dada sua extinção prematura, deve agora lhe ser indenizado.

Incorreta a sentença neste tópico em invocar os itens do contrato nos quais a empresa teoricamente abriria mão da indenização, como os itens 5.3 e 11.3, pois tais disposições são simplesmente ilegais.

Não pode a Administração usar de criatividade para inventar cláusulas contratuais que mudem a disciplina de responsabilidades das partes previstas em Lei e também não há que se aceitar que use de sua superioridade para impor cláusulas abusivas ao particular.

Como visto acima, havia na época uma norma legal que permitia a rescisão unilateral por interesse público, mas assegurava o direito do contratado particular à indenização.

A partir disso não cabe a uma cláusula contratual negar tal direito ao particular, sob a falsa aparência de que ele livremente dispôs de seu direito patrimonial.

A cláusula é simplesmente ilegal e não responde a um mínimo de razoabilidade ao exigir uma quitação prévia de direitos infinitos que futuramente pudessem emergir de uma rescisão contratual.

Por isso deve prevalecer a disciplina legal e o consequente direito da Autora em ser ressarcida do dano direto emergente da rescisão, consistente nos custos não ressarcidos, conforme laudo pericial às fls. 399 - R$ 70.713.549,21.

Observo no ponto a impugnação constante do laudo do assistente técnico, relativa a índices de correção, a qual não é convincente o suficiente para derrubar os precisos cálculos e fundamentos técnicos do perito do Juízo, elaborados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais adoto como razão de decidir.

Por fim, não se pode olvidar que a União também possui crédito contra a Autora, relativo ao valor da fábrica que lhe foi adiantado e deveria ser restituído.

Este crédito está apurado no laudo pericial (fls. 407 - R$ 6.932.677,80) e deve ser compensado com o valor da indenização, aplicando-se correção monetária e juros nos mesmos moldes que abaixo serão dados para o crédito da Autora.

Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a União a pagar indenização nos moldes acima alinhavados.

O valor será acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando os juros passarão a ser de 1% ao mês.

O valor será atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do laudo pericial.

A sucumbência foi recíproca e equivalente pelo que dou os honorários por igualmente divididos e compensados, nada sendo devido a este título.

Custas pela metade pela parte Autora.

É o meu voto. (fls. 815/818).

Esse entendimento encontra guarida em precedente da 1ª Seção, no julgamento do EREsp 737.741, de que fui relator (DJe 21/08/2009), em cujo voto sustentei o seguinte:

Ora, é certo que a Administração Pública, invocando razões de interesse público, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Tal prerrogativa, típica cláusula exorbitante do contrato, decorria, à época, do art. 68, inciso XIII, do Decreto Lei 2300/86, regra essa mantida pela atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93, art. 78, inciso XII). Todavia, nos termos do que dispunha o art. 69, I, , do Decreto-Lei 2.300/86 (dispositivo também reproduzido pela Lei atual, art. 79, 2º), ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos "prejuízos regularmente comprovados".

Representaria uma injustificável violação ao direito individual, incompatível com as garantias constitucionais à esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal não concorreu, os ônus decorrentes de um ato unilateral e discricionário da Administração. Justamente por isso, o limite dos prejuízos indenizáveis deve ser entendido em sentido amplo, idêntico ao de perdas e danos, na expressão consagrada pelo sistema comum da responsabilidade civil, nomeadamente pelo Código Civil/1916, então vigente, segundo o qual "(...) as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 1059, que corresponde ao art. 402 do CC/2002). Aliás, é inafastável a aplicação subsidiária dessa norma ao caso, até mesmo por força da imposição constante do artigo 44 do Decreto-Lei 2.300/86: "os contratos administrativos de que trata este Decreto-lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, disposições de direito privado".

4.Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte (danos emergentes), dou-lhe provimento, nos termos e nos limites do voto vencido no Tribunal de origem, acima transcrito. É o voto.

Documento: 11601087 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16797133/recurso-especial-resp-1155771-df-2009-0140571-5-stj/relatorio-e-voto-17005953

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