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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1163499 MT 2009/0212864-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1163499 MT 2009/0212864-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1163499_MT_1288106849645.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1163499_MT_1290255183069.pdf
Relatório e VotoRESP_1163499_MT_1290255183068.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. , 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92 ( LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 11 DA LIA.. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQÜESTRO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, A TÍTULO LIMINAR. POSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos da Constituição da Republica vigente arrolados no especial.
2. Improcede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a origem analisou a questão da alteração subjetiva e objetiva da lide - embora contra as pretensões do ora recorrente -, afastando, desta forma, a ausência de prestação jurisdicional. Trechos do acórdão recorrido.
3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
4. A decisão deferindo a interceptação deve constar necessariamente dos autos da ação penal, e não da ação na qual o resultado da medida probatória figurará como prova emprestada, daí porque inexiste a nulidade por ausência do referido provimento judicial nestes autos.
5. O STF, apreciando o HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. n. 581/STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais ao princípio da duração razoável do processo.
6. Inexiste a ofensa aos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e 165 e 458 do CPC, pois o réu se defende dos fatos, e não de sua capitulação jurídica. Precedente.
7. Além disto, o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente.
8. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes.
9. Ante sua natureza acautelatória, a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser deferida nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. Precedentes.
10. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
    • STJ - EDCL NO RESP 961016 -PR (RT 876/169, RB 537/37), AGRG NO RESP 1049074 -SP, AGRG NO AG 963985 -MG
  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
    • STJ - RESP 1115399-MT
    • STF - PET-QO 3683/MG
  • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JULGAMENTO CONDUZIDO MAJORITARIAMENTE POR JUIZ CONVOCADO
    • STF - HC 96821/SP
  • DEFESA DO RÉU - DEFESA SOBRE FATOS - DEFESA SOBRE CAPITULAÇÃO JURÍDICA
    • STJ - RESP 1014161 -SC
  • PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
    • STJ - RESP 1108010 -SC
  • ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    • STJ - RESP 1119657 -MG, RESP 799094 -SP (RT 878/166, RIP 51/276)
  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
    • STJ - AGRG NO RESP 1121847 -MS, RESP 1040254 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16797951/recurso-especial-resp-1163499-mt-2009-0212864-5

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