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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1144385 PB 2009/0112119-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1144385_PB_1288107560562.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144385_PB_1288357537147.pdf
Relatório e VotoRESP_1144385_PB_1288357537146.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ITATUBA
ADVOGADO : DANIEL GUEDES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 535 E 128 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 339/2006. PERDA DO OBJETO DA AÇAO NAO VERIFICADA.
1. A Corte a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais entendeu que a Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006 não esvaziou o objeto da presente ação, não havendo que se falar em omissão.
2. O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.101.015/BA , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
3. Por fim, no pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. da Lei 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF naquele período.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de setembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ITATUBA
ADVOGADO : DANIEL GUEDES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DEFINIÇAO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇAO DO FUNDEF.
1. Tratando-se de ato administrativo que, pelo menos em tese, pode lesar direitos e interesses legítimos, e pressupondo, o exercício do poder discricionário pela Administração, a valoração do interesse público, e a utilização de critérios de oportunidade e conveniência, nem por isso prescindirá o agente público do juízo prévio da adequação de tais critérios às regras jurídicas, princípios, valores, e aspectos de legalidade e de constitucionalidade, que legitimam o controle judicial do ato.
2. O FUNDEF, a teor das suas normas de regência Lei n.º 9.424/96, regulamentada pelo Decreto n.º 2.264/97 , é fundo contábil, cujos recursos devem ser aplicados para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, e distribuídos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas, consideradas as matrículas da 1.ª à 8.ª séries do ensino fundamental.
3. A União somente complementará os recursos destinados ao FUNDEF, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, caso o valor destes recursos não alcance o mínimo definido nacionalmente. O Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é fixado por ato do Presidente da República, e seu cálculo é efetuado a
partir da razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, cujos dados são extraídos do censo anual educacional realizado pelo Ministério da Educação.
4. O 1.º do art. 66.ºº da Lei n.º 9.42444/96 dispõe que o VMAA “nunca será inferior à razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas”, devendo-se definir tais variáveis no âmbito nacional, sem que isso implique o desvirtuamento do caráter plural do FUNDEF.
5. O Presidente da República poderá fixar o VMAA (nacional) no patamar que entender mais conveniente para a consecução de seu programa de governo (art. 6.º, caput , da Lei n.º 9.424/96), desde que esse valor mínimo seja superior à média nacional, que é quociente dos recursos totais (nacionais) do Fundo e da matrícula total (nacional) no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas (1.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 9.424/96).
6. A Constituição Federal erigiu a eliminação das desigualdades regionais e o acesso universal à educação básica à categoria de garantias fundamentais, disso resultando que as normas infraconstitucionais que regem a matéria devem ser interpretadas à luz daqueles princípios superiores encartados na Lei Maior.
7. O artigo 60, 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96, adotou como mecanismo de repartição igualitária dos recursos destinados ao FUNDEF, a sua complementação pela União, quando o valor mínimo por aluno, nos Estados e no Distrito Federal, não alcançar o mínimo nacionalmente estipulado. Nesse contexto, a complementação dos recursos do FUNDEF, servindo aos princípios emanados da Constituição Federal, é instrumento de erradicação do analfabetismo, de universalização da educação fundamental, e de diminuição das disparidades regionais, nisto residindo a mens legis vinculante do ato em apreciação.
8. É inaceitável a utilização como valor mínimo nacional por aluno, do menor valor médio por aluno encontrado nos Estados, já que, mesmo na hipótese de o Presidente da República fixar um VMAA superior ao menor quociente estadual, porém menor do que a média nacional, não seria este o critério mais adequado para
efetivar o mandamento constitucional, pois limita arbitrariamente, a concretização da diretriz constitucional de repartição igualitária dos recursos destinados aos Fundos instituídos nos entes federativos, em homenagem ao princípio da universalização do acesso à educação fundamental. Isto sem mencionar que, levado ao seu extremo, tal sistemática inviabilizaria qualquer hipótese de repartição.
9. O grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República, na fixação do VMAA, não é absoluto, encontrando limites constitucionais e legais nos artigos 212 da Constituição, e 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez inspiradores da fórmula do 1.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 9.424/96. Na hipótese, o ato em questão revela-se alheio aos aludidos mandamentos constitucionais e legais, não podendo, assim, subsistir.
10. Faz jus o Município ao repasse dos valores devidos à titulo de complementação do FUNDEF, em virtude da aplicação da sistemática efetivamente prevista no 1.º ,do artigo 6.º Lei n.º 9.424/96, que não admite a estipulação do VMAA em patamar inferior à média nacional obtida através da razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais, e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental, em todo o País, acrescido da previsão de novas matrículas.
11. Sentença ratificada para condenar a União a fixar doravante o VMAA com observância dos limites legais supracitados, bem como a efetuar o repasse das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, suscita-se, em preliminar, violação do disposto no art. 535, I e II, do CPC, visto que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da perda do objeto da presente ação diante da superveniente edição da Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006.

No mérito, a recorrente aponta ofensa aos arts. , , da Lei Federal n. 9.424/96 e 48 da Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006, convertida na Lei 11.494/2007. Afirma, em síntese, que o FUNDEF possui caráter regionalizado. Dessa forma, não há que se utilizar para o calculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) o valor geral, composto pela soma dos recursos vinculados ao ensino fundamental de todas as unidades da Federação, mas sim deve-se utilizar o valor anual por aluno dividindo-se a receita do Estado/DF relativa ao FUNDEF pelo total de matrículas atuais e futuras na respectiva unidade da federação. Salienta, ainda, que houve perda do objeto da ação, visto que a Medida Provisória em referência revogou expressamente o art. da Lei 9.424/96.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 535 E 128 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 339/2006. PERDA DO OBJETO DA AÇAO NAO VERIFICADA.
1. A Corte a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais entendeu que a Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006 não esvaziou o objeto da presente ação, não havendo que se falar em omissão.
2. O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.101.015/BA , mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
3. Por fim, no pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. da Lei 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF naquele período.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Primeiramente, cumpre registrar que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em omissão.

No mérito, tampouco prospera o incorformismo da recorrente.

Verifica-se que o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. A propósito, confiram-se estes precedentes:

ADMINISTRATIVO FUNDEF AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NAO-IMPUGNAÇAO DO FUNDAMENTO PRINCIPAL DO ACÓRDAO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA CRITÉRIO DE FIXAÇAO VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL LEGALIDADE.
1. Mediante análise ainda mais acurada dos autos, verifica-se que, também por outros fundamentos o recurso especial não alcança perspectiva de êxito. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, fundamentou-se no aspecto da inadmissibilidade de qualquer ajuste relacionado com a complementação da União ao longo do respectivo exercício de competência.
2. A União, por sua vez, nas razões do recurso especial, alega em apertada síntese, que o valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) não se vincula a uma média nacional, mas pode observar a menor importância encontrada, por exemplo, no âmbito de uma das unidades da federação, qualquer dos Estados ou o Distrito Federal.
3. Conclui-se, portanto, que deixou a União de infirmar o fundamento precípuo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Sobreleva notar que o Tribunal de origem em nenhum momento analisou a questão sob a ótica do valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Nesse contexto, não merece conhecimento o recurso, por ausência de prequestionamento.
5. Ainda que assim não fosse, conforme consignado da decisão agravada, esta Corte já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.
Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.079.536/BA , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25.6.2009)
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇAO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇAO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇAO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REVISAO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DETERMINAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA NAO-CONHECIDO.
[...]
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇAO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇAO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇAO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. APONTADA VIOLAÇAO DOS ARTIGOS , E , , DA LEI 9.424/96. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do Município recorrente, determinou à União a complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Alega a União que o valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) não se vincula a uma média nacional, mas deve observar a menor importância encontrada, por exemplo, no âmbito de uma das unidades da federação, ou seja, qualquer dos Estados ou o Distrito Federal.
2. Contudo, não está caracterizada a violação dos dispositivos da legislação federal indicada. Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.
3. Recurso especial conhecido e não-provido. ( REsp 882.212/AL, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007)

Registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.101.015/BA , mediante a sistemática prevista no art. 5433CCC doCPCC (recursos repetitivos). Confira-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇAO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.
1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. , da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp 1.101.015/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2.6.2010)

Por fim, no pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n33999, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente. Como bem asseverou o Tribunal de origem a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. da Lei 9.424/96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0112119-7
REsp / PB
Números Origem: 20058201006179 200582010061790
PAUTA: 02/09/2010 JULGADO: 02/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ITATUBA
ADVOGADO : DANIEL GUEDES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de setembro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1001720 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 04/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16798306/recurso-especial-resp-1144385-pb-2009-0112119-7/inteiro-teor-16798307