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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1163577 SE 2009/0089439-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1163577_SE_1288108204172.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1163577_SE_1288357436717.pdf
Relatório e VotoRESP_1163577_SE_1288357436716.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : JOSÉ HILTON MENEZES
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : RAUL DE FARO ROLEMBERG NETO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NAO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.
1. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado.
2. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de setembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : JOSÉ HILTON MENEZES
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : RAUL DE FARO ROLEMBERG NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por José Hilton Menezes em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, ANTE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO É APELAÇAO E NAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" .

No recurso especial, manifestado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que, "ao concluir que o recurso de Agravo de Instrumento outrora interposto é manifestamente inadmissível, por entender que não era o recurso cabível e sim Apelação, já que se tratava de sentença terminativa de mérito proferida em Embargos de Terceiro, caracterizando dessa forma erro grosseiro, o Tribunal a quo fez a interpretação não amparada no cenário jurisprudencial Pátrio, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma " .

Contrarrazões às fls. 277/286 (e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 288/290 (e-STJ).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NAO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.
1. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado.
2. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal.
3. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não prospera a pretensão recursal.

Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido teria divergido de decisões de outros Pretórios nacionais, uma vez que prevalece o entendimento de que, em não havendo má-fé do recorrente ou erro grosseiro, "o princípio da fungibilidade recursal deve ser levado a efeito somente quando o recurso erroneamente interposto infringir o quesito da tempestividade do recurso correto ".

Alega que, "in casu, o recurso erroneamente interposto foi o de agravo de instrumento, cuja tempestividade legal é dez dias, enquanto que o correto tem prazo correspectivo de quinze dias, evidenciando ter o recurso cumprido o requisito da admissibilidade in foco ".

Ocorre que a premissa de que parte o recorrente para fundamentar o alegado dissídio pretoriano é incorreta, tendo em vista que afirma que bastaria ser verificada a tempestividade do recurso interposto indevidamente e a inexistência de erro grosseiro para que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal.

No entanto, como bem ponderado pelo Min. Humberto Martins, no julgamento do AgRg na MC 747/PR , a fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos, entre eles a dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, ou seja, a existência, na doutrina ou na jurisprudência, de controvérsia na identificação do recurso adequado, o que não restou demonstrado pelo recorrente.

Na verdade, colacionou o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, diversos julgados de outras Cortes nacionais no sentido de ser "a apelação o recurso adequado contra a decisão que extingue os embargos de terceiro ", o que afasta a hipótese de dúvida objetiva.

Assim é que se verifica não ter demonstrado o recorrente a dúvida objetiva sobre qual recurso seria cabível na espécie, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A esse respeito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. UTILIZAÇAO DE MEDIDA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NAO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade" (AgRg na MC 747/PR , Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ 3/4/00).
2. A escolha do meio de impugnação da decisão judicial deve ser realizada a partir da natureza jurídica desta, sendo irrelevante a terminologia jurídica utilizada.
3. Contra a decisão do Tribunal de origem que, com base no art. 543-C, 7º, I, do CPC, impede a subida do recurso especial, o recurso cabível é o agravo de instrumento previsto no art. 544, , do CPC.
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg na MC 16.397/RJ , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24.5.2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. ALTERAÇAO DO PEDIDO MEDIATO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NAO CARACTERIZAÇAO.
1. A sentença proferida na ação civil pública condenou o recorrente a três sanções distintas: a) suspensão dos direitos políticos por três anos; b) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e c) multa civil no valor de 15 vezes o valor dos vencimentos do requerido.
2. O voto vencedor do acórdão reformou a sentença para manter as duas primeiras sanções, mas reduziu a multa civil para 8 vezes o valor dos vencimentos do recorrente. Já o voto vencido, além de reduzir ainda mais a multa civil (para 4 vezes o vencimento), afastava as duas primeiras sanções.
3. Muito embora não tenha havido alteração quanto à espécie de provimento visado, já que o acórdão manteve a condenação, ocorreu modificação substancial quanto ao bem da vida (as sanções impostas foram diferentes). O direito declarado pelo provimento jurisdicional foi alterado após o acórdão recorrido, ou seja, a carga declaratória da sentença que condenou o recorrente foi substancialmente modificada.
4. São cabíveis embargos infringentes quando a reforma da sentença de mérito alcança, apenas, o pedido mediato (bem da vida), já que integra o objeto do processo. Precedentes : REsp 983.010/MG , Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17.12.2007; REsp 715.934/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05.02.2007; REsp 808.439/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06.03.2008; REsp 672.057/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 26.06.2008; REsp 710940/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 04.05.2006.
5. Incidência da Súmula 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
6. Inexiste, na espécie, a presença da chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de controvérsia na identificação do recurso adequado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
7. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 599.458/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.11.2009)
ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL INTERVENÇAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇAO LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA DECISAO DE ATUALIZAÇAO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇAO APELAÇAO RECURSO INCABÍVEL QUESTAO INCIDENTAL AO PROCESSO RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N11888 DA SÚMULA DO STJ RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO.
1. Na espécie não ocorreu a comprovação da similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988;
2. A decisão recorrida entendeu que o juiz "a quo não pôs termo ao processo de conhecimento, que já se havia encerrado, razão pela qual o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo de instrumento" (fl. 394).
3. Aplicação do enunciado n. 118 da Súmula STJ, qual seja: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação".
4. Inexistindo dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais acerca de qual recurso adequado para atacar a decisão proferida não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que constatado o erro grosseiro.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 969.790/MG , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2009)

Destaque-se, finalmente, que, no julgamento do REsp 1.044.693/MG , mencionado na decisão de admissibilidade do recurso especial, em que se entendeu aplicável o princípio da fungibilidade recursal, o Min. João Otávio de Noronha destacou que:

"(...) a divergência entre os Ministros da Corte, a ponto de a Quarta Turma afetar o processo para esta Corte, já é por si suficiente, Srs. Ministros, Sr. Presidente, para elidir a pecha de erro grosseiro. Que erro grosseiro incorreu a parte se os próprios Ministros que compõem este Tribunal divergem de entendimento? Como não aplicaremos o princípio da fungibilidade se grassa na jurisprudência interna da Corte profunda divergência quanto à natureza do provimento proferido, extinguindo a ação de embargos? ".

Ocorre que, como já dito, não houve demonstração por parte do recorrente de nenhuma dúvida acerca do recurso cabível contra decisão que julga o mérito de embargos de terceiro, razão por que não incide na espécie o princípio em comento.

Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0089439-3
REsp / SE
Números Origem: 200452100475 200800951551 2008213077 624194
PAUTA: 02/09/2010 JULGADO: 02/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOSÉ HILTON MENEZES
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : RAUL DE FARO ROLEMBERG NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de setembro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1001726 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16798536/recurso-especial-resp-1163577-se-2009-0089439-3/inteiro-teor-17005597

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