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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1196896 SP 2010/0101456-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1196896_SP_1288116356672.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1196896_SP_1288356550812.pdf
Relatório e VotoRESP_1196896_SP_1288356550811.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : VIRGÍNIA MARIA FRATUCCI GUIMARAES
RECORRENTE : VERUSKA SALMANTON MANGINELLI
ADVOGADO : MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Virgínia Maria Fratucci Guimarães e Veruska Salmanton Manginelli contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, entendeu dentre outras coisas ser o Ministério Público competente para intentar ação de improbidade.

Opostos embargos de declaração, estes rejeitaram o pedido de beneficio de gratuidade da justiça em razão da incronguência entre a alegada pobreza e a situação econômica das partes.

Nas razões recursais, as partes recorrentes sustentam, além do dissídio jurisprudencial, violação dos artigos: i - 3º, , 267, do Código de Processo Civil - CPC, alegando a ilegitimidade do Ministério Público na presente ação, em decorrência de sua suposta incompetência para o caso; ii - 4º, da Lei n. 1060/50, requer o benefício da justiça gratuita em razão de alegada hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 2217/2221.

Juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENUNCIADO SUMULAR N. 329 DO STJ. REQUERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. DA LEI 1.060/50. PRESUNÇAO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REVISAO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ.
1. Percebe-se que o entendimento esposado pela Corte a quo coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade ativa do Parquet visando a apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública, como a hipótese em apreço.
2. Com efeito, as reiteradas decisões no mesmo sentido acarretaram a edição da Súmula n. 329/STJ, in verbis : "[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
3. Esta Corte possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum , contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem razão as recorrentes.

Percebe-se que o entendimento esposado pela Corte a quo coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade ativa do Parquet visando a apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública, como a hipótese em apreço.

Com efeito, as reiteradas decisões no mesmo sentido acarretaram a edição da Súmula n. 329/STJ, in verbis : "[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".

De fato, esta Corte possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum , contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Confira-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ.
1. "A norma contida no art. da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente". (AgRg no Ag 915.919/RJ , Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 31.03.2008).
2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.073.892/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇAO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. NEGATIVA. INSURGÊNCIA. CONCESSAO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. DA LEI 1.060/50.
1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, porém o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.
2. A ausência de manifestação contra decisão denegatória do benefício não impede a renovação do pleito, cabendo a parte demonstrar mudança na situação fática.
3. O novo pedido, por ser formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos do artigo da Lei 1.060/50.
Entretanto, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais.
4. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.055.040/RS , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008)
JUSTIÇA GRATUITA. LEI1.0600/50. ALEGAÇAO DE CONDIÇAO DE POBREZA. PRESUNÇAO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do 1º do art. da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.052.158/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008)
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. DA LEI 1.060/50. PRESUNÇAO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.
1. A norma contida no art. da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 915.919/RJ , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008)

Isso posto, como o deslinde da controvérsia posta nos autos se deu à luz do contexto fático-probatório, inviável apreciação por Esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.


Documento: 11533655 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16799687/recurso-especial-resp-1196896-sp-2010-0101456-6-stj/relatorio-e-voto-16799689

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