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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101570_RJ_1288117075399.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101570_RJ_1290254994589.pdf
Relatório e VotoHC_101570_RJ_1290254994588.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . GESTAO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇAO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇAO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇAO EM RELAÇAO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇAO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.
1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou alguns dos corréus, destacando a atipicidade do fato, tal manifestação, de caráter objetivo, estende-se aos demais, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal.
2. A denúncia que emprega os termos imprudência e negligência, descrevendo, pois, comportamento culposo, apesar da imputação de crime punível apenas a título de dolo, conduz ao reconhecimento da atipicidade.
3. Concedida a ordem em razão de dada alegação, o exame das demais resta prejudicado.
4. Sendo o motivo da concessão do writ de caráter objetivo - atipicidade do fato - devem seus efeitos ser estendidos aos demais corréus.
5. Ordem concedida para trancar a ação penal n. , da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estendido o trancamento, nos moldes do art. 580 do CPP, aos demais corréus.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, e os votos dos Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos demais corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 21 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, denegando anterior writ em favor de RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, manteve o regular processamento da ação penal n.º 2002.51.01.501869-1, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja denúncia o traz como incurso nas sanções do art. , parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, juntamente com mais onze co-réus.
Aduzem os impetrantes que o paciente foi denunciado pela prática do crime de gestão temerária de instituição financeira, tendo em vista que teve participação, juntamente com os demais co-réus, na qualidade de representantes do Banco do Brasil S.A., na concessão de carta de fiança no valor de R$ (oitocentos e setenta e quatro milhões e duzentos mil reais) da referida instituição bancária em favor da empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., em 28.07.1998, para fins de participação no leilão de privatização da estatal TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, ocorrido em 29.07.1998.
Segundo a denúncia, a suposta conduta delituosa atribuída ao paciente residiria na irregular concessão da referida carta de fiança, por falta de observância de critérios fixados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a qual teria colocado em risco tanto o patrimônio do Banco do Brasil S.A., como o próprio Sistema Financeiro Nacional globalmente, configurando gerenciamento temerário da referida instituição, tipificado no art. 4ºº,parágrafo unicoo, da Lei n.º 7.4922/86.
Em apertada síntese, a alegada irregularidade se verificou no processo de concessão da carta de fiança à empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., eis que esta apresentava capital social de R$
(mil reais), considerado incompatível com a soma garantida pelo Banco do Brasil S.A. para sua participação no leilão de privatização da TELEBRÁS. Somado a este fato, a referida empresa apresentou como garantia apenas o aval de outra empresa, denominada TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A., cujo capital social alcançava o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente inapto à satisfação do crédito do Banco do Brasil S.A, caso a instituição tivesse que honrar a fiança prestada.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16799745/habeas-corpus-hc-101570-rj-2008-0050242-7/inteiro-teor-16799746

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