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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101570_RJ_1288117075399.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101570_RJ_1290254994589.pdf
Relatório e VotoHC_101570_RJ_1290254994588.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 101.570 - RJ (2008⁄0050242-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE  : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.
1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou alguns dos corréus, destacando a atipicidade do fato, tal manifestação, de caráter objetivo, estende-se aos demais, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal.
2. A denúncia que emprega os termos imprudência e negligência, descrevendo, pois, comportamento culposo, apesar da imputação de crime punível apenas a título de dolo, conduz ao reconhecimento da atipicidade.
3. Concedida a ordem em razão de dada alegação, o exame das demais resta prejudicado.
4. Sendo o motivo da concessão do writ de caráter objetivo - atipicidade do fato - devem seus efeitos ser estendidos aos demais corréus.
5. Ordem concedida para trancar a ação penal n. 2002.5101.501869-1, da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estendido o trancamento, nos moldes do art. 580 do CPP, aos demais corréus.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, e os votos dos Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos demais corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 21 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 101.570 - RJ (2008⁄0050242-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE  : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, denegando anterior writ em favor de RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, manteve o regular processamento da ação penal n.º 2002.51.01.501869-1, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja denúncia o traz como incurso nas sanções do art. º, parágrafo único o, da Lei n.º 7.492 2⁄86, juntamente com mais onze co-réus.
Aduzem os impetrantes que o paciente foi denunciado pela prática do crime de gestão temerária de instituição financeira, tendo em vista que teve participação, juntamente com os demais co-réus, na qualidade de representantes do Banco do Brasil S.A., na concessão de carta de fiança no valor de R$ 874.200.000,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões e duzentos mil reais) da referida instituição bancária em favor da empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., em 28.07.1998, para fins de participação no leilão de privatização da estatal TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, ocorrido em 29.07.1998.
Segundo a denúncia, a suposta conduta delituosa atribuída ao paciente residiria na irregular concessão da referida carta de fiança, por falta de observância de critérios fixados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a qual teria colocado em risco tanto o patrimônio do Banco do Brasil S.A., como o próprio Sistema Financeiro Nacional globalmente, configurando gerenciamento temerário da referida instituição, tipificado no art. º, parágrafo único o, da Lei n.º 7.492 2⁄86.
Em apertada síntese, a alegada irregularidade se verificou no processo de concessão da carta de fiança à empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., eis que esta apresentava capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), considerado incompatível com a soma garantida pelo Banco do Brasil S.A. para sua participação no leilão de privatização da TELEBRÁS. Somado a este fato, a referida empresa apresentou como garantia apenas o aval de outra empresa, denominada TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A., cujo capital social alcançava o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), igualmente inapto à satisfação do crédito do Banco do Brasil S.A, caso a instituição tivesse que honrar a fiança prestada.
A denúncia aponta, ainda, displicência por parte dos denunciados no procedimento de concessão da referida carta de fiança, tendo em vista que todo seu trâmite se deu no prazo de vinte e quatro horas, tempo insuficiente para a análise das "questões necessárias com o grau de atenção e seriedade devidos." (fl. 522.)
Alegam os impetrantes que não existiu qualquer irregularidade no procedimento de concessão da carta de fiança à referida empresa, tendo em vista que esta apresentava-se como um consórcio, ou uma Sociedade de Propósito Específico, constituída apenas para a participação no leilão de privatização da TELEBRÁS, da qual faziam parte, dentre outras empresas de grande porte, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - e a SISTEL, fundo de pensão dos funcionários do Sistema TELEBRÁS, os quais possuíam expressivo volume de recursos aplicados no Banco do Brasil S.A.
Sustentam, ainda, que a operação, ao final, mostrou-se exitosa e lucrativa, tendo em vista que neste curto espaço de tempo o Banco do Brasil S.A. auferiu lucro de R$ 218.575,80 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de comissão remuneratória previamente estipulada, circunstância que foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União ao julgar tal operação, que considerou aceitável o risco assumido pelo Banco do Brasil S.A, inerente à sua atividade empresarial. E, com base na regularidade da operação reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, que absolveu os denunciados na via administrativa, alegam que a ação penal acabaria prejudicada, por falta de justa causa.
Defendem, também, que o fato narrado na denúncia pelo Ministério Público não constitui crime, o que ensejaria a declaração de inépcia da denúncia, nos moldes do disposto no art. 43, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a carta de fiança foi concedida à empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A. com base na solidez financeira dos fundos de pensão que a integravam, que asseguravam ao Banco do Brasil S.A. a lisura na atuação do consórcio no leilão da estatal, os quais, por si sós, tinham capacidade de honrar eventual compromisso assumido perante a União, caso fossem detentores da melhor oferta.
Sustentam que a prática de um ato isolado, como foi a operação realizada para a concessão da carta de fiança à empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., não pode ser considerado como gestão temerária de instituição financeira, cujo conceito seria bem mais amplo, vinculado à uma continuidade temporal, argumentando, ainda, que a referida operação não trouxe qualquer prejuízo ao Banco do Brasil S.A., tampouco ao Sistema Financeiro Nacional.
O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do prévio writ impetrado em favor do paciente, assentou:
"4. Os impetrantes sustentam a presença de constrangimento ilegal devido ao processo penal instaurado contra o Paciente que, segundo alegam, teria se baseado em denúncia inepta por falta de descrição dos requisitos e elementos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo justa causa para a deflagração e desenvolvimento da ação penal (art. 43, do mesmo diploma processual penal).
5. Assim dispõe o art. , caput, e seu parágrafo único da Lei nº 7.492⁄86:
(...)
6. Como se vê, o tipo, ao conceituar a infração, é extremamente amplo e genérico, dando margem a interpretações extremamente subjetivas. MANOEL PEDRO PIMENTEL, após tecer ásperas críticas ao dispositivo legal em apreço, traça parâmetros para interpretação do que seja gestão temerária fraudulenta:
(...)
7. Essa é, a meu ver, a única interpretação possível para o artigo, e à luz da qual cabe examinar a conduta do Paciente, que, inclusive, se assemelha àquela atribuída aos Pacientes de que tratava o habeas corpus2007.02.01.002320-5 (DJ 19⁄06⁄2007 - trânsito em julgado: 1º⁄08⁄2007), de minha relatoria, originário da mesma ação penal e impetrado pelo Banco do Brasil em favor de ex-diretores. Esta 1ª Turma, naqueles autos, denegou, à unanimidade, o habeas corpus, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir:
(...)
8. A conclusão que se impõe é que, ao menos em tese, a operação, de cuja aprovação o Paciente participou, foi realizada com assunção de riscos que extrapolam os limites da prudência que se espera do administrador de uma instituição financeira.
9. Não procede a alegação de que, para o fim de configuração do crime de gestão temerária, seria necessária a presença de várias operações financeiras, e não apenas uma única concessão de carta-fiança. O crime descrito no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492⁄86, é classificado como crime habitual impróprio, ou acidentalmente habitual, em que apenas uma ação pode ter relevância para a configuração do tipo penal, ainda que a reiteração da mesma prática não enseje a consideração de que haveria pluralidade de crimes.
10. Apesar de alegar não possuir atribuição estatutária para a gestão das operações ora incriminadas, teve sua ligação com os fatos atestada, pelo fato de ter participado de reunião da diretoria executiva, e votado, na condição de diretor, à concessão de fiança bancária de alto risco, previsivelmente lesiva aos interesses da instituição financeira.
(...)
13. Há forte indício da materialidade delitiva, bem como de ser seu co-autor o ora Paciente, o quanto basta para a formação do juízo de deliberação, suficiente ao recebimento da denúncia, conferindo justa causa para a instauração da ação penal contra o mesmo.
14. O certo é que o remédio jurídico do habeas corpus - com toda a sua importância - somente pode ser concedido na eventualidade de verificação de manifesta ilegalidade ou constrangimento abusivo por parte das autoridades públicas, o que não se verifica no caso em tela. A culpabilidade, ou não, do Paciente, é matéria que depende da produção e cotejo de provas complexas, inclusive periciais, somente cabíveis no curso da ação penal." (fls. 46⁄51.)
Contrariamente, os impetrantes aduzem que a matéria não demanda exame de questões de prova, eis que a alegada ausência de justa causa defluiria da atipicidade da conduta irrogada, que foi radicalmente afirmada em outro procedimento. O Subprocurador-Geral da República Flávio Giron e o, então, Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, analisando o comportamento de Pedro Pullen Parente, Presidente do Conselho de Administração, dotado de prerrogativa de foro, determinaram o arquivamento do feito, em razão da ausência de justa causa. Daí, a irresignação decorrente do desrespeito ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Não seria lógica a instauração de inquérito policial e de respectiva ação penal quando o Ministério Público Federal, por seus órgãos de cúpula, reconheceu a atipicidade.
Apontaram que, contestando o discurso do governo Fernando Henrique, lideranças políticas e sindicais associaram-no a um projeto desnacionalizador de nossa economia e o repeliram mediante manifestações públicas. Teriam, então, tais lideranças promovido verdadeiras batalhas judiciais para impedir a concretização das medidas propostas. Prosseguem, então, destacando que o leilão da holding Tele Centro Sul, uma das 12 empresas que se encontravam em vias de privatização, foi intenso e uma guerra judicial foi desencadeada. Concluído o certame, ainda houve a tentativa de anulá-lo. Não se conseguiu, entretanto, e a Tele Centro Sul foi comprada pelo Consórcio SOLPART Participações S.A. O quadro político conflitivo gerado por aquelas iniciativas governamentais teria motivado a deflagração de vários processos administrativos e criminais contra pessoas identificadas com a operacionalização das ações privatizantes - o caso do paciente, diretor do Banco do Brasil.
Pontuaram que o aresto guerreado passou ao largo de opiniões de experts do mercado financeiro, que depuseram indicando que outras instituições financeiras também forneceram cartas de fiança à SOLPART, como o Unibanco, o Citibank e o BFB.
A pedido dos impetrantes, foi colhido parecer do Professor Modesto Carvalhosa, no qual foi asseverdado:
A regulamentação então vigente, como se extrai de seu exame, impunha regras somente em relação à instituição financeira concedente da fiança, determinando a observância de certos princípios e fixando um limite percentual de diversificação de risco em relação ao seu próprio patrimônio, nada especificando quanto à magnitude ou espécie de garantias e nem efetuando exigências dirigidas ao afiançado.
(...) a concessão de Carta de Fiança pelo Banco do Brasil S⁄A à Solpart Participações S⁄A, consideradas a forma e as condições em que foi realizada, não caracteriza nenhuma ilicitude face às normas pertinentes à área de atuação do Banco Central do Brasil vigentes à época, cujas exigências dirigidas ao fiador (Banco do Brasil) restaram devidamente cumpridas.
Por fim, salientaram que a conduta dos denunciados não possui o elemento subjetivo requerido pelo tipo da gestão temerária, que é o dolo direto ou eventual.
Pretendem, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal n.º 2002.51.01.501869-1, até o julgamento do mérito do writ, no qual se requer o reconhecimento de inépcia da denúncia com o conseqüente trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Em favor de co-réus do ora paciente foi impetrado prévio writ perante esta Corte, autuado como HC n.º 86.075⁄RJ, através do qual pretende-se o trancamento da aludida ação penal, cujo pleito liminar foi indeferido.
A liminar foi indeferida às fls. 1364-1367.
As informações foram prestadas às fls. 1376-1393.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 1395-1402, da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Dias Teixeira, opinando pela denegação da ordem.
Foi requerida a intimação da sessão de julgamento, fl. 1404, o que foi deferido à fl. 1405.
Em consulta telefônica à Vara de origem, obteve-se a informação de que ainda não se ultimou a instrução. Já o processo administrativo punitivo, instaurado perante o Banco Central, já teve sua primeira instância concluída, com a condenação dos administradores do Banco do Brasil à multa de vinte e cinco mil reais. Irresignados, interpuseram recurso, encontrando-se os autos conclusos com o relator, Dr. Raul Jorge de Pinho Curro.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 101.570 - RJ (2008⁄0050242-7)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.
1. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou alguns dos corréus, destacando a atipicidade do fato, tal manifestação, de caráter objetivo, estende-se aos demais, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal.
2. A denúncia que emprega os termos imprudência e negligência, descrevendo, pois, comportamento culposo, apesar da imputação de crime punível apenas a título de dolo, conduz ao reconhecimento da atipicidade.
3. Concedida a ordem em razão de dada alegação, o exame das demais resta prejudicado.
4. Sendo o motivo da concessão do writ de caráter objetivo - atipicidade do fato - devem seus efeitos ser estendidos aos demais corréus.
5. Ordem concedida para trancar a ação penal n. 2002.5101.501869-1, da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estendido o trancamento, nos moldes do art. 580 do CPP, aos demais corréus.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O objeto da impetração cinge-se ao trancamento da ação penal, alegando-se a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta.
Eis, no que interessa, o teor da incoativa:
“Em 28⁄07⁄98, os denunciados, na condição de funcionários do Banco do Brasil, concederam Carta de Fiança à empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S⁄A, no valor de R$ 874.200.000,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para que esta participasse do leilão de privatização da estatal Telecomunicações Brasileiras S⁄A – TELEBRÁS, ocorrido em 29⁄07⁄98.
Ocorre que a concessão da referida garantia foi feita de forma flagrantemente irregular, porquanto não observou os critérios fixados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, expondo a risco o patrimônio do Banco do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional como um todo, através do gerenciamento temerário daquela instituição bancária, como se demonstrará a seguir.
Primeiramente, há que se destacar que, quando da concessão da Carta de Fiança, o capital social da empresa SOLPART PARTICIPAÇÕES S⁄A era de míseros R$ 1.000,00 (mil reais), conforme registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, o que já denota irregularidade, vez que a garantia concedida era absolutamente incompatível com o porte da empresa afiançada.
Ademais, a única garantia que a SOLPART apresentou foi o aval da empresa TECHOLD PARTICIPAÇÕES S⁄A cujo capital social era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, percebe-se que não havia garantias suficientes para assegurar ao Banco do Brasil a satisfação de seu crédito, caso a fiança tivesse de ser honrada. Ouvidos em sede policial, os ora denunciados argumentaram que foram uníssonos em aprovar a operação, por que constataram a participação de grandes agentes econômicos, tais como o Grupo Opportunity, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e a Fundação Sistel de Seguridade Social; situação que, na ótica dos mesmos, minimizaria os riscos e dava credibilidade à SOLPART, recomendando o negócio. Tal argumentação pode ser facilmente refutada, à medida que estes fundos participavam apenas indiretamente do consórcio e, assim sua responsabilidade era limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme dispõe o art. da Lei 6.404⁄76. Note-se, ainda, que as assertivas dos ora denunciados no sentido de que se SOLPART S⁄A não honrasse o negócio, os agentes econômicos indiretamente envolvidos teriam suas credibilidades afetadas no mercado financeiro em geral, revela-se mera elucubração, já que suas capacidades econômico-financeiras continuariam integralmente preservadas.
Neste contexto, há de se dar razão às conclusões expressas no parecer do BACEN (fls. 10⁄26). Os técnicos do órgão fiscalizador consideraram subjetivos os critérios levados em conta pelos funcionários do Banco do Brasil na concessão da Carta de Fiança, porquanto os mesmos se prenderam aos nomes das grandes empresas que figuravam indiretamente na operação, ao invés de averiguar a existência de capital e patrimônio próprios da SOLPART. Como bem disse a analista do BACEN, ORMINA DE ALMEIDA FERREIRA, fls. 197⁄190, para o deferimento de um negócio dessa monta, deve ser analisado o comportamento da empresa em uma situação em que esta não conseguisse honrar seus compromissos. E, na hipótese, em caso de dificuldades financeiras da SOLPART, o Banco do Brasil não teria meios de resgatar todo o seu investimento, uma vez que as empresas que a integram pagariam apenas no limite de suas participações.
(...)
Por outro lado, entre a elaboração da "Súmula de Estudo de Operações - Prestação de Garantia" - documento resultante da análise do risco da operação, fruto de decisão conjunta do Comitê de Crédito da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, ambas do Banco do Brasil aprovada pela Diretoria do órgão, e a celebração do contrato de fiança, passaram-se menos de vinte e quatro horas, o que, de antemão, já revela que os responsáveis agiram displicentemente, não analisando todas as questões necessárias com o grau de atenção e seriedade devidos.
Da mesma forma, o ora denunciado RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, em depoimento de fls. 355, afirmou que muitos riscos e limites não precisavam ser apurados, pois já se encontravam previamente definidos em documentos internos do Banco do Brasil. Algumas empresas poderiam eventualmente nem mesmo estar catalogadas, mas por serem largamente conhecidas no mercado, dispensavam um processo formal e prévio de aprovação de crédito.
Deve-se destacar ainda que, por conta da magnitude do valor envolvido, a competência para a aprovação, em última análise, da garantia era do Conselho de Administração do Banco do Brasil. Sob a justificativa da exigüidade temporal, a concessão da garantia foi aprovada ad referendum por Pedro Pullen Parente, na qualidade de Presidente daquele Conselho, tal qual confirma o depoimento de João Batista de Camargo, às fls. 196. Note-se que tal aprovação contrariou o procedimento previsto no Estatuto daquela sociedade; qual seja, a convocação de reunião extraordinária para casos urgentes.
Por fim, cabe ressaltar que o crime de gestão temerária de instituição financeira não exige, para a sua consumação, tenha havido o efetivo prejuízo ao Sistema Financeiro, mas apenas o risco causado à sua higidez e estabilidade, por um atuar imprudente ou negligente." (fls. 521-523, destaquei).
Motivam a pretensão os seguintes pilares:
1) Violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, visto que o autor da concessão da fiança, Pedro Pullen Parente, foi eximido de responsabilidade pela Procuradoria Geral da República, que teve por atípico o fato descrito na inicial acusatória;
2) Ausência de elemento subjetivo do tipo: dolo direto ou eventual;
3) A operação financeira foi vantajosa para o Banco do Brasil, que já alcançou significativo lucro a partir de então. Ademais, outras instituições financeiras também concederam cartas de fiança à SOLPART;
4) As normas do Banco Central, vigentes à época, referiam-se ao concedente e, não, à concedida, logo, as particularidades da SOLPART - por exemplo, o inexpressivo capital social - não seriam obstáculo para o fechamento do negócio. As sócias da SOLPART representariam solidez suficiente para embasar o negócio jurídico;
5) Prolação de acórdão do Tribunal de Contas da União, que afastou a ilegalidade da assunção de risco na operação de concessão de carta de fiança; e,
6) Inexistência de habitualidade na conduta irrogada;
1) MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO E A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
Os fatos estampados na denúncia envolvem condutas dos denunciados e de Pedro Pullen Parente, então Presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil. Todavia, como este último assumira o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, passou, então, a dispor de prerrogativa de foro. Em razão disso, foram encaminhadas cópias do inquérito ao Procurador-Geral da República, que arquivou o protocolado, acolhendo o parecer do Subprocurador-Geral da República Flavio Giron, lançado nos seguintes termos
Trata-se de cópia de procedimento administrativo, posteriormente transformado em inquérito civil público, instaurado no âmbito da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro com o escopo de apurar eventual improbidade administrativa por parte dos representados.
Após o ajuizamento da ação de improbidade os membros daquele "Parquet"Federal remeteram à Procuradoria-Geral da República cópia do mencionado procedimento administrativo onde entenderam, além dos ilícitos civis, poder existir condutas criminosas (tipos penais descritos nos artigos 321, 319 e 335 do Código Penal e artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492⁄86) que, em face das normas constitucionais que concedem foro por prerrogativa de função aos representados [Pedro Pullen Parente (Ministro-Chefe da Casa Civil) e Luiz Carlos Mendonça de Barros (Ministro das Comunicações)], não teriam atribuição para analisá-las, ou mesmo, se for o caso, oferecer denúncia.
(...)
No entanto, após acurada análise dos autos verifica-se que não há elementos (documentos, depoimentos prestados pelos depoentes ...) para que se possa inferir que o senhor Pedro Pullen Parente cometera os crimes de advocacia administrativa; impedimento, perturbação ou fraude de concorrência e crime contra o sistema financeiro nacional. De fato, consta apenas afirmação do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro no sentido de que o mesmo, por ocasião do leilão de privatização da empresa Tele Norte Leste Participações Ltda., teria favorecido o consórcio integrado pelo grupo Opportunity mediante a concessão de carta de fiança à empresa Solpart Participações Ltda. que fazia parte desse grupo, sem as devidas contragarantias.
É certo que essa conduta poderia, em tese, configurar ato de improbidade administrativa; todavia, consta que o mesmo já está sendo alvo de ação de improbidade proposta pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, já que, como é cediço, em sede de ação de improbidade administrativa, não existe foro por prerrogativa de função, devendo as causas serem conhecidas e julgadas, em primeiro grau, pelo Juízo Federal de 1ª instância, onde atuam os Procuradores da República.
Especificamente quanto à notícia do cometimento do crime de prevaricação por parte do atual Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que teria como Presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil aprovado carta de fiança em favor da Solpart Participações Ltda., em desconformidade com instruções internas desse Banco e resoluções do Banco Central do Brasil; verifica-se que o tipo penal do aludido crime exige o elemento subjetivo do tipo expresso pela especial finalidade de agir (para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), o que na doutrina tradicional denomina-se dolo específico. Não restou configurada a presença do elemento tradicional necessário à configuração do ilícito penal, já que em nenhum momento ficou caracterizado que esse ato foi realizado para a satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
Também é atípica a conduta porquanto o tipo penal exige que a conduta seja realizada contra disposição expressa de lei (elemento objetivo do tipo); o que não é o caso já que o ato, no máximo, pode ter infringido normas internas do Banco do Brasil e do Banco Central.
Desta forma, a autorização da aludida carta de fiança, mesmo que entendendo-se realizada em desacordo com normas internas do Banco do Brasil e do Banco Central, não configura o crime de prevaricação, o que, todavia, não afasta a hipótese de configurar ato de improbidade administrativa movida pelo"Parquet"Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Nessa esteira de pensamento, a instauração de inquérito policial para apuração de fato penalmente atípico configurar-se-ia em constrangimento ilegal, que o"Parquet"repele e certamente não há de patrocinar.
(...)
Isto posto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pelo arquivamento do presente procedimento administrativo no tocante ao Ministro Pedro Pullen Parente, contudo, no que se refere ao cometimento, em tese, dos crimes de advocacia administrativa, prevaricação, impedimento, perturbação ou fraude concorrência e crime contra o sistema nacional, que teriam sido praticados pelo ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, opina no sentido de que volvam-se os presentes autos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para que tome as medidas que entender cabíveis, já que o mesmo não goza de foro privilegiado. (fls. 245-246 e 248-249).
Seguiu-se, então, o despacho do Procurador-Geral da República:
Nos termos da manifestação do eminente Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, (fls. 236 a 240), que adoto como razão de decidir, Determino o arquivamento do presente feito no tocante às acusações contra o Ministro PEDRO PULLEN PARENTE. (fl 251).
Não ignoro a existência de precedentes desta Corte, afastando a incidência do princípio da indivisibilidade em relação à ação penal de iniciativa pública:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PACIENTE NÃO DENUNCIADO NA PRIMEIRA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO PARQUET ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A ESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO, A DESPEITO DE DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE TAL DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O não oferecimento imediato da denúncia com relação ao Paciente não implica na renúncia tácita ao jus puniendi estatal, pois o princípio da indivisibilidade não é aplicável à ação penal pública incondicionada, diferentemente da ação penal privada. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, o arquivamento da ação penal pública depende de pedido expresso do Ministério Público, e somente pode ser determinado pelo Juiz.
2. O Juízo deprecado proferiu despacho determinando a intimação do Advogado da nova data de realização da audiência de oitiva de testemunhas, que não se realizou na primeira oportunidade.
Entretanto, a audiência foi realizada posteriormente, sem a intimação do Causídico. Evidente o prejuízo para a Defesa no caso, que foi desonerada da incumbência de acompanhar a tramitação da carta precatória perante o Juízo deprecado.
3. Ordem concedida, tão-somente para anular o processo-crime desde a audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, garantindo-se a intimação do Advogado de defesa da realização do ato.
(HC 95.344⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 15⁄12⁄2009, destaquei)
PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PECULATO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUEBRA DO SIGILO FISCAL – FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO PARQUET ESTADUAL – POSSIBILIDADE – DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – FALTA DE COMPROVAÇÃO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (REPRESENTAÇÃO DE GABINETE) EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS – ANTERIOR POSSE DO QUANTUM – TERMO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RES – FALTA DE PROVAS QUANTO À FALSIDADE IDEOLÓGICA – ESTREITA VIA DO WRIT – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ORDEM DENEGADA.
1. Inviável o exame originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não debatida perante o Tribunal de origem (quebra do sigilo fiscal de terceiros sem prévia decisão judicial), sob pena de inequívoca e indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes.
2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido contrário, os precedentes desta Corte são uníssonos em admitir a legitimidade das investigações preliminares por parte do Ministério Público, como titular da ação penal pública.
3. Ademais, a denúncia, in casu, encontra-se escorada por inquérito policial.
4. O princípio da indivisibilidade da ação penal aplica-se apenas à ação penal privada, mas não à pública. Precedentes.
5. O termo “posse” contido no tipo penal descrito no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de maneira ampla, abarcando, assim, qualquer tipo de disponibilidade jurídica da res apropriada⁄desviada. Precedente.
6. Evidenciando-se que o agente teria a anterior disponibilidade jurídica do quantum em tese desviado em proveito próprio e de terceiros, mostra-se viável a acusação pelo delito de peculato.
7. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o paciente, bem como da ação penal que o seguiu. Precedentes.
8. Evidenciando-se que a tese de falta de justa causa para sua persecução penal em juízo quanto ao crime de falsidade ideológica por falta de provas demanda o aprofundado exame dos elementos de convicção até então colhidos, porquanto não demonstrada cabal e inequivocamente por aqueles colacionados aos autos, mostra-se inviável seu acolhimento por meio da via eleita.
9. Ordem denegada, ressalvando-se posicionamento contrário da Relatora quanto à ilegitimidade do poder investigatório do Parquet.
(HC 92.952⁄RN, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 08⁄09⁄2008, destaquei)
De fato, trata-se de cânone normalmente invocado para o fim de evidenciar a extinção da punibilidade decorrente do perdão do ofendido. Ou seja, o perdão da vítima conferido a um dos ofensores, aos demais aproveita.
Contudo, em hipóteses como a presente, na qual o Parquet se pronunciou de forma objetiva acerca do fato, apontando, de maneira objetiva, a sua atipicidade, tem-se, também, a meu sentir, a incidência do princípio da indivisibilidade em relação à ação penal de iniciativa pública, já que não é dado ao Ministério Público escolher, dentre os supostos autores de ilícitos penais, apenas alguns para responderem criminalmente, sob pena de se infringir o princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Lembre-se, a propósito, a seguinte lição de EMIR DUCLERC:
O princípio da indisponibilidade, consagrado no art. 42 do CPP, é um desdobramento da obrigatoriedade. O Ministério Público não pode dispor da ação penal, desistindo, transigindo ou acordando, porque ela é obrigatória.
O princípio da indivisibilidade reza que a ação penal deve ser exercida em face de todos os autores e partícipes do fato criminoso. Veja-se, ademais, que mesmo a ação penal privada está sujeita ao princípio da indivisibilidade, nos exatos termos do art. 48 do CPP (...).
Em relação à ação penal pública, todavia, seria totalmente desnecessária a existência de um dispositivo legal com semelhante teor, porque também ele, na ação penal pública, é consequência do princípio da obrigatoriedade. Em suma: a ação penal privada é indivisível por força de um artigo de lei; a ação penal pública é indivisível porque é obrigatória contra todos. (Direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2006, v. I, p. 199-200).
Lembre-se, ademais, o caráter uno do Ministério Público. Tendo havido a manifestação do chefe da instituição, reconhecendo a atipicidade do comportamento de quem seria o principal artífice do evento articulado na inicial, torna-se inviável prosperar a ação penal apenas em relação aos partícipes do mesmo fato.
Não bastasse tal argumento, a atipicidade se mostra, ainda, por meio da narrativa constante da inicial acusatória, que não descreve comportamento doloso.
2) AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO
Tal irresignação foi assim enfrentada pela Corte de origem:
(...) Não merece, outrossim, acolhimento a alegação de que, a despeito do tipo penal do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492⁄86, conter o dolo como elemento subjetivo, a narração feita na denúncia teria imputado a modalidade culposa, o que não existe em relação a tal crime. Como foi bem explicitado pelo MPF no seu parecer, as expressões empregadas na denúncia, do tipo “atuação imprudente ou negligente”, não foram utilizadas de modo a indicar a imputação de conduta culposa dos pacientes, e sim de apontar “a atuação leviana, impetuosa e ilícita dos mesmos que tinham por dever observar os fatos e as normas existentes para a concessão da fiança em questão, o que não afasta a consciência e vontade de realização do tipo penal do artigo , parágrafo único, da Lei nº 7492⁄86” (fl. 1234). Ademais, as circunstâncias em que ocorreram as operações podem ser consideradas indicativas da descrição contida na denúncia a respeito da presença do dolo devido à anormalidade da operação conscientemente realizada pelos pacientes. (fls. 1387-1388).
Houve, na doutrina, quem chegasse até a apontar a previsão de modalidade culposo no seio do parágrafo único do art. 4.º da Lei 7.492⁄86 (COSTA JR. Paulo José da, et al. Crimes de colarinho branco. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 78). Contudo, não passou de entendimento isolado diante dos significativos avanços democráticos alcançados pela Reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984. Neste cenário, somente é possível a responsabilização a título de culpa quando tal circunstância for expressamente prevista, sob pena de se instalar tremenda insegurança - cf. art. 18, parágrafo único, do Codex.
A impetração, a fim de afastar a tipicidade, baseia-se no emprego, pelo Parquet, de expressões que denotariam a existência de crime culposo.
De fato, a denúncia enuncia um comportamento negligente, açodado, o que se torna patente com a expressa referência a termos próprios da violação do cuidado objetivo necessário nas circunstâncias.
Em casos como o presente, esta Corte tem determinado o trancamento da ação penal:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ATIPICIDADE MANIFESTA. DESCRIÇÃO DE CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO A TÍTULO DE DOLO. INÉPCIA. PRECEDENTE DO STJ.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações, nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal.
2. Reputa-se inepta a denúncia que não trata do elemento volitivo necessário à configuração do delito de desobediência, qual seja, o dolo, limitando-se à narrativa de uma conduta eminente culposa, decorrente de obstáculos burocráticos, e da negligência de funcionários subordinados.
3. Ordem concedida.
(HC 82.589⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2007, DJ 19⁄11⁄2007 p. 257)
Note-se que a denúncia emprega os seguintes termos:"agiram displicentemente"e que o comportamento dos corréus seria desprovido de"atenção e seriedade devidos". Tem-se, portanto, terreno fértil para verificar que a denúncia malogrou em termos de estabelecimento do aspecto subjetivo da imputação.
A denúncia como lançada gera perplexidade, porquanto irroga acusação de delito doloso, contudo, alinha elementos constitutivos de crime culposo, revelando, desta forma, patente carência de justa causa.
Havendo, portanto, lastro para ser trancada ação penal em razão da atipicidade, resta prejudicado o exame das demais questões agitadas na presente impetração.
Por se encontrarem os corréus em situação análoga, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se lhes estender a concessão.
Ante o exposto, concedo a ordem para trancar a ação penal n. 2002.5101.501869-1, da 3.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estendendo-se os efeitos aos demais corréus.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0050242-7 HC     101570 ⁄ RJ
  MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200251015018691 200702010110011
EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2010
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOSÉ CARLOS DIAS, pela parte PACIENTE: RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora concedendo a ordem, com extensão aos corréus, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Nilson Naves."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 18 de março de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
HABEAS CORPUS Nº 101.570 - RJ (2008⁄0050242-7)
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Em sessão de 18 de março do corrente ano, a Eminente Ministra Maria Thereza, relatora do presente habeas corpus, concluiu pela concessão da ordem, salientando serem atípicas as condutas atribuídas ao ora paciente. Trilhou, ainda, pelo deferimento da extensão dos efeitos aos corréus, por vislumbrar a incidência do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
Segundo a peça acusatória, teria sido concedida, por representantes do Banco do Brasil, carta de fiança no valor de R$ 784.000.000,00 (setecentos e oitenta e quatro) milhões de reais a uma empresa cujo capital social seria de apenas R$ 1.000,00 (mil reais).
Pedi vista dos autos por conta dos valores superlativos envolvidos na ação penal de que aqui se cuida.
Não é de hoje que o crime previsto no art. da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional é alvo de severas críticas doutrinárias.
Aponta-se violação ao princípio da taxatividade (ou reserva legal, ou legalidade), em razão de o tipo ser por demais aberto, não havendo a indicação," no texto normativo, [de] quais os comportamentos humanos que caracterizam a gestão temerária "(Costa Jr., Paulo José da. Crimes do Colarinho Branco. 2ª edição. Saraiva: São Paulo. 2002, pág. 80).
Feito esse delineamento, passo à análise da questão, cingindo-me à apreciação da suposta ausência de indicação do dolo na conduta do ora paciente.
Penso não ser necessário, nesse momento, avançarmos na tese por meio da qual é defendida a aplicação do princípio da indivisibilidade em se tratando de ação penal pública.
Ressalto, ademais, que a alegação de que a conduta supostamente praticada teria trazido lucro à instituição financeira (Banco do Brasil) em nada interfere na apreciação do caso.
Com efeito, filio-me à corrente doutrinária segundo a qual" mesmo que as condutas temerárias do gestor de instituição financeira, por sorte, dêem lucro, o crime restará configurado desde que tenha havido comprovado risco de causar dano relevante à instituição financeira e, correlatamente, ao sistema financeiro nacional "(DELMANTO, Roberto. Leis Penais Especiais Comentadas. Renovar: Recife, 2006, pág. 143).
É fato que, na dicção majoritária, o preceito vazado no art. da Lei nº 7.492⁄86 exige a comprovação de dolo para sua caracterização, não havendo a punição da gestão temerária na forma culposa. A esse respeito, lembro a lição de Áureo Natal de Paula:
Não é possível a forma culposa, pois não foi prevista legalmente.
Além disso, o projeto da lei em comento continha previsão no art. 24 de que todos os crimes nela previstos que fossem praticados culposamente teriam a pena reduzida de um terço. Porém, o referido artigo foi completamente vetado e nas razões do veto se justificou que"impossível é conceber a forma culposa na maioria das condutas sancionadas penalmente", e também se afirmou que havia conflito com o princípio consagrado no parágrafo único, do art. 18, do Código Penal, que prevê a excepcionalidade do crime culposo. (PAULA, Áureo Natal de. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais. 3ª edição. Juruá: Paraná. 2008, pág. 113)
Trago, também, o que escreveu José Carlos Tórtima em sua obra Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2000, págs. 58-59), quando invocou a doutrina e também precedentes desta Corte:
Tipo subjetivo:
Quanto à gestão temerária, cuida-se (...) do dolo eventual, consistente em assumir o agente o risco do resultado danoso ou perigoso. Ao contrário do que pode sugerir a expressão temerária, a mera imprudência do agente não chega a configurar o ilícito penal em tela, por ser inadmissível a punição penal de conduta apenas culposa, salvo quando a lei expressamente o permite (art. 18, parágrafo único, do Código Penal). Tem sido esta, aliás, a orientação da melhor doutrina, como se pode recolher do precioso ensinamento de Miguel Reale Júnior:
De relevar, também, que a conduta deve ser informada pela intencionalidade manifesta do agente de colocar a integridade econômica-financeira da instituição sob grave e iminente risco... O sujeito do delito, assim, deve agir com dolo, antecipando mentalmente e querendo a situação de alto risco, extraordinário risco para a saúde da instituição e do sistema financeiro.
Este, aliás, o entendimento dominante na jurisprudência, tendo afirmado a 6ª Turma do STJ, relator o eminente Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro: A gestão temerária (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) pressupõe dolo eventual. O agente tem previsão do resultado, todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando sem a cautela devida, a ocorrência do evento (RHC 6.368⁄SP, DJU 22.9.1997, in Alfredo de Oliveira Garcindo Filho, Jurisprudência Criminal do STF e do STJ, 1998, Edição do Autor, p. 130).
De forma não menos incisiva decidiu a Colenda 5ª Turma, em acórdão da lavra do Ministro Felix Fischer:
I. Se os fatos narrados na denúncia descrevem negligência, imprudência e imperícia, e o tipo penal da gestão temerária refere-se a crime comissivo doloso, não prevendo a forma culposa, inexiste crime a priori, sendo inepta a exordial acusatória.
II. A expressão temerária significa que a gestão criminalmente relevante deve implicar necessariamente num liame subjetivo entre a conduta do paciente e o resultado danoso - o que não restou demonstrado in casu.
III. Recurso provido para determinar-se o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.
(STJ, RHC 7982⁄RJ, DJ 29.11.1999, p. 176)
De fato, tratando-se de tipo punido somente na modalidade dolosa, não se revela viável o prosseguimento da persecução penal quando, tal qual ocorreu na hipótese presente, a peça acusatória narra condutas culposas.
A fim de espancar eventuais dúvidas, relembro o que consta na denúncia (fls. 521⁄523):
Em 28⁄07⁄98, os denunciados, na condição de funcionários do Banco do Brasil, concederam Carta de Fiança à empresa Solpart Participações S⁄A, no valor de R$ 874.200.000,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para que esta participasse do leilão de privatização da estatal Telecomunicações Brasileiras S⁄A – TELEBRÁS, ocorrido em 29⁄07⁄98.
Ocorre que a concessão da referida garantia foi feita de forma flagrantemente irregular, porquanto não observou os critérios fixados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, expondo a risco o patrimônio do Banco do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional como um todo, através do gerenciamento temerário daquela instituição bancária, como se demonstrará a seguir.
Primeiramente, há que se destacar que, quando da concessão da Carta de Fiança, o capital social da empresa Solpart Participações S⁄A era de míseros R$ 1.000,00 (mil reais), conforme registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, o que já denota irregularidade, vez que a garantia concedida era absolutamente incompatível com o porte da empresa afiançada.
Ademais, a única garantia que a Solpart apresentou foi o aval da empresa Techold Participações S⁄A cujo capital social era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, percebe-se que não havia garantias suficientes para assegurar ao Banco do Brasil a satisfação de seu crédito, caso a fiança tivesse de ser honrada. Ouvidos em sede policial, os ora denunciados argumentaram que foram uníssonos em aprovar a operação, por que constataram a participação de grandes agentes econômicos, tais como o Grupo Opportunity, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e a Fundação Sistel de Seguridade Social; situação que, na ótica dos mesmos, minimizaria os riscos e dava credibilidade à Solpart, recomendando o negócio. Tal argumentação pode ser facilmente refutada, à medida que estes fundos participavam apenas indiretamente do consórcio e, assim sua responsabilidade era limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme dispõe o art. da Lei 6.404⁄76. Note-se, ainda, que as assertivas dos ora denunciados no sentido de que se Solpart S⁄A não honrasse o negócio, os agentes econômicos indiretamente envolvidos teriam suas credibilidades afetadas no mercado financeiro em geral, revela-se mera elucubração, já que suas capacidades econômico-financeiras continuariam integralmente preservadas.
Neste contexto, há de se dar razão às conclusões expressas no parecer do BACEN (fls. 10⁄26). Os técnicos do órgão fiscalizador consideraram subjetivos os critérios levados em conta pelos funcionários do Banco do Brasil na concessão da Carta de Fiança, porquanto os mesmos se prenderam aos nomes das grandes empresas que figuravam indiretamente na operação, ao invés de averiguar a existência de capital e patrimônio próprios da Solpart. Como bem disse a analista do BACEN, Ormina de Almeida Ferreira, fls. 197⁄190, para o deferimento de um negócio dessa monta, deve ser analisado o comportamento da empresa em uma situação em que esta não conseguisse honrar seus compromissos. E, na hipótese, em caso de dificuldades financeiras da Solpart, o Banco do Brasil não teria meios de resgatar todo o seu investimento, uma vez que as empresas que a integram pagariam apenas no limite de suas participações.
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Por outro lado, entre a elaboração da"Súmula de Estudo de Operações - Prestação de Garantia"- documento resultante da análise do risco da operação, fruto de decisão conjunta do Comitê de Crédito da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, ambas do Banco do Brasil aprovada pela Diretoria do órgão, e a celebração do contrato de fiança, passaram-se menos de vinte e quatro horas, o que, de antemão, já revela que os responsáveis agiram displicentemente, não analisando todas as questões necessárias com o grau de atenção e seriedade devidos.
Da mesma forma, o ora denunciado Ricardo Sérgio de Oliveira, em depoimento de fls. 355, afirmou que muitos riscos e limites não precisavam ser apurados, pois já se encontravam previamente definidos em documentos internos do Banco do Brasil. Algumas empresas poderiam eventualmente nem mesmo estar catalogadas, mas por serem largamente conhecidas no mercado, dispensavam um processo formal e prévio de aprovação de crédito.
Deve-se destacar ainda que, por conta da magnitude do valor envolvido, a competência para a aprovação, em última análise, da garantia era do Conselho de Administração do Banco do Brasil. Sob a justificativa da exigüidade temporal, a concessão da garantia foi aprovada ad referendum por Pedro Pullen Parente, na qualidade de Presidente daquele Conselho, tal qual confirma o depoimento de João Batista de Camargo, às fls. 196. Note-se que tal aprovação contrariou o procedimento previsto no Estatuto daquela sociedade; qual seja, a convocação de reunião extraordinária para casos urgentes.
Por fim, cabe ressaltar que o crime de gestão temerária de instituição financeira não exige, para a sua consumação, tenha havido o efetivo prejuízo ao Sistema Financeiro, mas apenas o risco causado à sua higidez e estabilidade, por um atuar imprudente ou negligente. (sem destaques no original)
Como visto, há referências a uma atuação displicente, à imprudência, à negligência, vetores ligados à ideia da culpa, o que macula a incoativa.
Por tais circunstâncias, voto também eu pela concessão da ordem, para trancar a ação penal, dada a inépcia da denúncia. Havendo similitude de situações, estendo os efeitos desta decisão aos corréus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0050242-7
HC     101.570 ⁄ RJ
 
Números Origem:  200251015018691  200702010110011
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄09⁄2010
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, e os votos dos Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos demais corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 21 de setembro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 953810Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16799745/habeas-corpus-hc-101570-rj-2008-0050242-7/inteiro-teor-17048184

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