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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139811-71.2009.3.00.0000 MG 2009/0139811-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_142322_MG_1288117637697.pdf
Certidão de JulgamentoHC_142322_MG_1289301569444.pdf
Relatório e VotoHC_142322_MG_1289301569443.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 2004 E AINDA NÃO CUMPRIDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que a fuga do réu, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
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