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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_122311_MG_1288118788720.pdf
Certidão de JulgamentoHC_122311_MG_1290254736005.pdf
Relatório e VotoHC_122311_MG_1290254736004.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SILVANA LOURENÇO LOBO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MÁRCIA HELENA NASCIMENTO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de MÁRCIA HELENA NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (AC n.º 1.0702.07.387910-9/001).
Segundo a inicial, a paciente foi denunciada e condenada por tentativa de furto, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime semi-aberto, porque, em 8/7/2007, tentou subtrair uma panela de pressão e uma frigideira usadas. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o tribunal de origem deu provimento para diminuir a pena para 9 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime inicial de cumprimento da pena e rejeitando a tese de atipicidade da conduta. O referido aresto, transitado em julgado, recebeu a seguinte ementa:
APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇAO DE PENA. O princípio da insignificância não encontra amparo legal para fins de configurar a atipicidade material do delito em questão, sob pena de se violar inaceitavelmente os princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. Embora não haja previsão legal expressa, por tradição, o quantum do aumento de pena em razão da incidência de uma circunstância agravante deve dar-se em um sexto.
Alega a impetrante, inicialmente, que o tribunal a quo determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra a paciente.
Sustenta, em síntese, que, embora a paciente não seja primária, não faz sentido incidir a norma penal no caso em apreço, devendo ser aplicado o princípio da insignificância e reconhecida a atipicidade da conduta.
Argumenta que a doutrina e a jurisprudência entendem, de forma majoritária, que a aplicação do referido princípio está fundamentada nos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade, postulados respeitados no direito penal moderno.
Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor da paciente. No mérito, pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.
A liminar foi deferida para suspender a ação penal de que se cuida, até a apreciação definitiva do writ pelo órgão colegiado, fls. 137-139.
As informações foram prestadas às fls. 145-164 e 165-175.
A Defensoria Pública da União, fl. 184, requereu preferência no julgamento.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 67-85, da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo de T. B. Lucas, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DUAS PANELAS USADAS. BENS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)
2. No caso, tentou-se subtrair, mediante rompimento de obstáculo (quebra de uma telha), duas panelas usadas - bens recuperados. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em significativa afetação do bem jurídico patrimônio, dada a recuperação dos bens. Precedentes.
3. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade material, trancar a ação penal.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão trazida a deslinde diz com a aplicação do princípio da insignificância, sobre o seguinte fato:
Ao que se vê dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO estadual, ora apelado, ingressou com a presente ação penal ao argumento de que o réu MÁRCIA HELENA DE OLIVEIRA, ora apelante, juntamente com duas outras comparsas, no dia 08/07/07, por volta das 21h40min, na residência situada na Rua Sedem, nº. 301, Bairro Morumbi, na cidade e Comarca de Uberlândia/MG, tentou subtrair para si, mediante o rompimento de obstáculo concernente na quebra de uma telha da supracitada residência, uma panela de pressão da marca Cookie com tampa e uma frigideira sem marca, ambos os bens pertencentes à vítima DENISIENE MARQUES DE OLIVEIRA, sendo certo que o crime somente não se consumou porque um vizinho da vítima, percebendo a conduta da ré, acionou a polícia militar que a prendeu logo em seguida. (fl. 128-129).
O Tribunal a quo afastou a aplicabilidade do referido nos seguintes termos:
Quanto à tese da ré de que a sua conduta seria atípica em razão de incidir na espécie o princípio da insignificância, tenho que razão não lhe assiste.
É que o princípio da significância, a meu ver, configura tão-somente a bússola que orientada o legislador a selecionar dentre as condutas abominadas pela sociedade aquelas que são penalmente relevantes pelo seu grau de lesividade ao bem jurídico tutelado.
Assim, a sua aplicação por parte do Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implica ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos poderes.
A propósito, veja-se a doutrina de César Roberto Bitencourt:
(...)
Do mesmo modo, veja-se o entendimento jurisprudencial:
(...)
Entretanto, quanto às penas aplicadas, tenho que a sentença recorrida merece um pequeno reparo.
É que, embora não haja previsão expressa na lei com relação ao quantum da pena a ser aumentado em razão da agravante da reincidência, tradicionalmente, a jurisprudência penal tem adotado o valor de um sexto para tais fins. (fls. 129-131).
Acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103618/SP , de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 3.6.08, DJe de 4.8.08.
Em monografia específica sobre o tema, Carlos Vico Mañas ensina:
"Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar que também sejam alcançados os casos leves.
O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege , que nada mais fez do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal.
No que diz respeito à origem, pode-se afirmar que o princípio já vigorava no direito romano, pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat pretor ." ( O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal , São Paulo, Saraiva, 1994, p. 56)
Ainda merece transcrição a lição de Alberto Silva Franco:
"Um princípio bem próximo ao da adequação social é o da insignificância. Alguns autores chegam até a dizer que este se inclui naquele. Roxin (" Política Criminal y Sistema del Derecho Penal ", Bosch, Barcelona, 1972), por exemplo, afirma que às condutas socialmente admissíveis,"pertence o denominado princípio da insignificância que permite na maior parte dos tipos excluir desde logo dano de pouca importância: mau trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, ma apenas um que seja relevante; analogamente, indecorosa, no sentido do Código Penal é somente a ação sexual de uma certa importância; injuriosa, do ponto de vista delitivo, é tão somente a lesão grave à pretensão social de respeito. Como "força" deve ser considerado unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser "sensível" para passar o umbral da criminalidade". Não obstante o posicionamento de Roxin, força é convir que o princípio da insignificância atua paralelamente ao princípio da ação socialmente adequada, mas com ele não se confunde. Distingue um do outro a circunstância de que o princípio da insignificância " não pressupõe a total aprovação social da conduta, mas apenas uma relativa tolerância dessa conduta, por sua escassa gravidade "(Mir Puig, ob. cit., p. 46). (...)
Carlos Vico Mañas ( O princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 80-81), com a autoridade de quem é um dos melhores doutrinadores sobre a questão no direito penal brasileiro, enfatiza que, ao redigir o tipo, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que a conduta incriminada possa causar à ordem jurídica e social, embora não tenha como evitar que também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge para evitar situações de tal ordem, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimen sine lege , que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direto penal." O princípio da insignificância, portanto, pode ser definido como instrumento de interpretação restritiva, fundado na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal "". (Código penal e sua interpretação jurisprudencial , parte geral, São Paulo, RT, 2001, p. 45).
A incidência do cânone diz com fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva.
Nesse sentido o magistral voto do Ministro Celso de Mello, no HC nº 84.412-0/SP, DJU de 19.11.2004, que se tornou referência não só no Supremo Tribunal Federal, como também nesta Corte:
"Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO,"Princípios Básicos de Direito Penal", p. 133/134. item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT,"Código Penal Comentado", p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS,"Direito Penal - Parte Geral", vol. 1/10, item n. 11, h, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES," Princípio da Insignificância no Direito Penal ", p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).
O princípio da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamenteo e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (" Direito Penal - Parte Geral ", p. 121/122, item n. 2.1. 2004, Saraiva):
"Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico."
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado - que tem por destinatário o próprio legislador - e, de outro, o postulado da insignificância - que se dirige ao magistrado, enquanto aplicado da lei penal ao caso concreto, na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI ("Curso de Direito Penal - Parte Geral", p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) -, cumpre reconhecer, presente esse contexto, que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu " ínfima afetação " (RENÉ ARIEL DOTTI," Curso de Direito Penal - Parte Geral ", p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) - assim tem sido apreciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESAO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NAO CONFIGURADO.
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois -, há de impedir-se que se instaure ação penal (...)"
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO)
"Uma vez revificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa."
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO)
"HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇAO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica.
4. Habeas corpus deferido, para trancar a ação penal em curso que o paciente figura como réu."
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)
Cumpre advertir, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, em tema de entorpecentes (notadamente quando se trata do delito de tráfico de entorpecentes) - por considerar ausentes, quanto a tais infrações delituosas, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a própria tipicidade penal - tem assinalado que a pequena quantidade de substância tóxica apreendida em poder do agente não afeta nem exclui o relevo jurídico-penal do comportamento transgressor do ordenamento jurídico, por entender inaplicável, em tais casos, o princípio da insignificância (RTJ 68/360 - RTJ 119/453 - RTJ 119/874 - RTJ 139/555 - RTJ 151/155-156 - RTJ 169/976 - RTJ 170/187-188 - RTJ 183/665 - RTJ 184/220).
O caso ora em exame, porém, não versa matéria de tráfico de entorpecentes, referindo-se, apenas, a simples delito de furto de um bem cujo valor é inferior a 10% do vigente salário mínimo.
(...)
As considerações ora expostas levam-me a reconhecer, por isso mesmo, tal como enfatizei logo no início deste voto, que os fundamentos em que se apóia a presente impetração põem em evidência questão impregnada do maior relevo jurídico, consistente na descaracterização material da própria tipicidade penal, eis que as circunstâncias em torno do evento delituoso - "res furtiva"no valor de R$ 25,00, equivalente, na época do fato, a 18% do salário mínimo então vigente e correspondente, hoje, a 9,61% do atual salário mínimo - autorizam a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, como corretamente acentuado no douto voto vencido do eminente Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (fls.39/40), não obstante as eruditas observações expostas pelo eminente Ministro FELIX FISCHER (fls.41/46).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e com apoio no postulado da insignificância, defiro o pedido de "habeas corpus"para determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra Bill Cleiton Cristovão ou Bil Cleiton Cristovão ou Bil Cleiton Christoff ou Biu Cleyton Cristovão ou Bill Cleiton Cristoff ou Bil Cleyton Cristovão (Processo-crime nº 238/2000 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP), invalidando, em consequência, a condenação penal que contra ele foi decretada."
É de se ver, pois, a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social. Viável, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade do comportamento irrogado.
Nessa linha de raciocínio, vejam-se os seguintes precedentes:
"Furto. Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).
1. A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas coisas quase sem préstimo ou valor.
2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito:" Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se. "
3. É insignificante, dúvida não há, a lesão ao patrimônio de um supermercado decorrente da subtração de quatro frascos de desodorante no valor de nove reais e alguns centavos.
4. A insignificância, é claro, mexe com a tipicidade, donde a conclusão de que fatos dessa natureza evidentemente não constituem crime.
5. Ordem de habeas corpus concedida." (HC 41.152/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 31.05.2005, DJ 22.05.2006 p. 251)
"PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REINCIDÊNCIA NAO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA. APLICAÇAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇAO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
A tipicidade material - que faz parte do conceito de tipicidade - consiste em averiguar se uma conduta formalmente típica causou ofensa intolerável ao objeto jurídico penalmente protegido;
A conduta de subtrair um carregador e uma capa de celular do Supermercado Carrefour, no valor total de R$56,40, não constitui crime de furto, pois inexistente a tipicidade material;
(...)
Ordem CONCEDIDA para ABSOLVER o Paciente com base no art. 3866, III, doCódigo de Processo Penall." (HC 41.638/MS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 209)
"CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, excludente da tipicidade, se evidenciado que a vítima não teria sofrido dano relevante ao seu patrimônio pois os valores, em tese, subtraídos pelo paciente representariam quantia bem inferior ao salário mínimo.
Inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário, o que seria bem mais dispendioso, caracterizada.
Considera-se como delito de bagatela o furto simples praticado, em tese, para a obtenção de quantia de ínfimo valor monetário, consistente em apenas R$ 13,00 (treze reais) hipótese dos autos.
Deve ser determinado o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, por ausência de justa causa.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator." (HC 27.218/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 342)
"HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, EM SENDO IRRISÓRIO O VALOR SUBTRAÍDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Direito Penal, como na lição de Francisco de Assis Toledo," (...) por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas. "(in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, pág. 133).
2. Cumpre, pois, para que se possa falar em fato penalmente típico, perquirir-se, para além da tipicidade legal, se da conduta do agente resultou dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou fazer periclitar o bem na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, acolhido na vigente Constituição da República (artigo 98, inciso I).
3. O correto entendimento da incompossibilidade das formas privilegiada e qualificada do furto, por óbvio, não inibe a afirmação da atipicidade penal da conduta que se ajusta ao tipo legal do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, por força do princípio da insignificância.
4. Em sendo ínfimo o valor da res furtiva, com irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, mostra-se, a conduta do agente, penalmente irrelevante, não extrapolando a órbita civil.
5. Ordem concedida." (HC 21.750/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10.06.2003, DJ 04.08.2003 p. 433)
O Tribunal a quo , seguindo norte distinto, nega a existência do princípio em tela, que representaria indevida invasão, pelo Judiciário, de prerrogativa do Poder Legislativo.
Chama a atenção, in casu , o caráter minúsculo da afetação do bem jurídico, o que se percebe do teor da denúncia, da sentença e do acórdão. Em todas essas peças do processo não há, sequer, referência ao valor das mencionadas panelas.
Ora, é imprescindível não se descurar que se está a tratar de crime contra o patrimônio, todavia, em nenhum dos relevantes atos acima enumerados fez constar qual teria sido o nível de lesividade ou exposição do bem jurídico a risco.
Ademais, nenhum dos autores do processo consignou que o rompimento do obstáculo per si poderia revelar empecilho para a a incidência do princípio da insignificância.
A propósito, cumpre lembrar que a jurisprudência desta Corte não vê óbice ao reconhecimento do caráter bagatelar em crimes de furto qualificado, verbis :
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇAO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO.
1. A conduta perpetrada pelo Paciente furto de um auto-falante insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas.
3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de se tratar de furto qualificado não constitui motivação suficiente para impedir a aplicação do Princípio da Insignificância.
4. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta.
(HC 149.392/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSAO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESAO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. O furto de um suíno avaliado aproximadamente em R$ 39,00, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
4. O pedido de nulidade do julgamento do apelo defensivo proferido por Câmara composta majoritariamente por Juízes de 1º grau convocados resta prejudicado.
5. Ordem concedida para invalidar a condenação imposta aos pacientes.
(HC 137.759/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME DE BAGATELA. SEIS GARRAFAS DE CERVEJA AVALIADAS EM DEZESSEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS. COAÇAO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
a) O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.
b) Se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela.
c) Os bens visados pelo paciente fora avaliados em R$16,36, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento.
d) Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
(HC 137.034/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010)
Ante o exposto, concedo a ordem para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, trancar a ação penal n. 702.07.387.910-9, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
É como voto.

Documento: 12064525 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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