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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1200645 SP 2010/0118041-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1200645 SP 2010/0118041-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1200645_SP_1288123569896.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1200645_SP_1290254658589.pdf
Relatório e VotoRESP_1200645_SP_1290254658588.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, DO CPC) NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR.

1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que "o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...)", e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) 2. O artigo 21, do Código de Processo Civil, ao dispor acerca da distribuição das custas e dos honorários advocatícios, estabelece, verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Assim, verifica-se que, "se houver sucumbência recíproca, os honorários e as despesas serão proporcionais, fazendo-se a devida compensação", sendo certo que, "se a sucumbência do litigante for em parte mínima, entendendo esta como aquela que não pesasse consideravelmente na condenação ou no proveito alcançado, o vencido responde integralmente pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único)". (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. V. I. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 121) 4. In casu, cuida-se de ação condenatória objetivando o reconhecimento de ilegalidade da majoração na tarifa de energia elétrica instituída pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, constando do pedido, litteris (fl. 23, e-STJ): "(...) declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal face à ilegalidade doas Portarias n.ºs 38/86 e 45/86 expedidos pelo DNAEE (Órgão da Administração Direta responsável pela fixação das tarifas de energia elétrica), condenar a co-Ré ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. (isolada e/ou solidariamente à União Federal) a devolver (ressarcir/reembolsar) as quantias pagas a maior desde a vigência dos citados atos normativos, (...)" (grifo nosso) 5. Dessa sorte, o provimento parcial do apelo da concessionária de energia elétrica, com a finalidade de "restringir o alcance da condenação, de modo a abranger apenas as diferenças verificadas no período em que vigoraram as Portarias DNAEE 36 e 45, de 1986, ou seja, de março a novembro de 1986" (fl. 817, e-STJ) não importou decaimento do pedido do autor, não havendo cogitar-se em sucumbência recíproca. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C
  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DNAEE)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C
  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 PAR: ÚNICO
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