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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1175044_RS_1288124077068.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1175044_RS_1290254612702.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1175044_RS_1290254612701.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA PREVISTA PELO DECRETO Nº 3.048/99. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. In casu, acerca da aplicação da multa por reincidência prevista no Decreto nº 3.048/99, assentou o voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Diante dos fatos narrados, não cabe a aplicação do disposto nos arts. 290, V, e 292, IV, do Dec. nº 3.048/99, porquanto a empresa foi autuada em 05.05.1998 (Auto de Infração nº 32.523.691-7), importando na impossibilidade da retroatividade da lei. Vale dizer, quando da ocorrência da infração não havia regra estabelecendo a reincidência e a possibilidade de majoração da multa por este motivo. A penalidade somente incidiria para fatos praticados após a entrada em vigor do Decreto, motivo pelo qual deve ser mantida a exclusão dos valores cobrados a título de majoração." 4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED DEL:003048 ANO:1999 ART :00290 INC:00005 ART :00292 INC:00004
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED DEL:003048 ANO:1999 ART :00290 INC:00005 ART :00292 INC:00004
  • LEG:FED DEL:003048 ANO:1999 ART :00290 INC:00005 ART :00292 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16801015/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1175044-rs-2010-0002840-9

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