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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1201203 PB 2010/0131737-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1201203 PB 2010/0131737-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1201203_PB_1288125086339.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1201203_PB_1288344001326.pdf
Relatório e VotoRESP_1201203_PB_1288344001325.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ART. DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos do art. da Lei n. 10.522/2002. Na espécie, houve adesão do contribuinte ao REFIS, pelo que não há falar em manutenção de sua inscrição no cadastro de inadimplentes.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha em decorrência de férias.
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