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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1201702_MT_1288125484648.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1201702_MT_1289292755259.pdf
Relatório e VotoRESP_1201702_MT_1289292755258.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO : LEILA VIANA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO
ADVOGADO : JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
1. No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito.
2. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92.
3. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes.
4. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO : LEILA VIANA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO
ADVOGADO : JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – PREVENÇÃO E NÃO CONHECIMENTO REJEITADAS – MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA – NÃO BASTAM POR SI SÓ PARA A PRESUNÇÃO⁄CONCLUSÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO DO PATRIMÔNIO – RECURSO IMPROVIDO.
1) "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" Súmula nº 235 STJ.
2) Se a decisão agravada foi proferida antes da citação dos agravados, fica, por ora, inviabilizada a juntada de procuração outorgada ao causídico da parte adversa, já que, naquela oportunidade, ainda não havia se formado por completo a angularização processual.
3) Para que seja deferira a liminar em ação civil pública, necessário se faz, além das condições gerais e comuns a todas ações, que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
4) Por se tratar de medida extrema que exige cautela e temperamento, a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação de indícios de desfazimento ou dilapidação⁄redução do patrimônio de molde a colocar em risco o ressarcimento ao erário, não havendo provas de tais atos por parte dos réus⁄agravados não se deve determinar a medida liminarmente inaudita altera pars (e-STJ fl. 1.914-1.915).
No recurso especial, o recorrente sustenta ofensa ao art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de que deveria ter sido decretada a indisponibilidade de bens dos recorridos, à vista da existência de fundados indícios de dano ao erário.
Foram ofertadas contrarrazões às e-STJ fls. 1.978-1.992.
Admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 2.013-2015), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
1. No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito.
2. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92.
3. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes.
4. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
5. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens não pode ser encarado como resultado automático da mera propositura da ação de improbidade.
O recorrente, por seu turno, nas razões do apelo nobre, requereu a indisponibilidade dos bens dos recorridos, sob a alegação de fundados indícios de dano ao erário, o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92. In verbis:
Saliente-se que a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados foi requerida em estrita obediência aos ditames dos arts. , da Lei n.º 8.429⁄92, ante a existência de fundados indícios de responsabilidade, sendo certo que a presença de tal requisito é suficiente para motivar o ato, com vistas a garantir eventual ressarcimento do erário.
A existência de fundados indícios de dano ao erário encontra-se documentalmente comprovada nos autos, não havendo dúvidas quanto à responsabilidade pela prática de ato de improbidade, consoante lançado na inicial e demonstrado pela documentação que a acompanha, o que confirma a presença do fumus boni iuris.
Quanto a ocorrência do periculum in mora, cumpre registrar que a tese da inexigibilidade de demonstração de indícios de ocultação ou dilapidação para decretação da indisponibilidade, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, encontra-se já sedimentada nos seguintes acórdãos:
[...]
Logo, o periculum in mora, consoante restou demonstrado, é presumido pela própria Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com o § 4º do artigo 37 da Carta da Republica.
De outra banda, ainda que assim não o fosse, na hipótese vertente o pedido de decretação da indisponibilidade de bens restou plenamente fundamentado, tendo em vista a real possibilidade de transferência dos recursos mencionados para destino ignorado, dificultando ou impossibilitando a reparação do dano ao patrimônio público.
Com efeito, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, constata a possibilidade de que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento.
Desta forma, como já salientado, ainda que não comprovada efetivamente a dilapidação de bens, permite-se a presunção da situação de perigo, diante dos indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público e da constatação de que a importância cuja constrição se busca achar-se depositada irregularmente em conta de convênio, sem rastro na contabilidade da Fundação (e-STJ fls. 71-74).
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, alinhado-se no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, como demonstram os seguintes arestos, ora destacados:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429⁄1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429⁄1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.
4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ.
5. Recurso especial não provido (REsp 1.135.548⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22.06.10);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae.
2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris).
3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ.
4. Recurso Especial provido (REsp 1.115.452⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe de 20.04.10).
No tocante à demonstração de fumus boni iuris, observa-se que o Tribunal de origem manifestou-se explicitamente sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, como depreende-se do seguinte excerto aposto no acórdão guerreado:
Com efeito, inobstante o fumus boni iuris em face da existência de indícios suficientes de autoria de atos lesivos ao patrimônio público, coaduno com o entendimento do julgador de primeiro grau no sentido de que o requisito do periculum in mora não está configurado⁄demonstrado, impossibilitando, assim, o deferimento da liminar vindicada (e-STJ fl. 1.926 – sem destaques no original).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0124251-5
REsp 1.201.702 ⁄ MT
 
Números Origem:  XXXXX  0003270022004  006032008  0312008  06032008  123649  12364909  1236492009  29040  2904009  290402009  32700204  3270022004  358578  60308  6032008  61130012004  857412009  85742  857422009
 
 
PAUTA: 21⁄09⁄2010 JULGADO: 21⁄09⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO : LEILA VIANA LOPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO
ADVOGADO : JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16801193/recurso-especial-resp-1201702-mt-2010-0124251-5/inteiro-teor-16912857

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